25/09/2023 10:48

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 09:16

Conclusos para decisão
22/09/2023 06:19

Juntada de decisão
15/03/2023 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/03/2023 05:05

Decorrido prazo de Estado do Pará em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 03:13

Decorrido prazo de Estado do Pará em 23/01/2023 23:59.
18/01/2023 13:29

Conclusos para despacho
18/01/2023 13:29

Expedição de Certidão.
17/01/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
12/11/2022 01:24

Decorrido prazo de Estado do Pará em 11/11/2022 23:59.
11/11/2022 18:13

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 00:26

Publicado Sentença em 03/11/2022.
04/11/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
31/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0814151-21.2021.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Piso Salarial] AUTOR: MARIA GORETE BENEVIDES RAMOS DUARTE Advogados do(a) AUTOR: PILAR RAVENA DE SOUSA - PA27718, DENISE PIEDADE DE SOUSA - PA26313 Polo Passivo: Nome: Estado do Pará Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Sentença.

Vistos.

Trata-se de Ação de Cobrança de Piso Salarial c/c Tutela de Urgência interposto por MARIA GORETE BENEVIDES RAMOS DUARTE em face de ESTADO DO PARÁ, com o fito de obter o imediato pagamento do piso salarial nacional aos educadores do Estado do Pará, com base em Lei Federal 11.738/2008.

A tutela de urgência não foi concedida.

O(s) Requerido(s) foram devidamente citados e apresentaram suas defesas, posteriormente houve apresentação de réplica.

Eis o que compete relatar.

DECIDO.

Cabe julgamento antecipado da lide.

Sem delongas, ante a histórica mobilização do direito demandado, pois bem, no presente caso, houve o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 1362851, assentando-se entendimento que o(s) Requerido(s) ficam desobrigados em efetuar qualquer pagamento retroativo referente ao piso salarial, em razão da afirmação da Corte Suprema fixar que a somatória do vencimento-base e a gratificação de escolaridade constituem o piso federal.

Destaco trecho da decisão e, colaciono a recente jurisprudência: “Desse modo, considerando que todos os professores de nível superior do Estado do Pará recebem gratificação de escolaridade, não fazem jus ao piso salarial nacional estabelecido na Lei Federal 11.738/2008.

Isso porque a referida gratificação integra o valor do vencimento base, ultrapassando o piso salarial regulamentado pela Lei Federal 11.738/2008”. “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DE IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PAGAMENTO DE RETROATIVOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ANTE A SOMATÓRIA DO VENCIMENTO-BASE E DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE ULTRAPASSAR O VALOR ESTIPULADO PARA O PISO (LEI FEDERAL N.º 11.738/2008).

ACOLHIDA. ...Ver ementa completaENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AGRAVO REGIMENTAL - RE 1362851 AGR/PA.

NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, COM IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

UNANIMIDADE. 1.

O Magistrado de origem julgou procedente a Ação de Obrigação de fazer, condenando o Estado do Pará ao implemento imediato do Piso Salarial Nacional do Magistério da Educação Básica no vencimento-base da Apelada, bem como, ao pagamento do valor retroativo, a serem apurados em fase de liquidação, observada a prescrição quinquenal. 2.

Arguiç&ati (TJ-PA 08780351220218140301, Relator: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 22/08/2022, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 13/09/2022)”.

Dessa forma, os professores que recebem adicional de escolaridade, considera-se como integrante o vencimento básico para fins de cálculo de piso salarial, e assim conclui-se que os educadores não fazem jus ao direito.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Custas e honorários advocatícios, que fixo, estes, em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, do CPC), a serem suportados pelo Autor, ambos corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação, cuja exigibilidade fica suspensa, em face do pedido de justiça gratuita deferido, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Após, o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, dando-se a competente baixa processual.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

ANANINDEUA , 27 de outubro de 2022 .

