22/08/2024 20:46

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 20:44

Transitado em Julgado em 19/08/2024
21/08/2024 10:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:04

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 02:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/08/2024 23:59.
10/08/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024
08/08/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:07

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
08/08/2024 13:01

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/08/2024 10:00 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
08/08/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 02:07

Decorrido prazo de JORIO GOTTARDO JADJISKI em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 01:57

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 10:07

Conclusos para decisão
16/07/2024 10:07

Cancelada a movimentação processual
12/07/2024 15:22

Juntada de Petição de diligência
12/07/2024 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2024 11:01

Juntada de Petição de parecer
07/07/2024 01:27

Decorrido prazo de INSPIRA NORTE PARTICIPACOES S/A em 05/07/2024 23:59.
02/07/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:10

Publicado Despacho em 02/07/2024.
02/07/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
28/06/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 08:47

Conclusos para despacho
19/06/2024 08:47

Expedição de Certidão.
18/06/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 23:56

Juntada de Petição de diligência
13/06/2024 23:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 11:16

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:06

Expedição de Certidão.
02/06/2024 06:24

Juntada de Petição de diligência
02/06/2024 06:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2024 06:29

Decorrido prazo de JORIO GOTTARDO JADJISKI em 27/05/2024 23:59.
31/05/2024 06:27

Decorrido prazo de JORIO GOTTARDO JADJISKI em 27/05/2024 23:59.
31/05/2024 03:24

Decorrido prazo de JORIO GOTTARDO JADJISKI em 27/05/2024 23:59.
31/05/2024 03:24

Decorrido prazo de JORIO GOTTARDO JADJISKI em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 18:20

Juntada de identificação de ar
27/05/2024 18:04

Juntada de identificação de ar
25/05/2024 08:13

Decorrido prazo de JORIO GOTTARDO JADJISKI em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 08:13

Juntada de identificação de ar
16/05/2024 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2024 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 14:04

Expedição de Mandado.
08/05/2024 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2024 09:56

Expedição de Mandado.
04/05/2024 11:21

Juntada de Petição de diligência
04/05/2024 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2024 04:00

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PINON CARNEIRO em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 04:00

Decorrido prazo de INSPIRA NORTE PARTICIPACOES S/A em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2024 11:42

Expedição de Mandado.
30/04/2024 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2024 09:46

Expedição de Mandado.
30/04/2024 09:36

Desentranhado o documento
30/04/2024 09:36

Cancelada a movimentação processual
30/04/2024 09:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:20

Publicado Despacho em 25/04/2024.
25/04/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 20:46

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/08/2024 10:00 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
23/04/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 12:01

Conclusos para despacho
13/03/2024 11:34

Juntada de Petição de parecer
12/03/2024 05:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 03:36

Decorrido prazo de INSPIRA NORTE PARTICIPACOES S/A em 05/03/2024 23:59.
02/03/2024 03:40

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PINON CARNEIRO em 01/03/2024 23:59.
19/02/2024 01:55

Publicado Despacho em 19/02/2024.
17/02/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024
15/02/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 08:46

Conclusos para despacho
09/02/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 13:40

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/02/2024 10:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
06/02/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 10:08

Juntada de Petição de diligência
17/01/2024 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 06:06

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PINON CARNEIRO em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 08:14

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 00:42

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
14/11/2023 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2023 12:01

Expedição de Mandado.
13/11/2023 11:05

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/02/2024 10:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
13/11/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 09:32

Juntada de Certidão
10/11/2023 09:29

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 09/11/2023 09:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
06/11/2023 22:48

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 02:13

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PINON CARNEIRO em 25/05/2023 23:59.
16/07/2023 01:19

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PINON CARNEIRO em 08/05/2023 23:59.
16/07/2023 00:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/05/2023 23:59.
12/05/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 18:28

Juntada de Petição de diligência
10/05/2023 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 09:00

Desentranhado o documento
26/04/2023 09:00

Cancelada a movimentação processual
26/04/2023 08:53

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 09:14

Expedição de Mandado.
21/04/2023 00:04

Publicado Despacho em 19/04/2023.
21/04/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
17/04/2023 15:28

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/11/2023 09:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
17/04/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 08:49

Conclusos para despacho
01/04/2023 23:00

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 09:06

Expedição de Certidão.
16/03/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 01:37

Publicado Despacho em 07/03/2023.
07/03/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 10:34

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/03/2023 09:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
01/03/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 08:33

Juntada de Petição de termo de ciência
28/02/2023 01:26

Publicado Despacho em 28/02/2023.
28/02/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
24/02/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 15:08

Conclusos para despacho
16/02/2023 15:08

Expedição de Certidão.
16/02/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 07:47

Expedição de Certidão.
17/10/2022 03:49

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PINON CARNEIRO em 14/10/2022 23:59.
12/09/2022 16:20

Juntada de Petição de certidão
12/09/2022 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2022 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2022 11:37

Expedição de Mandado.
01/08/2022 13:15

Juntada de Petição de termo de ciência
31/07/2022 03:11

Decorrido prazo de INSPIRA NORTE PARTICIPACOES S/A em 26/07/2022 23:59.
26/07/2022 12:39

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/03/2023 09:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
21/07/2022 13:13

Publicado Despacho em 11/07/2022.
21/07/2022 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
18/07/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 09:04

Audiência Preliminar realizada para 11/07/2022 09:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
08/07/2022 13:00

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 20:00

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 13:02

Conclusos para despacho
30/06/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
05/06/2022 02:57

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PINON CARNEIRO em 30/05/2022 23:59.
25/05/2022 23:21

Juntada de Petição de diligência
25/05/2022 23:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 09:52

Juntada de Petição de diligência
23/05/2022 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2022 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2022 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2022 09:20

Expedição de Mandado.
29/03/2022 09:20

Expedição de Mandado.
28/03/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 03:52

Decorrido prazo de INSPIRA NORTE PARTICIPACOES S/A em 09/12/2021 23:59.
07/12/2021 21:57

Juntada de Petição de termo de ciência
24/11/2021 11:03

Audiência Preliminar designada para 11/07/2022 09:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
23/11/2021 01:17

Publicado Despacho em 23/11/2021.
23/11/2021 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0813260-76.2021.8.14.0401 Despacho: R.H.

