30/06/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 12:35

Arquivado Definitivamente
24/03/2022 12:31

Expedição de Certidão.
15/02/2022 03:26

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE SOUZA CORREA em 14/02/2022 23:59.
11/02/2022 18:12

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 01:43

Publicado Sentença em 09/02/2022.
09/02/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802202-76.2021.8.14.0401 Autor(a): SELMA MARIA CONCEICAO DA SILVA Vítima: ALAN PATRICK TORRES DA SILVA Capitulação: ART. 140 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) três (03) dia(s) do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, nesta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes a autora do fato, Selma Maria Conceicao da Silva, RG 32044143VIA SSP/PA, CPF *21.***.*93-00, acompanhada pelo advogado, Dr.

Fernando Flavio Lopes Silva, OAB/PA 5041, a vítima, Alan Patrick Torres da Silva, RG 2868727 PC/PA, CPF *28.***.*16-72, acompanhado pela advogada, Dra.

Isabela Danglars de Almeida Lima Pantoja, OAB/PA 21263, e o(a) Promotor(a) de Justiça, Dra.

MARIA LUIZA BORBOREMA.

Aberta a audiência, o MM.

Juiz de Direito esclareceu às partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95, oportunizando a composição, sem reconhecimento da culpabilidade, informando que havendo conciliação entre os envolvidos, o processo não terá prosseguimento, uma vez que a reparação de danos atende o objetivo da pacificação social visado pela lei que rege o Juizado especial, faltando assim justa causa para dar seguimento à persecução penal.

Em seguida, foi dada a palavra às partes, estas resolveram assumir perante as autoridades o compromisso de respeito recíproco, sem agressões físicas ou morais, com tratamento urbano e cordial, buscando sempre a solução pacífica das divergências que entre elas se apresentarem.

Em face desse compromisso, a vítima, de acordo com o que lhe faculta a lei, manifestou o desejo de não prosseguir com o presente feito, pelo que renunciou expressamente ao direito de oferecer queixa-crime contra a autora do fato.

Dada a palavra à(o) representante do Ministério Público: “MM.

Juiz, o crime que se apura nesse procedimento depende de queixa-crime a ser oferecida pela parte ofendida, face se enquadrar no caput do art. 140 do CPB.

No caso dos autos, a vítima expressamente renunciou ao direito de oferecer queixa-crime.

Assim e considerando que os fatos ocorreram no dia 29.11.2020, conforme TCO documento id.

Num. 23535810 - Pág. 3, verifica-se que o prazo decadencial encontra-se ultrapassado.

Diante disso, este Órgão Ministerial requer que o Juízo declare extinta a punibilidade da autora do fato pela decadência do direito de queixa nos termos dos arts. 107, IV do CPB e 38 e 61 do CPP”.

Diante disso, o MM.

Juiz assim sentenciou: “Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela prática do crime previsto no art. 140, caput, do CPB, crime de ação penal privada.

O art. 38 do CPP dispõe que a vítima deverá oferecer representação no prazo máximo de 06 meses contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

No caso dos autos, a vítima expressamente renunciou ao direito de oferecer queixa-crime.

Diante disso e considerando que, segundo TCO documento id.

Num. 23535810 - Pág. 3, os fatos ocorreram no dia 29.11.2020, verifica-se que o prazo do art. 38 do CPP, encontra-se ultrapassado.

Isto posto, outra alternativa não há que não seja o reconhecimento da decadência do direito de queixa por parte da vítima, pelo que declaro extinta a punibilidade da autora do fato, tudo com fundamento no art. 38 do CPP, e ainda com o art. 107, IV do CPB.

Publique-se.

Registre-se e arquive-se”.

O MP e as partes aqui presente(s) renuncia(m) ao prazo recursal, nada tendo a opor quanto ao imediato arquivamento dos autos.

