TJPA - 0813815-17.2021.8.14.0006

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Ananindeua

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DA JADERLANDIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIVALDO DA CRUZ DO NASCIMENTO

GABRIEL SANTOS DO CARMO

CPF *62.***.*93-47

Advogados

FRANCISCO LINDOLFO COELHO DOS SANTOS

OAB: 8419/PA

CPF *74.***.*16-34

PRYANKA KATHERINE DE ALCANTARA CARVALHO

OAB: 27812/PA

CPF *59.***.*71-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARCELO TRINDADE DE NAZARE

CPF *09.***.*42-20

MARCIO RODRIGO CARVALHO MONTEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 12:07

    Juntada de Petição de certidão

  • 03/07/2025 12:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/06/2025 14:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/06/2025 13:53

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2025 13:52

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2025 11:14

    Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 09/09/2025 09:30, 2ª Vara Criminal de Ananindeua.

  • 15/01/2025 11:23

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2024 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2024 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2024 10:43

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 19/09/2024 09:00 2ª Vara Criminal de Ananindeua.

  • 17/09/2024 00:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/09/2024 00:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/09/2024 10:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/09/2024 10:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/08/2024 11:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/08/2024 11:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/08/2024 13:11

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2024 13:08

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/08/2024 23:59.

  • 24/08/2024 13:08

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/08/2024 23:59.

  • 21/08/2024 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2024 13:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/08/2024 13:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/08/2024 12:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/08/2024 12:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/08/2024 08:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/08/2024 13:27

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2024 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2024 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2024 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2024 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2024 10:42

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 10:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/08/2024 10:17

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2024 10:14

    Juntada de Mandado

  • 07/08/2024 10:03

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2024 10:01

    Juntada de Mandado

  • 07/08/2024 09:48

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2024 09:46

    Juntada de Mandado

  • 07/08/2024 09:34

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2024 09:32

    Juntada de Mandado

  • 07/08/2024 09:23

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2024 09:33

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 14:35

    Juntada de Petição de documento de migração

  • 21/05/2024 03:07

    Decorrido prazo de PRYANKA KATHERINE DE ALCANTARA CARVALHO em 20/05/2024 23:59.

  • 02/05/2024 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 09:46

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 19/01/2024 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2023 05:01

    Decorrido prazo de FRANCISCO LINDOLFO COELHO DOS SANTOS em 10/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 04:24

    Publicado Intimação em 04/10/2023.

  • 04/10/2023 04:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

  • 02/10/2023 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 13:35

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 11/04/2023 17:03

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/09/2024 09:00 2ª Vara Criminal de Ananindeua.

  • 28/03/2023 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 10:55

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 11:54

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2022 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 12:11

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 10:29

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 21/09/2022 13:00

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 16/09/2022 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 19:56

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2022 18:06

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 29/08/2022 14:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/08/2022 14:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/08/2022 08:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/08/2022 10:55

    Expedição de Mandado.

  • 17/08/2022 10:54

    Juntada de Mandado

  • 16/06/2022 04:17

    Decorrido prazo de FRANCISCO LINDOLFO COELHO DOS SANTOS em 06/06/2022 23:59.

  • 16/06/2022 04:17

    Decorrido prazo de PRYANKA KATHERINE DE ALCANTARA CARVALHO em 06/06/2022 23:59.

  • 31/05/2022 08:55

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 31/05/2022 01:09

    Publicado Intimação em 31/05/2022.

  • 31/05/2022 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

  • 30/05/2022 04:35

    Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 28/05/2022 11:51.

  • 27/05/2022 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2022 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2022 11:47

    Juntada de Ofício

  • 15/05/2022 10:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2022 13:11

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 13:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/05/2022 00:16

    Decorrido prazo de PRYANKA KATHERINE DE ALCANTARA CARVALHO em 25/04/2022 23:59.

  • 03/05/2022 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2022 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 09:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/03/2022 09:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/03/2022 03:25

    Decorrido prazo de PRYANKA KATHERINE DE ALCANTARA CARVALHO em 14/03/2022 23:59.

  • 09/03/2022 00:52

    Publicado Intimação em 08/03/2022.

  • 09/03/2022 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

  • 04/03/2022 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 16:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/03/2022 22:08

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 02/03/2022 22:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/02/2022 08:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/02/2022 13:38

    Expedição de Mandado.

  • 22/02/2022 13:37

    Juntada de Mandado

  • 01/02/2022 04:52

    Decorrido prazo de GABRIEL SANTOS DO CARMO em 31/01/2022 23:59.

