TJPA - 0858992-89.2021.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PATRICIA LIMA LEMOS

CPF *37.***.*60-10

Advogados

JESSICA RAISSA MESQUITA SERRAO

OAB: 20388/PA

CPF *81.***.*10-00

Polo Passivo

Partes

DETRAN/PA

RENAULT DO BRASIL S.A

CNPJ: 00.913.443/0001-73

Advogados

ALBADILO SILVA CARVALHO

OAB: 24452/PA

CPF *29.***.*96-92

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2023 05:00

    Decorrido prazo de DETRAN/PA em 23/08/2023 23:59.

  • 21/08/2023 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2023 00:20

    Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 05/06/2023 23:59.

  • 15/07/2023 00:18

    Decorrido prazo de DIAMANTINO & CIA LTDA em 05/06/2023 23:59.

  • 30/06/2023 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 09:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/06/2023 01:32

    Decorrido prazo de DETRAN/PA em 17/04/2023 23:59.

  • 21/05/2023 15:06

    Decorrido prazo de PATRICIA LIMA LEMOS em 10/04/2023 23:59.

  • 15/05/2023 16:59

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 19/04/2023 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 09:53

    Transitado em Julgado em

  • 06/04/2023 03:20

    Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 04/04/2023 23:59.

  • 06/04/2023 03:18

    Decorrido prazo de DIAMANTINO & CIA LTDA em 04/04/2023 23:59.

  • 27/03/2023 12:07

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2023 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 16:37

    Homologada a Transação

  • 20/03/2023 16:37

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 19/08/2022 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 10:09

    Conclusos para julgamento

  • 21/07/2022 16:17

    Decorrido prazo de DIAMANTINO & CIA LTDA em 19/07/2022 23:59.

  • 11/07/2022 11:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/06/2022 01:16

    Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 20/06/2022 23:59.

  • 03/06/2022 10:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/06/2022 10:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/05/2022 11:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/05/2022 06:09

    Juntada de identificação de ar

  • 29/04/2022 09:13

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2022 12:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/03/2022 01:01

    Decorrido prazo de PATRICIA LIMA LEMOS em 09/03/2022 23:59.

  • 13/03/2022 00:54

    Decorrido prazo de DETRAN/PA em 08/03/2022 23:59.

  • 07/03/2022 22:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/02/2022 12:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/12/2021 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2021 13:14

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/12/2021 02:49

    Decorrido prazo de PATRICIA LIMA LEMOS em 29/11/2021 23:59.

  • 27/11/2021 01:56

    Decorrido prazo de PATRICIA LIMA LEMOS em 26/11/2021 23:59.

  • 13/11/2021 01:32

    Decorrido prazo de DETRAN/PA em 12/11/2021 23:59.

  • 10/11/2021 00:41

    Decorrido prazo de PATRICIA LIMA LEMOS em 09/11/2021 23:59.

  • 10/11/2021 00:41

    Decorrido prazo de DETRAN/PA em 09/11/2021 23:59.

  • 10/11/2021 00:41

    Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 09/11/2021 23:59.

  • 10/11/2021 00:41

    Decorrido prazo de DIAMANTINO & CIA LTDA em 09/11/2021 23:59.

  • 05/11/2021 00:20

    Publicado Decisão em 05/11/2021.

  • 05/11/2021 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

  • 04/11/2021 08:37

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0858992-89.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PATRICIA LIMA LEMOS REQUERIDO: DETRAN/PA e outros (2) DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS, sob o rito comum, ajuizada por PATRICIA LIMA LEMOS em face do DETRAN/PA e OUTROS, partes qualificadas.

    Da leitura da inicial, verifico que o valor dado à causa é inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos[1] que a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 fixou como limite para a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

    Verifico, ademais, que a matéria retratada nos autos não se insere em nenhuma das exceções fixadas pelo art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09.

    Dessa forma, considerando que a competência para o processo e julgamento das causas afetas ao Juizado da Fazenda Pública de Belém é absoluta, conforme art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09 e Resolução nº 018/2014-GP/TJPA, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo da 1ª Vara de Fazenda para processar e julgar o feito, determinando a sua imediata redistribuição a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém, 28 de outubro de 2021.

    MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P9

  • 03/11/2021 10:14

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 03/11/2021 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2021 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2021 18:31

    Declarada incompetência

  • 28/10/2021 08:21

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 08:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/10/2021 18:24

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/10/2021 18:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/10/2021 00:25

    Publicado Decisão em 13/10/2021.

  • 09/10/2021 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021

  • 08/10/2021 00:00

    Intimação

    Vistos, etc.

    Diante da pessoa jurídica de direito público no polo passivo, a competência é das Varas da Fazenda Pública.

    Assim, declaro este Juízo incompetente para processar o julgar o presente feito.

    Redistribua-se.

    Belém 07 de outubro de 2021.

  • 07/10/2021 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2021 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2021 12:08

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/10/2021 19:16

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 19:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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