13/12/2023 13:31

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO MONTEIRO LEITE em 12/12/2023 23:59.
07/12/2023 11:03

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO MONTEIRO LEITE em 05/12/2023 23:59.
28/11/2023 02:29

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 12:19

Apensado ao processo 0907060-02.2023.8.14.0301
24/11/2023 12:18

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:28

Juntada de Alvará
14/11/2023 20:54

Juntada de Informações
09/11/2023 06:34

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SACELPA em 06/11/2023 23:59.
09/11/2023 06:34

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO MONTEIRO LEITE em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 09:28

Expedição de Certidão.
29/10/2023 07:44

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SACELPA em 25/10/2023 23:59.
29/10/2023 07:44

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO MONTEIRO LEITE em 25/10/2023 23:59.
28/09/2023 00:35

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0018174-75.2014.8.14.0301 - DECISÃO - Face a manifestação de ID nº 98204151, expeça-se alvará judicial conforme requerida.

Aguarde-se o trânsito em julgado da presente decisão.

Declaro quitada a obrigação determinada em sentença.

Após, arquivem-se os autos.

Belém, datado e assinado digitalmente.

DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém
26/09/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 09:20

Decisão Interlocutória de Mérito
25/09/2023 13:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/08/2023 09:59

Conclusos para decisão
21/08/2023 09:58

Transitado em Julgado em 21/08/2023
20/08/2023 03:08

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SACELPA em 16/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:08

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO MONTEIRO LEITE em 16/08/2023 23:59.
06/08/2023 03:08

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO MONTEIRO LEITE em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:54

Publicado Sentença em 14/07/2023.
14/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de desconstituição de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por LUIZ ALBERTO MONTEIRO LEITE em face de CENTRAIS ELETRICAS DO PARÁ – CELPA, devidamente qualificadas nos autos.

Em suma, alega o autor que é titular da unidade consumida nº 12880928 e que no dia 13/01/2014 a empresa requerida realizou uma vistoria no medidor de energia elétrica (TOI nº 86723).

A inspeção foi realizada na presença da esposa do autor, a Sra.

Sueli dos Santos Monteiro.

Que o TOI estava quase inelegível.

Que em março de 2014 o autor foi surpreendido com a cobrança no valor de R$11.332,85.

O autor apresentou contestação à cobrança no dia 10/04/2014, sendo esta julgada improcedente.

Requer em sede de tutela antecipada, que a requerida se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e no mérito, a declaração de inexistência da dívida.

Decisão ID nº 34202933, deferindo a justiça gratuita e concedendo a tutela antecipada.

Devidamente citada, a ré ofereceu contestação pugnando pela improcedência dos pedidos (ID nº 34203390).

A parte autora apresentou réplica intempestivamente (ID nº 34203435).

Despacho saneador (ID nº 34203436 – p. 1), intimando a ré a esclarecer sobre os cálculos utilizados na fatura litigiosa, tendo a mesma se mantido silente em relação à referida intimação. É o relatório.

Decido.

Sustenta a Ré a legalidade da cobrança.

No MÉRITO, a presente ação é procedente.

A questão controvertida nos autos visa solucionar se o procedimento adotado pela parte requerida para efetivar a recuperação de consumo na unidade consumidora da parte requerente respeita os ditames da Resolução n. 414/2010, sobretudo no que se refere ao contraditório e ampla defesa.

Pois bem.

A parte requerida, por intermédio de seus prepostos, realizou inspeção na unidade consumidora da parte requerente sob a alegação de vistoria de rotina, conforme consta na inicial.

Contudo, a parte requerida não comprovou que respeitou os termos da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, sobretudo no que tange ao contraditório e ampla defesa.

Apesar da alegada regularidade do débito, a empresa requerida trouxe aos autos a cópia dos procedimentos adotados.

Dentre os documentos inclui o laudo de inspeção (ID nº 34203423 – p. 2), este que foi assinado por terceiro de nome da esposa do autor.

Não obstante a isso a ré não demonstra a prévia notificação da parte autora quanto à inspeção.

De modo, certo é que a parte requerente não acompanhou a inspeção em sua unidade consumidora, ou seja, todo o procedimento se operou à revelia da parte autora.