  • 20/12/2021 09:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/12/2021 09:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/12/2021 11:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/12/2021 11:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/12/2021 11:05

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2021 11:05

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2021 10:29

    Recebida a denúncia contra LUCIVALDO DA CRUZ DO NASCIMENTO (REU) e GABRIEL SANTOS DO CARMO - CPF: *62.***.*93-47 (REU)

  • 29/11/2021 12:54

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 13:00

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 26/11/2021 10:47

    Juntada de Petição de denúncia

  • 25/11/2021 04:21

    Decorrido prazo de DELEGACIA DA JADERLÂNDIA em 22/11/2021 23:59.

  • 19/11/2021 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2021 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 15:11

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 29/10/2021 02:49

    Decorrido prazo de DELEGACIA DA JADERLÂNDIA em 26/10/2021 23:59.

  • 19/10/2021 02:45

    Decorrido prazo de PRYANKA KATHERINE DE ALCANTARA CARVALHO em 18/10/2021 23:59.

  • 15/10/2021 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2021 01:37

    Publicado Intimação em 13/10/2021.

  • 14/10/2021 01:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

  • 13/10/2021 10:17

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 13/10/2021 10:16

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 13/10/2021 09:49

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 11/10/2021 09:32

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 11/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Comarca de Ananindeua Segunda Vara Criminal TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA- AUDIÊNCIA GRAVADA VIA MICROSOFT TEAMS DADOS DO PROCESSO: Proc. n. 0813815-17.2021.8.14.0006 Delito: Artigo 157, §2°, II, do CP.

    Data da audiência: 08 de OUTUBRO de 2021.

    Horário: 11h00min PRESENTES AO ATO Juiz de Direito: EDILSON FURTADO VIEIRA.

    Flagrado: LUCIVALDO DA CRUZ DO NASCIMENTO Data de nascimento: 09/10/2002 Filiação: LUCIVALDO SILVA DO NASCIMENTO e JANAINA REIS DA CRUZ Nacionalidade: Brasileira; Naturalidade/UF: PARÁ, Belém Estado civil: solteiro Documento de identidade: 9317077 CPF: Escolaridade: 1 ano do ensino médio.

    Doenças/ Deficiência/ medicamentos: (x) NÃO, () SIM, Profissão: autônomo Raça/cor (preenchimento por autodeclaração da pessoa): () Branco, (x) Pardo, ( ) Preto, ( ) Amarelo, ( ) Indígena* - Auto Declarado Endereço: Avenida Pedro Alvares Cabral, com Barão.

    Flagrado: GABRIEL SANTOS DO CARMO.

    Data de nascimento: 09/08/2001 Filiação: DEBORAH HELENA SANTOS DO CARMO Nacionalidade: Brasileira; Naturalidade/UF: PARÁ, Belém Estado civil: solteiro Documento de identidade: 82111343 CPF: *62.***.*93-47 Escolaridade: Ensino Médio Completo Doenças/ Deficiência/ medicamentos: (X) NÃO, () SIM Profissão: Vendedor Raça/cor (preenchimento por autodeclaração da pessoa: () Branco, (X) Pardo, () Preto, ( ) Amarelo, ( ) Indígena*- Auto Declarado Endereço: Passagem São João, 207, entre Senador Lemos e Pedro Alvares Cabral.

    Representante do Ministério Público: Paulo Ricardo de Souza Bezerra- VIA MICROSOFT TEAMS.

    Defensoria Pública: Francisco Robério (Lucivaldo da Cruz do Nascimento) - VIA MICROSOFT TEAMS.

    Advogada (Gabriel Santos do Carmo): Pryanka Alcantara – OAB/PA 27812 ABERTA A AUDIÊNCIA Foi aberta a Audiência de custódia relativa aos autuados LUCIVALDO DA CRUZ DO NASCIMENTO e GABRIEL SANTOS DO CARMO, nos autos do processo em epígrafe.

    Foram cientificados aos presentes de que a audiência será gravada por meio audiovisual, sendo as gravações armazenadas em mídia, não havendo redução a termo das declarações prestadas, consoante art. 405, §§ 1º e 2º, do CPP.

    Iniciada a audiência, foi realizada a entrevista com cada nacional, que informou ao MM.

    Juiz sobre condições pessoais, sua vida pregressa, seus vínculos familiares e suas atividades laborativas, bem como sobre as condições de sua prisão.

    Em seguida, foi dada a palavra ao Ministério Público e a Defesa, que se manifestaram ORALMENTE, conforme gravação que passa a constar dos autos.

    SÍNTESE DOS REQUERIMENTOS: O Ministério Público manifestou-se pela concessão de liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP.

    A Defesa do nacional GABRIEL SANTOS DO CARMO requereu a concessão de Liberdade do acusado, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319, do CPP, a Defensoria Pública requereu relaxamento da prisão em flagrante, considerando ausência dos requisitos do art. 302, do CPP.

    Alternativamente requereu a concessão de Liberdade do acusado, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319, do CPP. (requerimentos gravados em mídia anexa).

    DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: DA PRISÃO EM FLAGRANTE: A prisão foi efetuada legalmente, inexistindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual, ratifico a HOMOLOGAÇÃO dos autos, feita pelo juízo plantonista.

    DA LIBERDADE PROVISÓRIA Quanto à necessidade da custódia cautelar observo que para decretação ou manutenção da constrição cautelar é necessário haver prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria, bem como estar presente um dos requisitos do art. 312, do CPP, quais sejam: garantia da ordem pública e da ordem econômica; conveniência da instrução criminal; ou para assegurar a aplicação da lei penal, na questão em apreço, vê-se dos autos que os pressupostos que autorizam a prisão preventiva encontram-se evidenciados, quais sejam à prova da materialidade dos fatos e indícios suficientes de sua autoria.

    Todavia, não se encontram delineados no bojo do presente processo os fundamentos que autorizam a manutenção da prisão preventiva do acusado.

    Uma vez que, não reconheço presentes os pressupostos para a manutenção da prisão preventiva do acusado, estes elencados no Artigo 312, do Código de Processo Penal.

    Posto que, o acusado.

    Observo ainda que os acusados LUCIVALDO DA CRUZ DO NASCIMENTO e GABRIEL SANTOS DO CARMO são tecnicamente primários, considerando certidão de antecedentes, bem como os acusados foram devidamente identificados.

    Sabe-se que a custódia cautelar, como medida máxima dentro do processo penal, deve estar subordinada ao princípio da proporcionalidade, que por sua vez se materializa na tríade adequação, necessidade e razoabilidade.

    Ante o exposto, acolho o parecer da Defensoria Pública e, com fulcro no art. 321, do CPP, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA, aos nacionais LUCIVALDO DA CRUZ DO NASCIMENTO, brasileiro, paraense, nascido em 09/10/2002, filho de LUCIVALDO SILVA DO NASCIMENTO e JANAINA REIS DA CRUZ; e GABRIEL SANTOS DO CARMO, brasileiro, paraense, nascido em 08/09/2001, filho de DEBORAH HELENA SANTOS DO CARMO, mediante cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV, V, IX do CPP, quais sejam: a) Comparecimento trimestralmente em juízo, até o quinto dia útil do mês, para informar e justificar suas atividades; b) Juntar aos autos comprovantes de residência e documento oficial com foto. c) monitoramento eletrônico. d) Comparecer a todos os atos do processo. f) Proibição de se ausentar da Região Metropolitana de Belém, por prazo superior a 15(quinze) dias, sem autorização do Juízo.

    SERVE a presente como Alvará de Soltura em favor dos nacionais LUCIVALDO DA CRUZ DO NASCIMENTO e GABRIEL SANTOS DO CARMO, condicionando-se o benefício ao cumprimento das medidas cautelares impostas, sob pena de revogação, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP.

    Determino que os autuados compareçam na secretaria deste Juízo, no primeiro dia útil após o cumprimento do alvará de soltura para assinarem o termo de compromisso, das medidas cautelares impostas.

    Em atenção ao disposto no provimento Conjunto n. º 09/2014 – CJRMB/CJCI junte-se aos autos a certidão de cumprimento ou não do Alvará de Soltura expedido pela SEAP, no prazo de cinco dias.

    SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO ALVARA DE SOLTURA/ MANDADOS DE MONITORAMENTO ELETRONICO/OFÍCIO.

    Ciência a autoridade Policial, para que complemente o inquérito policial.

    Realize-se a secretaria judicial os cadastros necessários no sistema SISTAC do CNJ.

    Intimem-se o Ministério Público e a Defesa, da presente decisão.

    Segue em anexo neste Termo de Audiência à mídia em áudio e vídeo.

    Cumpra-se.

    Eu, Madson Tavares, por determinação do Dr.

    Edilson Furtado Vieira, Juiz de Direito em titular da 2ª Vara Criminal de Ananindeua, o digitei e subscrevi.

    Ananindeua-PA, 08 de outubro de 2021.

    EDILSON FURTADO VIEIRA Juiz de Direito

  • 10/10/2021 00:33

    Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 09/10/2021 16:33.

  • 08/10/2021 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2021 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2021 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2021 13:59

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 08/10/2021 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2021 12:30

    Concedida a Liberdade provisória de GABRIEL SANTOS DO CARMO - CPF: *62.***.*93-47 (FLAGRANTEADO).

  • 08/10/2021 09:46

    Juntada de Petição de petição

  • 08/10/2021 09:44

    Juntada de Petição de petição

  • 08/10/2021 09:43

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 09:43

    Juntada de Informações

  • 08/10/2021 09:39

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 08/10/2021 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2021 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2021 06:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/10/2021 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2021 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2021 18:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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