30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1921 foi retirado e o Assunto de id 1974 foi incluído.
16/07/2021 10:35

Arquivado Definitivamente
16/07/2021 09:29

Expedição de Certidão.
22/06/2021 01:52

Decorrido prazo de ODINEA CARVALHAES DOS SANTOS em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 01:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 21/06/2021 23:59.
15/06/2021 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/06/2021 23:59.
27/05/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 10:59

Julgado procedente o pedido
24/05/2021 14:05

Conclusos para julgamento
23/04/2021 00:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 22/04/2021 23:59.
19/04/2021 00:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 14/04/2021 23:59.
17/04/2021 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/04/2021 23:59.
09/04/2021 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/04/2021 23:59.
31/03/2021 00:42

Decorrido prazo de ODINEA CARVALHAES DOS SANTOS em 30/03/2021 23:59.
09/03/2021 18:31

Decorrido prazo de ODINEA CARVALHAES DOS SANTOS em 02/03/2021 23:59.
06/03/2021 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/01/2021 23:59.
06/03/2021 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/01/2021 23:59.
06/03/2021 00:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/01/2021 23:59.
17/02/2021 23:05

Juntada de Petição de contestação
11/02/2021 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/02/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 13:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
11/02/2021 12:14

Declarada incompetência
04/02/2021 09:43

Conclusos para decisão
04/02/2021 09:43

Cancelada a movimentação processual
04/02/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital DECISÃO Processo nº 0875728-22.2020.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ODINEA CARVALHAES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ e outros Vistos etc.

Com o advento da Resolução n. 14/2017, de 06 de setembro de 2017, a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Fazenda da Capital tiveram suas competências redefinidas para o julgamento privativo dos assuntos especificados em seus arts. 3º e 4º, assim redigidos: Art. 3º - À 1ª e a 2ª Varas da Fazenda Pública compete processar e julgar, privativamente, as ações relativas: I- A Licitações; II- A Contratos Administrativos; III- À Ordem Urbanística; IV- À Intervenção do Estado no Domínio Econômico; V- A Servidores Públicos Civis, inclusive o concurso em todas as suas fases; VI- À Previdência dos Servidores Públicos Civis; VII- A Atos administrativos que, direta ou indiretamente, envolvam direitos e obrigações dos Servidores Públicos Civis; VIII- A Servidores/Empregados Temporários. Art. 4º - À 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública compete processar e julgar, privativamente, as ações relativas: I- À Intervenção do Estado na Propriedade II- A Domínio Público; III- A Serviços Públicos; IV- A Militares, inclusive o concurso em todas as suas fases; V- À Previdência dos Militares do Estado; VI- A Atos administrativos que, direta ou indiretamente, envolvam direitos e obrigações dos Militares, excluindo a competência da Justiça Militar.

Diante desse contexto, considerando que a matéria tratada nos presentes autos não mais se enquadra em nenhuma das hipóteses que autorizam a intervenção legitima deste Juízo para processar e julgar a causa, e por não se tratar sequer de matéria de competência comum aos quatro Juízos (art. 5º, da Resolução n. 14/17) determino a imediata remessa dos autos à Central de Distribuição Cível para que proceda à redistribuição do feito à 3ª ou 4º Vara de Fazenda.

Intimem-se as partes desta decisão.

Escoado o prazo legal, cumpra-se. Belém, 21 de dezembro de 2020. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p1
03/02/2021 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/02/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 12:17

Declarada incompetência
21/12/2020 22:37

Conclusos para decisão
21/12/2020 22:37

Cancelada a movimentação processual
16/12/2020 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 14:05

Juntada de Petição de petição
07/12/2020 11:02

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/12/2020 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2020 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2020 12:53

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/12/2020 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2020 10:10

Expedição de Certidão.
05/12/2020 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2020 13:18

Expedição de Mandado.
05/12/2020 13:18

Expedição de Outros documentos.
05/12/2020 13:15

Expedição de Certidão.
05/12/2020 12:36

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
05/12/2020 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001464-14.2019.8.14.0136

Valdivino Candido de Jesus

Gilvan da Silva Pinheiro

Advogado: Diogo Caetano Padilha

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/02/2019 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0098079-61.2016.8.14.0301

Servico Social da Industria Sesi

Sintese Engenharia LTDA

Advogado: Afonso Carlos Muniz Moraes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/02/2016 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0800582-49.2020.8.14.0050

Sandra Franca da Silva

Inss - Instituto Nacional de Seguro Soci...

Advogado: Jose Carlos Soares de Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/11/2020 21:34

Exibir Processo

Processo nº 0802885-87.2019.8.14.0012

Carlos Alves Pantoja

Pantoja &Amp; Baia Comercio LTDA - ME

Advogado: Daniel Cruz Novaes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/11/2019 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0869960-18.2020.8.14.0301

Daniel da Silva

Advogado: Renato da Silva Neves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/11/2020 19:38

Exibir Processo