10/07/2025 21:11

Decorrido prazo de BANPARA em 29/05/2025 23:59.
10/07/2025 21:04

Decorrido prazo de BANPARA em 29/05/2025 23:59.
10/07/2025 20:25

Decorrido prazo de JOAQUIM MORAES DE LIMA JUNIOR em 09/06/2025 23:59.
10/07/2025 20:25

Decorrido prazo de JOAQUIM MORAES DE LIMA JUNIOR em 30/05/2025 23:59.
10/05/2025 03:04

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2025.
10/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
08/05/2025 11:19

Expedição de Certidão.
07/05/2025 22:13

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 22:13

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 11:15

Juntada de petição
15/04/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/08/2023 10:43

Expedição de Certidão.
17/03/2023 08:01

Decorrido prazo de JOAQUIM MORAES DE LIMA JUNIOR em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:01

Decorrido prazo de BANPARA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:01

Decorrido prazo de JOAQUIM MORAES DE LIMA JUNIOR em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:01

Decorrido prazo de BANPARA em 16/03/2023 23:59.
09/03/2023 17:53

Decorrido prazo de JOAQUIM MORAES DE LIMA JUNIOR em 08/03/2023 23:59.
08/03/2023 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2023 17:40

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2023.
10/02/2023 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
04/12/2022 03:33

Decorrido prazo de JOAQUIM MORAES DE LIMA JUNIOR em 30/11/2022 23:59.
29/11/2022 05:02

Decorrido prazo de BANPARA em 28/11/2022 23:59.
28/11/2022 11:26

Juntada de Petição de apelação
25/11/2022 04:11

Decorrido prazo de BANPARA em 24/11/2022 23:59.
03/11/2022 00:47

Publicado Decisão em 03/11/2022.
29/10/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
27/10/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 10:36

Embargos de declaração não acolhidos
22/08/2022 12:59

Conclusos para decisão
22/08/2022 12:59

Expedição de Certidão.
05/06/2022 01:56

Decorrido prazo de BANPARA em 30/05/2022 23:59.
29/05/2022 00:53

Decorrido prazo de BANPARA em 23/05/2022 23:59.
18/05/2022 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2022 03:14

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2022.
14/05/2022 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
13/05/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Cível de Belém Secretaria da 9ª Vara Cível e Empresarial [Contratos Bancários, Tarifas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAQUIM MORAES DE LIMA JUNIOR Tendo em vista os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS com documentos apresentados e juntados aos presentes autos (ID 39672343), diga a parte embargada em contrarrazões através de seu advogado(a) no prazo de 5(cinco) dias. (Prov. 006/2006 da CJRMB).

De ordem, em 12 de maio de 2022 __________________________________________ ALYSSON NUNES SANTOS SERVIDOR 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL
12/05/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 03:38

Decorrido prazo de JOAQUIM MORAES DE LIMA JUNIOR em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 03:38

Decorrido prazo de BANPARA em 18/11/2021 23:59.
01/11/2021 10:46

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 00:04

Publicado Sentença em 21/10/2021.
21/10/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES proposta por JOAQUIM MORAIS DE LIMA JUNIOR em desfavor de BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A (BANPARÁ).

Alega o autor que sua conta corrente junto ao banco ré era apenas seus vencimentos serem creditado, porém no dia 01.07.2019, por conta da OPERAÇÃO VERANEIO foi creditado o valor de R$2.970,00 que seria para custear a referida operação durante os dias de 04.07.2019 a 20.07.2019.

Aduz que tal valor foi retido indevidamente pelo banco réu, sem autorização do autor, causando-lhe prejuízos.

Requer em sede de tutela provisória a imediata devolução do valor acima indicado e, no mérito, confirmação da tutela provisória e condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.

Juntou documentos.

Decisão de id 11808118, onde este juízo se reservou para apreciar o pedido de tutela provisória após o contraditório.

Contestação em id 12295491 na qual que a conta indicada pelo autor é conta corrente e não conta salário, através da qual contraiu vários empréstimos, com descontos previamente autorizados pelo mesmo.

Intimado o autor apresentou réplica em id 17711363.

Decido pelo julgamento antecipado da lide em id 18045962.

Os autos vieram conclusos. É o Relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

O cerne da questão aqui debatida é sobre a legalidade da retenção dos valores a título de diária recebidos pelo autor em sua conta corrente pelo banco réu.

Embora não comprove, através dos documentos acostados à inicial, o recebimento do valor indicado a título de diárias, junta parte do extrato da conta corrente, onde constam amortização de empréstimos (id 11333532) contradizendo o autor quanto sua alegação de se trata de conta salário.

O banco requerido por sua vez junta contrato de abertura de crédito rotativo e contrato de créditos pré-fixados, onde o autor expressamente concorda com os descontos das parcelas mensais em sua conta corrente.

Assim já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE.

RECONSIDERAÇÃO.

MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DESCONTO EM CONTA-CORRENTE.

LEGALIDADE.

SÚMULA N. 83/STJ.

RECURSO PROVIDO. 1. "É lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem" (REsp n. 1.555.722/SP, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 25/9/2018).

Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula n. 83/STJ. 2.

O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados.

Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 3.

O especial é via inadequada para análise de resoluções, circulares ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de lei federal. 4.

O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 5.

O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do acórdão paradigma e a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015). 6.

Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1522621/DF, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019).

Nesse contexto, forçoso reconhecer a improcedência da demanda, visto que não que se falar em retenção indevida e ilegal de valores existentes na conta corrente do autor, afastando a responsabilidade de reparação de danos inexistentes.

Isto posto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno, ainda, o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, mas suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/1950, em razão de tratar-se de beneficiário da justiça gratuita.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/10/2021 08:39

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 08:39

Julgado improcedente o pedido
22/03/2021 16:56

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 10:38

Conclusos para julgamento
31/07/2020 10:36

Juntada de Certidão
28/07/2020 01:43

Decorrido prazo de JOAQUIM MORAES DE LIMA JUNIOR em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 01:43

Decorrido prazo de BANPARA em 27/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 22:14

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 18:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2020 20:28

Juntada de Certidão
12/06/2020 20:28

Conclusos para decisão
12/06/2020 16:38

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 00:01

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 12:50

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 01:38

Decorrido prazo de BANPARA em 28/08/2019 23:59:59.
27/08/2019 00:46

Decorrido prazo de JOAQUIM MORAES DE LIMA JUNIOR em 26/08/2019 23:59:59.
26/08/2019 13:55

Juntada de Petição de contestação
05/08/2019 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2019 12:03

Juntada de Petição de diligência
01/08/2019 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2019 09:18

Expedição de Mandado.
31/07/2019 09:17

Expedição de Outros documentos.
30/07/2019 14:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
29/07/2019 12:35

Conclusos para decisão
29/07/2019 12:35

Movimento Processual Retificado
03/07/2019 11:45

Conclusos para decisão
03/07/2019 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/07/2019 16:22

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
02/07/2019 14:43

Conclusos para decisão
02/07/2019 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2019

Ultima Atualização
13/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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