Este Juízo homologa a renúncia e determina que seja feita a certidão de trânsito em julgado e que se procedam as baixas devidas.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, __________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Selma Maria Conceicao da Silva: ___________________________________________ Advogado: ___________________________________________ Alan Patrick Torres da Silva: ___________________________________________ Advogada: ___________________________________________
07/02/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 12:07

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
03/02/2022 11:44

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/02/2022 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
26/01/2022 20:00

Juntada de Petição de diligência
26/01/2022 20:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2022 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2022 09:09

Expedição de Mandado.
05/12/2021 02:45

Decorrido prazo de ALAN PATRICK TORRES DA SILVA em 29/11/2021 23:59.
01/12/2021 17:49

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 00:03

Publicado Despacho em 26/10/2021.
23/10/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021
22/10/2021 11:48

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/02/2022 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
22/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802202-76.2021.8.14.0401 Autor(a): SELMA MARIA CONCEICAO DA SILVA Vítima: ALAN PATRICK TORRES DA SILVA Capitulação: Art. 140 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) dezenove (19) dia(s) do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um, nesta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes a autora do fato, Selma Maria Conceicao da Silva, RG 32044143 PC/PA, CPF *21.***.*93-00, acompanhada pelo Defensor Público, Dr.

FABIO GUIMARAES LIMA, a vítima, Alan Patrick Torres da Silva, RG 2868727 SEGUP/PA, CPF *28.***.*16-72, acompanhado pela advogada, Dra.

Isabela Danglars de Almeida Lima Pantoja, OAB/PA 21263, e a Promotora de Justiça, Dra.

MARIA LUIZA BORBOREMA.

Aberta a audiência, tentada a conciliação entre as partes, a mesma resultou infrutífera, posto que preferiram o prosseguimento do feito.

O querelante e sua advogada informaram não ter interesse em propor a autora do fato, proposta de transação penal.

A defensoria pública informa que a querelada declarou possuir os meios necessários para custear a sua defesa, prescindindo da atuação do defensor público.

Este Juízo passa a decidir sobre o pedido de gratuidade da justiça: Após análise dos autos, este Juízo entende que o querelante se enquadra na Lei 1060/50, pois o mesmo não possui condições de arcar com as custas do processo, sem se privar do mínimo necessário para a sua sobrevivência.

Assim sendo, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Diante disso, nos termos do art. 78 da Lei 9.099/95, o MM.

Juiz determinou a fosse entregue ao/à querelado(a) SELMA MARIA CONCEICAO DA SILVA, cópia da queixa-crime, a qual foi recebido(a) pelo(a) mesmo(a), para que apresente(em) defesa nos termos do referido artigo, impugnações, juntadas de todo tipo de prova em direito admitida, ficando, desde já, CITADA e advertida de que a não apresentação de defesa na audiência de instrução por ausência de defensor particular, ser-lhe-á nomeado defensor público, para os fins devidos.

Deliberação em audiência: 1-Designo o próximo DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2022, ÀS 11:00 HORAS, para realização de audiência de instrução e julgamento, prevista nos art. 79 e seguintes da Lei 9.099/95.

Cientes os presentes.

As partes que desejarem requerer a intimação pessoal de testemunhas deverão apresentar rol com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA de 30 (TRINTA) DIAS; 2-Sem prejuízo da providência acima, dê-se vistas dos autos ao MP, para as providências de lei.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, __________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Defensor Público: __________________________________________ Selma Maria Conceicao da Silva: __________________________________________ Alan Patrick Torres da Silva: __________________________________________ Advogada: __________________________________________
21/10/2021 13:43

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 07:31

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 07:31

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 12:41

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 12:26

Audiência Preliminar realizada para 19/10/2021 11:15 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
08/09/2021 12:28

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 09:39

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2021 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2021 18:23

Expedição de Certidão.
24/03/2021 01:32

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ em 23/03/2021 23:59.
24/03/2021 01:19

Decorrido prazo de ALAN PATRICK TORRES DA SILVA em 23/03/2021 23:59.
08/03/2021 17:14

Juntada de Petição de termo de ciência
04/03/2021 11:36

Juntada de Petição de termo de ciência
04/03/2021 11:35

Juntada de Petição de termo de ciência
04/03/2021 09:12

Audiência Preliminar designada para 19/10/2021 11:15 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
02/03/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 11:57

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 10:33

Conclusos para despacho
23/02/2021 10:33

Expedição de Certidão.
22/02/2021 10:55

Juntada de Petição de inquérito policial
22/02/2021 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
08/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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