TJPA - 0800797-42.2021.8.14.0130

1ª instância - Vara Unica de Ulianopolis

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Polo Ativo

Partes

LAERCIO SANTOS SOUSA

CPF *74.***.*40-24

Advogados

ALTHENIR DA SILVA DOS SANTOS

OAB: 28750/PA

CPF *47.***.*37-41

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/04/2023 11:15

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2023 08:39

    Juntada de Informações

  • 12/12/2022 10:41

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal

  • 12/12/2022 10:40

    Juntada de Informações

  • 07/10/2022 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 14:04

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2022 02:39

    Decorrido prazo de LAERCIO SANTOS SOUSA em 15/06/2022 23:59.

  • 14/06/2022 04:19

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 13/06/2022 23:59.

  • 25/05/2022 00:15

    Publicado Sentença em 25/05/2022.

  • 25/05/2022 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

  • 23/05/2022 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2022 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2022 09:41

    Concedida a Segurança a L. S. S. - CPF: *74.***.*40-24 (IMPETRANTE)

  • 11/05/2022 02:59

    Decorrido prazo de LAERCIO SANTOS SOUSA em 10/05/2022 23:59.

  • 30/03/2022 21:23

    Conclusos para julgamento

  • 30/03/2022 21:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/03/2022 15:04

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2022 03:19

    Publicado Despacho em 23/03/2022.

  • 23/03/2022 03:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

  • 21/03/2022 21:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 21:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2022 00:43

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 08/03/2022 23:59.

  • 09/03/2022 20:27

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 20:25

    Expedição de Ofício.

  • 09/03/2022 09:12

    Entrega de Documento

  • 07/02/2022 09:39

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2022 19:56

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2022 19:38

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/02/2022 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 19:29

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 19:18

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/02/2022 14:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/01/2022 12:25

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 12:11

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2022 00:04

    Publicado Decisão em 28/01/2022.

  • 28/01/2022 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

  • 27/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0800797-42.2021.8.14.0130 IMPETRANTE: L.

    S.

    S.

    REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Decisão Após tentativa de realização de pesquisa via SISBAJUD, o CNPJ não foi encontrado.

    Aguarde-se em secretaria até novo pedido do autor.

    Data conforme o sistema.

    Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito Titular da Vara Única de Ulianópolis SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

  • 26/01/2022 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2022 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2022 08:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/01/2022 16:28

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2022 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2021 11:30

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2021 08:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 04:18

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 09/12/2021 23:59.

  • 06/12/2021 15:08

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 14:59

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2021 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2021 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2021 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 08:42

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 08:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/11/2021 16:22

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2021 07:32

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 20/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0800797-42.2021.8.14.0130 IMPETRANTE: L.

    S.

    S.

    REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Decisão Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, pela qual o Impetrante alega ter protocolado em 19 de maio de 2021 pedido administrativo para concessão de benefício assistencial em função de paralisia cerebral, mas até o presente momento tal pleito não foi apreciado pela Gerência Regional do INSS.

    Com base no artigo 49 da Lei 9.784/99, dispositivo que dá 30 dias para a conclusão de análise do processo administrativo, requer determinação judicial para que o INSS aprecie o pleito do autor em caráter de antecipação de tutela. É o breve relatório.

    Segundo a nova sistemática processual, aplicada aos casos de mandado de segurança, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294), in verbis: Art. 294.

    A tutela provisória pode fundamentar¬-se em urgência ou evidência.

    Parágrafo único.

    A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

    No caso em apreço, trata-se de tutela provisória de urgência de caráter antecedente.

    O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ”.

    Vejamos: Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

    Em análise aos autos, verifico que estão presentes os requisitos do art. 300, do CPC/2015 para concessão da medida.

    O artigo 48 da Lei 9.784/99 é cedido ao afirmar que o processo administrativo deve ser finalizado no prazo de 30 dias, sendo que tal prazo foi extrapolado pelo INSS.

    Em relação ao perigo da demora, também o requisito resta preenchido.

    Trata-se de pedido de verba que tem caráter alimentar.

    Além disso, a situação do Impetrante requer análise em urgência do pedido administrativo, isto porque o autor alega três se submetido a 3 cirurgia, bem como seu estado de saúde necessita de atenção.

    Registro, pois importante, que nesta decisão não se está analisando o mérito do processo administrativo, mas apenas determinando que a autoridade administrativa analise o pedido dentro do prazo legal.

    Assim, ao menos nesta análise superficial, verifico presente os requisitos para a concessão da liminar.

    Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM LIMINARMENTE, razão pela qual determino que a autoridade administrativa aprecie o pedido de concessão do benefício assistencial em favor do impetrante no prazo de 10 dias.

    Caso não seja apreciado no prazo, determinarei o bloqueio nas contas correntes do INSS no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) através do sistema SISBAJUD, montante que pode ser dobrado a cada descumprimento, além de a autoridade coatora incorrer em crime de desobediência, nos termos do artigo 26 da Lei 12.016/2009.

    No mesmo prazo de 10 dias, consoante disposto na Lei 12.016/2009, deverá a autoridade coatora prestar suas informações.

    Em seguida, ao Ministério Público para se manifestar, no prazo de 10 dias, a teor do que dispõe o artigo 12 da Lei do Mandado de Segurança.

    Transcorridos os prazos acima, retornem conclusos para sentença.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Data conforme o sistema.

    Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito Titular da Vara Única de Ulianópolis SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

  • 19/10/2021 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2021 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2021 15:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/10/2021 11:50

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/10/2021 18:10

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2021 18:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2021

Ultima Atualização
27/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Informação • Arquivo

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