Designo para o DIA 11 DE JULHO DE 2022, ÀS 09:30 HORAS, a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cientifique-se a vítima da necessidade de apresentar QUEIXA-CRIME ou REPRESENTAÇÃO contra o autor do fato, dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria do fato, sob pena de arquivamento do processo, conforme art. 38 do CPP.

Int.

Cumpra-se.

Belém, 04 de novembro de 2021.

FÁBIO PENEZI PÓVOA Juiz de Direito, respondendo pela 4ª Vara do JECrim de Belém
19/11/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 10:59

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 12:32

Conclusos para despacho
26/10/2021 12:32

Expedição de Certidão.
22/10/2021 15:46

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 13:49

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 13:23

Expedição de Certidão.
20/10/2021 00:11

Publicado Despacho em 20/10/2021.
20/10/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo n°: 0813260-76.2021.8.14.0401 Despacho: Tratam-se os autos de Queixa-crime oferecida para apurar suposta prática do art. 139 do CPB, em que figura como querelante INSPIRA NORTE PARTICIPAÇÕES S/A e como querelado ANDRÉ LUIZ PINON CARNEIRO.

A querelante requereu, em id. 34281982, o recebimento de mídia (DVD) por meio físico, argumentando a impossibilidade de juntá-lo aos autos.

O art. 10, da lei 11.419/2006 afirma que compete ao advogado juntar diretamente aos autos as provas midiáticas necessárias à dilação probatória, caso não haja nenhuma circunstância prevista no art. 11, par. 5º, pois, na ocorrência de vídeos extensos, como é o caso relatado, deve ser adotado o mesmo protocolo utilizado pela Unidade, qual seja, o fracionamento do arquivo em vários, de forma que o permita juntar nos autos, tantos quantos forem necessários.

Para isto, há disponíveis recursos eletrônicos que auxiliam na compactação de arquivos, dentre os quais cito os seguintes programas: “handbreak”, “MP4 box”, sendo a sua execução de inteira responsabilidade do patrono da parte.

O art.11, §5° da citada lei refere-se a provas que são impossíveis de realizar a juntada ao processo, o que não é o caso, tendo em vista se tratar de um DVD, prova eletrônica plenamente possível de se anexar aos autos.

Pelo exposto, procedo a devolução da prova midiática para que a Secretaria realize a adequada devolução ao advogado da parte querelante, ou, se entender necessário, que realize a juntada da mídia aos autos, assumindo a responsabilidade para tanto.

Passo para análise dos requisitos da ação penal.

Prescreve a Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira alegada por pessoa natural, no entanto possibilita ao juiz o indeferimento do pedido quando houver nos autos elementos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º.

Compulsando os autos, verifica-se que não é possível depreender a hipossuficiência financeira da querelante, uma vez que não há informações nos autos sobre seus rendimentos, capital de giro e demais questões que envolvam sua capacidade financeira.

A esse respeito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

SITUAÇÃO ECONÔMICA VERIFICADA NA ORIGEM.

REVISÃO.

EXAME DE MATÉRIA DE FATO.

SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1.

O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que o recorrente possui meios de prover as custas do processo. 2.

Aferir a condição de hipossuficiência do recorrente para fins de aplicação da Lei Federal 1.060/50 demanda o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3.

A Corte Especial já pacificou jurisprudência no sentido de que o julgador pode indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita, diante das evidências constantes no processo.

Incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Demais disso, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício.

Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 769.514/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) Desse modo, sob fundamentos da súmula n° 06 do TJ/PA e diante da falta de esclarecimento acerca dos seus rendimentos, além de se tratar de pessoa jurídica, determino a intimação da querelante para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas ou comprovar a sua hipossuficiência financeira, para justificar a necessidade da concessão da gratuidade (através de extratos bancários, certidões de cartórios de registro de imóveis, contra-cheque, declaração de imposto de renda, contas de energia e cartão de crédito etc.), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação do querelante, certifique a Secretaria e retornem os autos conclusos.

Intime-se e cumpra-se.

Belém, 06 de outubro de 2021.

FÁBIO PENEZI PÓVOA Juiz de direito, respondendo pela 4ª Vara do JECrim de Belém.
18/10/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 08:29

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 16:59

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 13:19

Expedição de Certidão.
08/09/2021 15:08

Conclusos para despacho
08/09/2021 15:08

Expedição de Certidão.
01/09/2021 00:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0041738-25.2010.8.14.0301

Ministerio Publico do Estado do para

Estado do para

Advogado: Rosane Baglioli Dammski

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/06/2014 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0041738-25.2010.8.14.0301

Josimario dos Santos Reis

Estado do para

Advogado: Maria Claudia Silva Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/10/2010 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0839894-26.2018.8.14.0301

Inecad - Instituto de Nutricao Endoscopi...

Canp Saude S/S LTDA - ME

Advogado: Luiz Fernando Maues Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/07/2018 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0006705-78.2016.8.14.0069

Municipio de Pacaja

Jandira Teixeira Lourdeiro

Advogado: Dermivon Souza Luz

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/03/2018 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0006705-78.2016.8.14.0069

Jandira Teixeira Lourdeiro

Municipio de Pacaja

Advogado: Dermivon Souza Luz

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/11/2016 11:00

Exibir Processo