27/03/2024 08:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
27/03/2024 08:20

Baixa Definitiva
27/03/2024 00:18

Decorrido prazo de DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SEAP em 26/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 15/03/2024 23:59.
27/02/2024 00:35

Decorrido prazo de ANDRE DE OLIVEIRA LIMA em 26/02/2024 23:59.
31/01/2024 12:59

Juntada de Petição de termo de ciência
31/01/2024 00:08

Publicado Ementa em 31/01/2024.
31/01/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMOÇÃO EX-OFFÍCIO DE SERVIDOR EFETIVO.

AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.

TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO.

NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO TJPA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Conquanto o servidor público não seja detentor da prerrogativa da inamovibilidade, o ato administrativo que determina a sua remoção para unidade diversa daquela que sempre exerceu as suas funções públicas deve pautar-se na conveniência do serviço ou no interesse da Administração Pública. 2 - Não obstante a discricionariedade do ato de remoção, a Administração, deve apresentar os motivos que demonstrem o interesse público, sob pena de nulidade do ato.

Ato administrativo sem motivação que se reputa nulo.

Jurisprudência consolidada do C.

STJ e deste Tribunal. 3 – Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desa.

Luzia Nadja Guimarães Nascimento.

Belém, data registrada no sistema.

DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR
29/01/2024 23:01

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 23:01

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:34

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (APELADO) e não-provido
29/01/2024 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 14:39

Juntada de Petição de termo de ciência
11/12/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/08/2023 14:22

Deliberado em Sessão - Retirado
21/08/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 13:57

Conclusos ao relator
17/08/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 17:58

Juntada de Petição de termo de ciência
08/08/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/08/2023 13:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/08/2023 11:01

Conclusos para despacho
10/07/2023 09:19

Conclusos para julgamento
10/07/2023 09:19

Cancelada a movimentação processual
31/03/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 00:09

Decorrido prazo de DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SEAP em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:08

Decorrido prazo de DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SEAP em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:08

Decorrido prazo de DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SEAP em 14/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2023.
10/03/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 07:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 07:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0851932-65.2021.8.14.0301 Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de recurso de Agravo Interno no presente processo, para fins de apresentação de contrarrazões, em querendo, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1021 do novo Código de Processo Civil. 8 de março de 2023
08/03/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 11:31

Conhecido o recurso de ANDRE DE OLIVEIRA LIMA - CPF: *51.***.*63-20 (APELANTE) e provido
11/01/2023 10:24

Conclusos para decisão
11/01/2023 10:24

Cancelada a movimentação processual
15/09/2022 08:28

Cancelada a movimentação processual
05/09/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 10:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/07/2022 08:06

Conclusos para decisão
18/07/2022 08:06

Cancelada a movimentação processual
14/07/2022 10:30

Recebidos os autos
14/07/2022 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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