19/06/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 12:26

Arquivado Definitivamente
16/06/2024 02:30

Decorrido prazo de OSVALDO FERREIRA DE SOUZA em 13/06/2024 23:59.
16/06/2024 02:09

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 12/06/2024 23:59.
04/06/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 11:46

Conclusos para despacho
13/05/2024 12:42

Juntada de intimação de pauta
20/03/2024 00:00

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (1156/)
04/10/2023 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/10/2023 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para
04/10/2023 09:52

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2023 10:24

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 15:51

Expedição de Certidão.
25/09/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:12

Juntada de Petição de apelação
18/09/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:43

Julgado improcedente o pedido
29/05/2023 10:11

Conclusos para julgamento
26/05/2023 16:26

Cancelada a movimentação processual
17/03/2023 09:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/02/2023 10:00 Vara Única de Peixe-Boi.
03/03/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 08:45

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 15:28

Juntada de Petição de contestação
15/02/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 02:55

Publicado Intimação em 10/11/2022.
10/11/2022 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 02:54

Publicado Intimação em 10/11/2022.
10/11/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Processo:0800112-45.2020.8.14.0041 Reclamante: OSVALDO FERREIRA DE SOUZA, conhecido por "BIANO", residente e domiciliado à Travessa São João (ou "Rua da Oneide"), nº 632, bairro América, Peixe-Boi/PA Reclamado: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, sito à Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, Torre "Conceição", andar 9, bairro Parque Jabaquara, CEP 04.344-902, São Paulo/SP DECISÃO/ MANDADO Vistos, etc..

Diante da decisão do recurso inominado- em ID 73710497, recebo a ação pelo rito dos juizados especiais.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Ainda, defiro pedido de prioridade de tramitação, em razão do autor ser pessoa IDOSA.

A parte autora alega ter sido surpreendida com descontos regulares em seus proventos no valor de R$-17,00 (dezessete reais), desde abril/2017, referentes a um empréstimo consignado no valor total de R$-562,69 (quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos), que jamais contratou (contrato de n. 51- 823083778/17).

Indignado com a cobrança e, vem a juízo pedir, em sede liminar, a suspensão da cobrança em seu benefício.

Como cediço, para a obtenção da proteção cautelar, faz-se necessário que aquele que a requer demonstre a probabilidade do direito invocado e, de outro lado, o risco de dano de difícil reparação acaso seja obrigado a esperar o final do processo para obtenção de um provimento jurisdicional (artigo 300, do CPC).

Do narrado, observo de plano que o Reclamante alega a ocorrência de um fato negativo, qual seja, a não contratação de empréstimo perante a instituição financeira Reclamada.

Nesse contexto, reconheço que não seria possível exigir-lhe prova da não contratação como condição ao deferimento da tutela.

O que basta, neste primeiro momento, é sua alegação e a comprovação de que vem sofrendo os descontos em sua pensão.

De outro lado, o risco a ser por ele suportado com a espera de um provimento jurisdicional somente por ocasião da sentença é evidente, porquanto se trata de desconto indevido em verba de natureza alimentar.

Presentes os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para o fim de DETERMINAR que o Reclamado suspenda toda e qualquer cobrança que tenha por origem o contrato de n. 51- 823083778/17, em nome do Reclamante OSVALDO FERREIRA DE SOUZA, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de sofrer multa no valor da parcela descontada além do prazo, e por cada desconto indevido.

Outrossim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA (artigo 6º, VIII, do CDC) em favor do reclamante pelas razões já explicitadas, sendo claro que o reclamado decerto detém documentos que comprovem a contratação negada na inicial.

Designo audiência una, de conciliação e instrução para o dia 16 de fevereiro de 2023 (quinta-feira), às 10 horas.

Cite-se a parte Ré, PESSOALMENTE, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para comparecer à audiência, acompanhado de seu advogado e de suas testemunhas se houver, ocasião em que deverá apresentar defesa escrita ou oral, juntar documentos, ficando ciente de que, em não comparecendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (artigo 20, da Lei nº 9.099/95).

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Publique-se.

Intime-se da liminar deferida.

Intime-se as partes, PESSOALMENTE, como determina o rito especial.

Peixe-Boi/PA, 4 de novembro de 2022.

ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da Comarca de Peixe-Boi/PA
08/11/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 13:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/02/2023 10:00 Vara Única de Peixe-Boi.
07/11/2022 14:12

Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2022 12:24

Conclusos para decisão
04/11/2022 12:24

Cancelada a movimentação processual
08/08/2022 12:25

Recebidos os autos
08/08/2022 08:58

Juntada de intimação
19/11/2021 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/11/2021 11:04

Ato cumprido pela parte ou interessado
09/11/2021 04:35

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 08/11/2021 23:59.
27/10/2021 14:11

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2021 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
19/10/2021 00:19

Publicado Intimação em 19/10/2021.
19/10/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO Processo:0800112-45.2020.8.14.0041 Recorrente: Osvaldo Ferreira de Souza (Adv.

Marcio Fernandes Lopes Filho, OAB/PA 26.948-B) Recorrido: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO Vistos, etc..

Diante a consignação em sentença de deferimento a gratuidade ao reclamante ora recorrente que dispensa o preparo do presente recurso inominado (ID 26531600), proceda a Secretaria o que determina o artigo 42, no seu §2º, da Lei nº. 9.099/1995, qual seja, previsão de intimação do recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Peixe-Boi/PA, 6 de outubro 2021.

ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza Titular da Comarca de Peixe-Boi
15/10/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 12:13

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 21:55

Conclusos para despacho
06/10/2021 21:55

Cancelada a movimentação processual
14/07/2021 11:27

Ato cumprido pela parte ou interessado
23/05/2021 01:08

Decorrido prazo de OSVALDO FERREIRA DE SOUZA em 21/05/2021 23:59.
21/05/2021 02:21

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 20/05/2021 23:59.
10/05/2021 10:12

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
27/03/2021 21:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/03/2021 21:12

Conclusos para julgamento
27/03/2021 21:12

Cancelada a movimentação processual
07/12/2020 11:36

Conclusos para decisão
07/12/2020 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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