Sabe-se que para ser considerado válido o débito, é preciso que se demonstre não só a suposta irregularidade, mas também a obediência aos procedimentos previstos no art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, além dos princípios do contraditório e ampla defesa.

A Resolução n. 414/2010 da ANEEL exige que o consumidor seja comunicado da perícia, em respeito aos ditames do contraditório e da ampla defesa, senão, vejamos: Art. 129.

Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. [...] § 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado.

Nesse sentido, a ré não demonstra a prévia notificação de que trata a Resolução supra.

Dessa forma, a parte autora não esteve ciente da inspeção e nem acompanhou a diligência feita pelos prepostos da requerida.

Recai sobre a ré o ônus de comprovar que notificou a parte requerente a respeito da perícia e que ela acompanhou todo o procedimento desde a inspeção no relógio medidor.

Todavia, a este respeito, a parte ré não logrou êxito.

A inobservância dos procedimentos específicos do art. 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL acarreta a imprestabilidade da irregularidade apontada na inspeção realizada, o que inviabiliza a cobrança de quaisquer débitos relacionados a ela.

Desse modo, a perícia unilateral, que neste caso se resume a inspeção realizada pela concessionária sem a participação do consumidor, não se presta como prova para fins de recuperação de consumo.

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO A VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1o., 29 E 31 DA LEI 8.987/1995; 2o., § 1o.

E 2o.

DA LINDB E 7o.

DO CDC.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.

SUPOSTA AFRONTA AO ART. 333, I DO CPC/1973.

INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À CONCESSIONÁRIA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

As teses referentes aos arts. 1o., 29 e 31 da Lei 8.987/95; 2o., § 1o. e 2o. da LINDB e 7o. do CDC não foram debatidas pelo Tribunal de origem, tampouco foram suscitadas nos Embargos de Declaração opostos.

Carecem, portanto de prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2.

O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu que as provas produzidas nos autos por meio do TOI não são idôneas a demonstrar a existência de irregularidade na unidade de consumo, não existindo afronta ao art. 333, I do CPC/1973 quando a prova da fraude deve ser produzida pela Agravante, como no caso.

Também é firme o entendimento desta Corte Superior de que não é suficiente para a caracterização da suposta fraude a prova apurada unilateralmente pela concessionária. 3.

Estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ, não merece prosperar a irresignação, incidindo o comando inserto na Súmula 83/STJ, aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional. 4.

Agravo Regimental da Concessionária a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 521111 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0119128-1.

Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho.

Julgado em 18/09/2018).

Em relação aos protocolos informados na inicial, a Requerida não produziu provas para desconstituir as alegações do autor, inclusive a respeito da contestação apresentada por este.

Ademais, as fotos trazidas aos autos não são meio de prova capaz de afastar o direito da parte autora, vez que produzidos de modo unilateral, bem como produzido sem que houvesse outro meio probante de convencer este Juízo.

Ademais não esclareceu ao Juízo a respeito dos cálculos na fatura litigiosa, bem como não procedeu à juntada da memória de consumo na UC posteriores a março de 2014, assim como determinado no despacho saneador.

Neste prisma, indevida é a cobrança lastreada em apuração realizada, decorrente de diferença de consumo, pelo que é cabível a pretensão da parte autora de ver desconstituído o débito.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de MÉRITO e fundamento no art. 487, inciso I do CPC, a fim de CONFIRMAR a tutela concedida nos autos e DECLARAR a nulidade do débito apontado na inicial em relação à fatura nº 01-2014276835230-88, na UC da parte autora.

Condeno a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais além de honorários de sucumbência que arbitro em R$800,00 (oitocentos reais).

Após trânsito em julgado, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se.

Em caso de apresentação de Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º).

Em seguida, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade.

P.R.I.C.

Belém, datado e assinado digitalmente.

JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital
12/07/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 11:01

Julgado procedente o pedido
11/07/2023 15:04

Conclusos para julgamento
11/07/2023 15:04

Cancelada a movimentação processual
09/11/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 03:08

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SACELPA em 27/10/2021 23:59.
19/10/2021 10:56

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2021.
19/10/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0018174-75.2014.8.14.0301 Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 009/2021, da lavra da MMa.

Dra.

