16/08/2023 14:41

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 14:41

Transitado em Julgado em 30/05/2023
05/08/2023 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/08/2023 23:59.
25/07/2023 10:58

Decorrido prazo de JACIANNY NAZARETH DO AMOR DIVINO DE SOUZA DA SILVA em 24/07/2023 23:59.
22/07/2023 13:51

Decorrido prazo de JACIANNY NAZARETH DO AMOR DIVINO DE SOUZA DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
26/06/2023 01:00

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2023.
25/06/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

PROC. 0859860-67.2021.8.14.0301 AUTOR: JACIANNY NAZARETH DO AMOR DIVINO DE SOUZA DA SILVA REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do E.

Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal.

Int.

Belém - PA, 22 de junho de 2023.

ALLAN DIEGO COSTA MONTEIRO SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
22/06/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 08:46

Juntada de despacho
23/01/2023 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/01/2023 09:43

Expedição de Certidão.
22/01/2023 21:30

Juntada de Petição de petição
22/01/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 15:46

Juntada de Petição de apelação
14/12/2022 07:46

Julgado improcedente o pedido
14/09/2022 12:22

Conclusos para julgamento
14/09/2022 12:22

Cancelada a movimentação processual
11/08/2022 18:58

Juntada de Petição de parecer
10/08/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 09:39

Expedição de Certidão.
08/12/2021 03:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/12/2021 23:59.
25/11/2021 04:14

Decorrido prazo de JACIANNY NAZARETH DO AMOR DIVINO DE SOUZA DA SILVA em 24/11/2021 23:59.
18/11/2021 03:40

Decorrido prazo de JACIANNY NAZARETH DO AMOR DIVINO DE SOUZA DA SILVA em 17/11/2021 23:59.
09/11/2021 09:52

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 01:29

Publicado Decisão em 20/10/2021.
20/10/2021 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0859860-67.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACIANNY NAZARETH DO AMOR DIVINO DE SOUZA DA SILVA REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO/MANDADO Trata-se de Ação de Obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, ajuizada por JACIANNY NAZARETH DO AMOR DIVINO DE SOUZA DA SILVA em face do ESTADO DO PARÁ.

Afirma ser professor(a) junto à Secretaria Estadual de Educação (SEDUC-PA) e que, desde o ano de 2016, vem recebendo o vencimento base a menor, em descumprimento à Lei 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Assevera que, conforme o art. 2º, §1º da Lei 11.738/2008, o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica.

Ressalta que se trata de verba de caráter alimentar a que faz jus, segundo alega.

Aduz que, tendo em vista a alegada violação de seus direitos, não lhe restou outra alternativa que não recorrer ao Poder Judiciário para ter seus direitos reconhecidos. É o relatório.

Analiso.

In casu, a tutela de evidência tem por objeto a imediata majoração de seus proventos, sendo implementado o piso salarial nacional da educação básica.

Entendo pela impossibilidade de acolhimento da tutela antecipatória pleiteada.

O Código de Processo Civil, em relação à tutela provisória de urgência, prevê o seguinte: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. – destaquei Adicionalmente, sobreleva ressaltar que a Tutela de Evidência se baseia no alto grau de verossimilhança e credibilidade da prova documental apresentada, sendo concedida ao autor em sede de cognição sumária a tutela jurisdicional quando há demonstração prima facie da existência de seu direito, para que a morosidade judiciária não favoreça a parte a quem não assiste razão em detrimento daquele que a tem.

Frise-se que não pode tal espécie de tutela ser confundida com um julgamento antecipado do mérito, haja vista decorrer de atividade de cognição sumária do juiz.

Convém trazer à baila as hipóteses mediante as quais deverá ser concedida a tutela de evidência, consoante dispõe o art. 311, caput e Parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 311.

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. – g.n.

Com base nisso, verificando os autos, e da conclusão das razões expendidas na inicial, tem-se que, de acordo com o inciso II (único aplicável neste particular para os fins pretendidos pela Demandante), a tutela de evidência será concedida mediante dois requisitos cumulativos: a) quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente; e b) houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

Para se conceder tal medida tutelatória, portanto, ambos os requisitos devem se fazer presentes.

Desse modo, decompondo os requisitos ensejadores para a concessão da medida, entende-se a necessidade de cognição exauriente, tendo em vista que não há, na situação em apreço, comprovação documental suficiente (para fins de apreciação in limine), bem como não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante acerca do direito alegado pela parte requerente.

Some-se a isso que, in casu, a antecipação dos efeitos da tutela, conforme requerida, tende a esgotar, ainda que em parte, o objeto da demanda, haja vista que, se deferida, gerará imediata repercussão financeira negativa ao requerido, e porquanto se confunde com o próprio objeto do pedido mediato.

Ademais, a aplicação do instituto da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, notadamente, nos casos em que há esse esgotamento, ainda que parcial, do objeto da ação, encontra óbice, por expressa vedação legal, consoante o disposto no art. 1°, §3°, da Lei Federal n° 8.437/92 c/c art. 1°, caput, da Lei Federal n° 9.494/97 e art. 1.059, do CPC.

Logo, a verossimilhança alegada, um dos quesitos autorizadores da medida antecipatória (seja de urgência, seja de evidência), não se apresenta, neste momento, evidente, de forma a autorizar a antecipação pretendida, sendo prudente o estabelecimento do contraditório para melhor elucidação dos fatos. É dizer, consubstanciado nos documentos apresentados pela própria parte Autora, neste juízo de cognição primário, entendo não estarem presentes os requisitos da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC).

Portanto, ante a ausência dos requisitos autorizadores, impõe-se o indeferimento da tutela de evidência pleiteada.

Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA pugnada, tudo nos termos da fundamentação.

CITE-SE o Réu, eletronicamente, na pessoa de seu representante legal (arts. 246, V, 242, §3°, do CPC), para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme dispõe o art. 335, III, c/c o art. 183, §1° e art. 334, §4°, II, todos do CPC, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia em seu efeito processual, tal como preceituam os artigos 344 e 345 do mesmo Código.

Fica dispensada a designação de audiência de conciliação ou mediação, sem prejuízo de sua designação posterior, nos termos do art. 334, §4°, II c/c art. 139, VI, ambos do CPC.

Vindo aos autos resposta, certifique-se e, dê-se vista à parte Autora, por meio de seu patrono, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a indicação e justificação de provas (art. 350 e 351, do CPC).

Após, com ou sem réplica, certifique-se e encaminhe-se ao Ministério Público.

Defiro a gratuidade, nos termos dos arts. 98, caput e 99, §§2° e 3°, ambos do CPC.

Servirá a presente decisão como Mandado de CITAÇÃO (Provimentos n° 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA).

Cumpra-se.

Belém, 18 de outubro de 2021 .

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda da Capital
18/10/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 13:44

Cancelada a movimentação processual
18/10/2021 12:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/10/2021 17:33

Conclusos para decisão
13/10/2021 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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