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
30/10/2022 02:58

Decorrido prazo de MARIA GORETE BENEVIDES RAMOS DUARTE em 28/10/2022 23:59.
28/10/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 11:40

Julgado improcedente o pedido
26/10/2022 12:34

Conclusos para julgamento
25/10/2022 05:21

Decorrido prazo de MARIA GORETE BENEVIDES RAMOS DUARTE em 19/10/2022 23:59.
23/09/2022 02:04

Publicado Decisão em 23/09/2022.
23/09/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
21/09/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 14:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/08/2022 11:09

Conclusos para decisão
25/08/2022 11:09

Expedição de Certidão.
31/07/2022 00:19

Decorrido prazo de MARIA GORETE BENEVIDES RAMOS DUARTE em 28/07/2022 23:59.
21/07/2022 16:19

Decorrido prazo de MARIA GORETE BENEVIDES RAMOS DUARTE em 20/07/2022 23:59.
21/07/2022 16:19

Decorrido prazo de Estado do Pará em 20/07/2022 23:59.
27/05/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 01:32

Publicado Decisão em 26/05/2022.
26/05/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 11:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2022 13:28

Conclusos para decisão
09/05/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
05/02/2022 04:06

Decorrido prazo de MARIA GORETE BENEVIDES RAMOS DUARTE em 04/02/2022 23:59.
02/02/2022 02:17

Decorrido prazo de MARIA GORETE BENEVIDES RAMOS DUARTE em 01/02/2022 23:59.
07/12/2021 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2021.
07/12/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0814151-21.2021.8.14.0006 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA GORETE BENEVIDES RAMOS DUARTE AUTORIDADE: Estado do Pará CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, de acordo com as atribuições que me são conferidas por lei, que o(a) Estado do Pará interpôs(useram) sua(s) peça(s) contestatória(s) tempestivamente.

O referido é verdade e dou fé.

Pelo exposto, com fulcro no Art. 1º, §2º, II do Provimento n° 006/2006-CJRMB-TJ/PA com as alterações introduzidas pelo Art. 1º, §3º do Provimento n°04/2014-CJRMB-TJ/PA c/c Art. 335 do Código de Processo Civil, intimo o(s) AUTOR: MARIA GORETE BENEVIDES RAMOS DUARTE para, querendo, apresentar(em) réplica à(s) peça(s) contestatória(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Ananindeua-PA, 3 de dezembro de 2021.

DAYSE DO SOCORRO BORGES FONSECA Analista Judiciário
03/12/2021 09:18

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 09:18

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 09:17

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 04:34

Decorrido prazo de MARIA GORETE BENEVIDES RAMOS DUARTE em 22/11/2021 23:59.
22/11/2021 10:58

Juntada de Petição de contestação
17/11/2021 03:51

Decorrido prazo de MARIA GORETE BENEVIDES RAMOS DUARTE em 16/11/2021 23:59.
19/10/2021 00:25

Publicado Despacho em 19/10/2021.
19/10/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0814151-21.2021.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Piso Salarial] AUTOR: MARIA GORETE BENEVIDES RAMOS DUARTE Advogados do(a) AUTOR: DENISE PIEDADE DE SOUSA - PA26313, PILAR RAVENA DE SOUSA - PA27718 Polo Passivo: Nome: Estado do Pará Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DESPACHO RECEBO a petição inicial.

Concedo o beneficio da justiça gratuita.

RESERVO-ME a analisar o pedido de tutela antecipada satisfativa após a contestação.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e não havendo pedido expresso da parte autora, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

CITE-SE o requerido, mediante remessa dos autos eletrônicos, na pessoa de seu representante legal, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 c/c 345 do NCPC.

Apresentada a contestação, tornem os autos conclusos para análise do pedido antecipatório.

Expeçam-se os expedientes que forem necessários, servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA).

ANANINDEUA , 15 de outubro de 2021 .

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
15/10/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 12:54

Cancelada a movimentação processual
15/10/2021 12:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/10/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 09:43

Conclusos para decisão
15/10/2021 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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