23/06/2025 10:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
23/06/2025 10:16

Baixa Definitiva
23/06/2025 10:01

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
03/06/2025 00:26

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/06/2025 23:59.
19/05/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/04/2025 14:47

Conclusos para julgamento
09/04/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
07/04/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 23:55

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 23:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
28/03/2025 01:06

Decorrido prazo de ANTONIO EDINALDO ALVES DE LIMA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 01:06

Decorrido prazo de CESAR DE SOUZA FARIAS em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 01:06

Decorrido prazo de NELSON LISBOA DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:34

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/03/2025 23:59.
17/03/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:32

Publicado Ementa em 12/03/2025.
12/03/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES CONRA HONRA.

CALÚNIA (ART. 138, CAPUT E §1º DO CP), DIFAMAÇÃO (ART. 139, CAPUT, DO CP) E INJÚRIA (ART. 140, CAPUT, DO CP).

ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

PARCIAL PROVIMENTO.

DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NILSON PELO CRIME DE INJÚRIA CONTRA OS QUERELANTES NELSON E ANTÔNIO EDNALDO, UMA VEZ QUE RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE O QUERELADO, AO PROFERIR OS TERMOS “VAGABUNDO", "VELHO SAFADO", "PILANTRA", "FULEIRA" E "REI DA PROPINA" EM RELAÇÃO A NELSON LISBOA, E “VAGABUNDO”, “VELHO SAFADO” E “VELHO BOSTA” EM RELAÇÃO A ANTÔNIO EDNALDO, TEVE A INTENÇÃO DE OFENDER A DIGNIDADE OU DECORO DAS VÍTIMAS, AGINDO ASSIM COM O DOLO INJURIANDI, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ATIPICIDADE DA CONDUTA.

EM RELAÇÃO AO QUERELANTE CESAR FARIAS, O ACUSADO NILSON DEVE SER ABSOLVIDO, POIS NÃO HÁ EVIDÊNCIAS SUFICIENTES QUE COMPROVEM QUE AS OFENSAS LHE FORAM DESTINADAS.

A AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE ESTABELEÇAM A LIGAÇÃO ENTRE AS OFENSAS PROFERIDAS E O QUERELANTE IMPÕE A ABSOLVIÇÃO, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA NECESSIDADE DE PROVAS INEQUÍVOCAS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL.

DA MESMA FORMA, O APELANTE CARLOS MESSIAS DE ALMEIDA DEVE SER ABSOLVIDO DO CRIME DE INJÚRIA, TENDO EM VISTA QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTROU, DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA, A QUEM FORAM DIRECIONADAS AS OFENSAS PROFERIDAS POR ELE.

DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO.

PROVIMENTO.

NO CASO DOS AUTOS, OS QUERELANTES NARRAM EM SUA PEÇA ACUSATÓRIA QUE OS QUERELADOS GRAVAVAM VÁRIOS ÁUDIOS ACUSANDO-OS DE SEREM DESONESTOS E DE PEGAREM PROPINA, O QUE CARACTERIZARIA OS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 138 E 139 DO CPB.

TODAVIA, ANALISANDO O CONTEÚDO DOS ÁUDIOS JUNTADOS, OBSERVO QUE OS QUERELADOS NÃO INFORMAM QUEM RECEBE A PROPINA E NEM AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE TERIAM OCORRIDO ESTE FATO.

ESCLAREÇO QUE PARA A CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO, É NECESSÁRIO QUE O FATO SEJA CERTO E DETERMINADO, COM INDICAÇÃO DE TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO SENDO ADMITIDAS IMPUTAÇÕES GENÉRICAS.

PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - NILSON SILVA DOS SANTOS.

PROVIMENTO.

A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA, COM ELEMENTOS QUE EXTRAPOLEM OS INERENTES AO TIPO PENAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

NO CASO, O MAGISTRADO UTILIZOU-SE DE FÓRMULAS GENÉRICAS E AVALIAÇÕES SUBJETIVAS, DESPROVIDAS DE RESPALDO FÁTICO-PROBATÓRIO, PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS VETORES RELATIVOS À CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, IMPÕE-SE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, CORRIGINDO A REPRIMENDA INJUSTAMENTE APLICADA.

NOVA DOSIMETRIA.

PROFERIDA NOVA DOSIMETRIA, TORNOU-SE DEFINITIVA A PENA EM 2 (DOIS) MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO.

Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.

Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Penal, realizada no dia 24 de fevereiro de 2025.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Lúcia Carvalho da Silveira.

Belém/PA, 24 de fevereiro de 2024 Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
10/03/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:31

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
06/03/2025 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/02/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 09:59

Conclusos ao revisor
11/12/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 12:02

Conclusos para julgamento
14/08/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1299 foi retirado e o Assunto de id 1300 foi incluído.
25/06/2024 08:51

Conclusos para decisão
25/06/2024 08:51

Recebidos os autos
25/06/2024 08:51

Juntada de petição
22/04/2024 10:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
22/04/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 14:58

Conclusos ao relator
17/04/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 08:49

Recebidos os autos
19/02/2024 08:49

Conclusos para decisão
19/02/2024 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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