18/04/2024 13:00

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 13:00

Juntada de Alvará
18/04/2024 12:48

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:20

Expedição de Certidão.
27/03/2024 22:25

Transitado em Julgado em 26/03/2024
27/03/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:00

Intimação

Vistos, Dispensado o relatório na forma da lei.

Trata-se da ação de execução de taxas condominiais proposta por Condomínio Piazza Toscana contra a Multisul Engenharia Ltda, referente ao período de junho a dezembro de 2018 e janeiro a maio de 2019, no importe total de R$8454,23 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos).

Garantido o juízo, a parte executada opôs embargos à execução (ID 81869906).

Relatei.

Decido.

Nos embargos à execução, o executado se insurge contra a pretensão executória alegando os termos da cláusula 33 da Convenção condominial que prevê expressamente a isenção do pagamento das taxas condominiais.

Diz a cláusula: CLÁUSULA 33ª – As taxas condominiais terão vencimento nos dias 05 de cada unidade contribuirá na proporção de suas frações ideais.

Parágrafo – A empreendedora/incorporadora fica dispensada do pagamento de cotas de rateio sobre as Unidades que mantiver em propriedade, pelo prazo de dois anos, após o que passará a pagar 50% do que mantiver em estoque.

Entretanto, estará obrigada ao pagamento das cotas de rateio extraordinário que for fixada, em igualdade de condições com os demais condôminos.

A análise da constituição e da aprovação da convenção e do regimento interno do condomínio ocorreu em 15.03.2018, a partir da qual deve ser contado o prazo de dois anos da clausula acima.

Sendo assim, acolho os embargos à execução e declaro a nulidade da execução na forma da lei.

Declaro extinto o processo na forma do artigo 487,I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Decorrido o prazo recursal, expeça-se o alvará judicial em favor da executada e dê-se baixa processual e arquive-se.

P.R.I.

Belém, 21 de fevereiro de 2024.

Dra.

Ana Lynch
11/03/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
22/02/2024 11:51

Julgado improcedente o pedido
22/02/2024 11:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/09/2023 10:58

Conclusos para julgamento
13/09/2023 06:15

Decorrido prazo de MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA em 11/09/2023 23:59.
11/08/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 04:04

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0852527-64.2021.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: CONDOMINIO PIAZZA TOSCANA RECLAMADO: Nome: MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA DECIOSÃO

Vistos.

Considerando o princípio do contraditório, intime-se a executada para, querendo, oferecer manifestação sobre o documento apresentado, no prazo d e15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

Belém, 26 de julho de 2023.

ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito m
07/08/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 12:19

Conclusos para decisão
26/07/2023 12:19

Cancelada a movimentação processual
26/07/2023 12:19

Cancelada a movimentação processual
24/07/2023 11:51

Cancelada a movimentação processual
04/07/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 22:26

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 22:17

Conclusos para decisão
03/07/2023 22:17

Cancelada a movimentação processual
29/06/2023 08:37

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 13:38

Juntada de Petição de termo de audiência
18/11/2022 13:37

Audiência Una realizada para 18/11/2022 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
18/11/2022 08:33

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 08:27

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 19:02

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 13:24

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 05:43

Decorrido prazo de MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA em 08/08/2022 23:59.
04/08/2022 04:09

Decorrido prazo de MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA em 02/08/2022 23:59.
25/07/2022 09:16

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 16:35

Decorrido prazo de MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA em 21/07/2022 23:59.
23/07/2022 10:23

Decorrido prazo de MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA em 18/07/2022 23:59.
23/07/2022 10:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO PIAZZA TOSCANA em 18/07/2022 23:59.
22/07/2022 03:59

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2022.
22/07/2022 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
19/07/2022 12:57

Publicado Despacho em 11/07/2022.
19/07/2022 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
11/07/2022 08:47

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 14:29

Audiência Una designada para 18/11/2022 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
07/07/2022 13:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 09:25

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 00:16

Publicado Despacho em 11/04/2022.
09/04/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022
08/04/2022 04:41

Conclusos para despacho
08/04/2022 00:00

Intimação

R. hoje, Considerando o principio executivo de menor onerosidade para o executado, determino que o exequente se manifeste sobre o título apresentado.

Belém, 30 de março de 2022.

Dra.

Ana Lynch
07/04/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 13:28

Conclusos para despacho
17/01/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 07:37

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 13:32

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2021 02:17

Decorrido prazo de MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA em 22/10/2021 23:59.
19/10/2021 13:56

Juntada de Petição de diligência
19/10/2021 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2021 11:34

Conclusos para despacho
18/10/2021 11:25

Juntada de Certidão
17/10/2021 20:08

Decisão Interlocutória de Mérito
15/10/2021 14:03

Conclusos para decisão
15/10/2021 13:57

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
15/10/2021 00:26

Publicado Decisão em 15/10/2021.
15/10/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
14/10/2021 16:48

Declarada incompetência
14/10/2021 00:00

Intimação

0852527-64.2021.8.14.0301

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que se trata de ação de execução de taxas condominiais referente ao período de JUNHO à DEZEMBRO de 2018; JANEIRO à MAIO de 2019.

Verifico ainda que esses meses já fazem parte da execução proposta perante a 8a Vara de Juizado Especial Cível, sob o número 0852507-73.2021.8.14.0301, que tem por objeto as taxas dos meses MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO, DEZEMBRO de 2018; JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO e SETEMBRO de 2019.

Por fim, destaco que a presente ação foi proposta posteriormente à ação que tramita na 8a Vara de Juizado Especial Cível.

Prevê o CPC: Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; Assim, considerando que já conexão entre a presente ação e a ação 0852507-73.2021.8.14.0301, determino a redistribuição destes autos ao juízo prevento, 8a Vara de Juizado Especial Cível.

Belém 27 de setembro de 2021 Ana Lúcia Bentes Lynch Juíza de Direito ms
13/10/2021 13:25

Conclusos para decisão
13/10/2021 12:42

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 11:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/10/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 17:38

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2021 08:44

Conclusos para decisão
26/09/2021 08:43

Juntada de Certidão
24/09/2021 18:48

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2021 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2021 09:37

Expedição de Mandado.
08/09/2021 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2021 12:06

Conclusos para decisão
06/09/2021 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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