18/12/2021 00:12

Decorrido prazo de CLINICA BENEVIDES LTDA - ME em 17/12/2021 23:59.
07/12/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2021 03:21

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A - CELPA em 23/11/2021 23:59.
23/11/2021 11:33

Arquivado Definitivamente
23/11/2021 11:31

Juntada de Certidão
23/11/2021 11:28

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 09:23

Juntada de Alvará
22/11/2021 09:22

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 04:08

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A - CELPA em 18/11/2021 23:59.
04/11/2021 00:28

Publicado Sentença em 03/11/2021.
04/11/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
29/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara PROCESSO N°: 0004403-15.2017.8.14.0951 SENTENÇA Relatório dispensado.

R.H.

Assiste Razão ao embargante.

O caso envolve impugnação/embargos à fase de cumprimento de sentença, na qual a exequente pretende a satisfação do crédito oriundo sentença condenatória transitada em julgado. · Da incidência de juros compostos no cálculo da dívida A incidência de juros compostos sobre o valor executado, ora devido, realmente está equivocado.

Tal fato pode ser constatado no dispositivo da sentença (título executivo) que NÃO prevê em momento algum incidência a capitalização de juros, mas tão somente a incidência de juros moratórios de 1% aos mês na forma simples.

Portanto, nesse ponto, deve ser acolhida os embargos manejados pelo executado para fins de excluir do cálculo a incidência de juros compostos.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS.

Equívoco no cálculo apresentado pelo exequente, já que o título executivo judicial não prevê capitalização de juros, mas tão somente a incidência de juros de mora na forma simples, devendo ser acolhido o cálculo apresentado pelo embargado, o qual não ostenta irregularidade.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*07-38, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 19/03/2015).

Lado outro verifico que a parte embargante apresentou os cálculos considerando a incidência de juros simples.

Desta forma, ACOLHO os embargos com o fim de reconhecer devido pela executada/embargante o valor incontroverso de R$ 66.163,63 (sessenta e seis mil, cento e sessenta e três reais e sessenta e três centavos) devido a exequente ao mesmo tempo em que determino a extinção do cumprimento de sentença pelo adimplemento do valor executado, na forma do artigo 924, II do CPC, vez que bloqueado via SISBAJUD.

Expeça-se Alvará deste valor em nome da exequente e/ou seu representante legal acaso tenha poderes para receber e dar quitação.

O valor remanescente, R$ 6.150,98 será DESBLOQUEADO via SISBAJUD retornando para a conta bancária da empresa executada. (tela em anexo) Sem custas.

P.R.I.

Transitada em julgado, e juntado o comprovante de levantamento dos valores, ARQUIVEM-SE independente de nova conclusão.

Santa Bárbara do Pará, 22 de setembro de 2021.

LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Juiz de Direito
28/10/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 14:31

Juntada de Outros documentos
28/09/2021 19:27

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 13:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/09/2021 12:59

Conclusos para julgamento
22/09/2021 12:59

Cancelada a movimentação processual
21/09/2021 13:56

Conclusos para despacho
20/09/2021 11:10

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 14:53

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 15:14

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 14:21

Conclusos para despacho
15/07/2021 14:21

Juntada de Certidão
08/07/2021 00:52

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A - CELPA em 07/07/2021 23:59.
08/07/2021 00:52

Decorrido prazo de CLINICA BENEVIDES LTDA - ME em 07/07/2021 23:59.
06/06/2021 11:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/06/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 15:00

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 23:36

Conclusos para despacho
08/10/2020 11:07

Juntada de Petição de petição
25/09/2020 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2020 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/07/2019 13:26

Remetidos os Autos para Turma Recursal
22/07/2019 13:26

Processo migrado do Sistema Projudi
22/07/2019 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2018 15:40

Evento Projudi: 32 - Remetidos os Autos para $DESTINO
27/09/2018 15:39

Evento Projudi: 31 - Audiência Instrução e Julgamento Realizada - Julgamento antecipado
27/09/2018 15:39

Evento Projudi: 30 - Audiência Instrução e Julgamento Realizada
27/09/2018 14:30

Evento Projudi: 28 - Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
17/09/2018 10:45

Evento Projudi: 26 - Expedição de Intimação - (Para CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A - CELPA)
17/09/2018 10:45

Evento Projudi: 24 - Expedição de Intimação - (Para CLINICA BENEVIDES LTDA - ME)
31/08/2018 01:30

Evento Projudi: 22 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular FABIO ARAUJO MARCAL
31/08/2018 01:30

Evento Projudi: 21 - Conclusos para Despacho
05/07/2018 19:29

Evento Projudi: 20 - Juntada de Petição de Recurso Inominado
25/06/2018 15:33

Evento Projudi: 19 - Juntada de Termo de Audiência
21/06/2018 09:21

Evento Projudi: 18 - Juntada de Petição de Contestação
18/06/2018 10:54

Evento Projudi: 15 - Audiência Instrução e Julgamento Designada - (Agendada para 21 de Junho de 2018 às 15:30)
18/06/2018 10:54

Evento Projudi: 13 - Audiência Conciliação Realizada
18/06/2018 10:54

Evento Projudi: 14 - Audiência Conciliação Realizada - Sem conciliação - Contumácia
26/02/2018 09:02

Evento Projudi: 12 - Juntada de Termo de Audiência
08/11/2017 16:06

Evento Projudi: 10 - Juntada de Citação
06/11/2017 11:45

Evento Projudi: 8 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
13/10/2017 17:53

Evento Projudi: 6 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
07/10/2017 21:34

Evento Projudi: 5 - Expedição de Citação - Para CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A - CELPA
07/10/2017 21:34

Evento Projudi: 3 - Audiência Conciliação Designada - (Agendada para 23 de Novembro de 2017 às 15:30)
07/10/2017 21:34

Evento Projudi: 1 - Distribuído por Sorteio - Vara Do Juizado Especial Cível De Santa Bárbara
07/10/2017 21:34

Evento Projudi: 2 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB24852NPA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2017

Ultima Atualização
18/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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