Rosana Lúcia de Canelas Bastos, Juíza Coordenadora desta 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus advogados/Defensoria Pública, do presente ATO ORDINATÓRIO, para que tomem ciência da migração deste feito para o Sistema PJE, e, querendo, se manifestem nos autos, no prazo de 05(cinco) dias, sobre eventuais inconsistências ocorridas na migração do processo, ficando cientes de que não havendo manifestação, considerar-se-á completa a digitalização e migração do processo, prosseguindo o feito em seus trâmites legais.

Belém, 15 de outubro de 2021 BARBARA LEITE COSTA Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém
15/10/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 13:40

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 13:35

Juntada de Certidão
10/09/2021 08:17

Processo migrado do sistema Libra
10/09/2021 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 10:08

REMESSA INTERNA
14/07/2021 09:39

Remessa
09/07/2021 12:42

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
09/07/2021 09:27

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00181747520148140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 8961 foi removido. - O asssunto 10582 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 8961 para 10582. - Ação Coletiva:
12/03/2021 09:41

AGUARDANDO PRAZO
04/03/2021 19:00

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12645 - SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo
17/10/2019 11:06

AGUARDANDO PRAZO
17/10/2019 10:44

Remessa - Carga rápida à advogada Tereza Cristina Monteiro Leite, OAB nº 2120. Processo com 103 fls numeradas. Tel: 98815-8633
08/10/2019 08:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/10/2019 08:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/10/2019 08:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/10/2019 18:49

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3769-94
02/10/2019 18:49

Remessa
02/10/2019 18:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/10/2019 18:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/06/2019 08:09

AGUARDANDO PRAZO
02/05/2019 13:12

OUTROS
26/04/2019 11:35

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
22/04/2019 11:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/04/2019 11:42

CERTIDAO - CERTIDAO
08/04/2019 10:07

AGUARDANDO PRAZO
29/03/2019 09:33

A SECRETARIA DE ORIGEM
27/03/2019 11:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/03/2019 11:32

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/09/2018 11:25

OUTROS
30/05/2016 10:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/05/2016 10:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/05/2016 10:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/05/2016 10:19

Remessa
23/05/2016 10:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/05/2016 10:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
31/08/2015 13:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
31/08/2015 13:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
31/08/2015 13:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/08/2015 13:48

Remessa
18/08/2015 13:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/08/2015 13:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/11/2014 07:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/11/2014 08:44

OUTROS
26/10/2014 08:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/10/2014 08:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/10/2014 18:36

Remessa
23/10/2014 18:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/10/2014 18:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/10/2014 12:34

OUTROS
22/10/2014 11:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/10/2014 11:24

Ato ordinatório - Ato ordinatório
22/10/2014 11:19

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ DAS NEVES (4068929), que representa a parte CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SACELPA (8011170) no processo 00181747520148140301.
22/10/2014 11:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/10/2014 11:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/10/2014 11:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/10/2014 13:49

AGUARDANDO MANIFESTACAO
21/10/2014 09:36

Remessa
21/10/2014 09:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/10/2014 09:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/10/2014 09:50

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
09/10/2014 09:50

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
03/09/2014 09:17

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 14ª AREA DE BELÉM, : RAFAEL FONTES DO VALE
03/09/2014 09:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
02/09/2014 10:02

MANDADO(S) A CENTRAL
02/09/2014 09:45

AGUARDANDO MANDADO
20/08/2014 12:53

LIMINAR - LIMINAR
20/08/2014 12:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/08/2014 12:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/08/2014 12:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/08/2014 11:14

Remessa
13/08/2014 11:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/08/2014 11:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/08/2014 10:39

OUTROS
31/07/2014 10:33

OUTROS
30/07/2014 13:20

A SECRETARIA DE ORIGEM
23/07/2014 11:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/07/2014 11:15

Mero expediente - Mero expediente
10/06/2014 10:23

AO GABINETE DO MAGISTRADO
06/05/2014 11:21

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
06/05/2014 11:21

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA CIVEL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA CIVEL DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2014

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Jhessyca Taemme Rodrigues de Melo

Faculdade Mauricio de Nassau de Belem Lt...

Advogado: Felipe Vidigal Barata

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/10/2021 14:45

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