11/06/2025 09:00

Juntada de sentença
28/03/2025 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/03/2025 13:31

Expedição de Certidão.
27/03/2025 19:00

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 13:49

Juntada de Petição de contrarrazões
02/03/2025 00:39

Publicado Intimação em 27/02/2025.
02/03/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2025
25/02/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 10:42

Juntada de Petição de apelação
24/02/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:21

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
30/11/2023 17:11

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 28/11/2023 23:59.
13/11/2023 13:04

Conclusos para julgamento
13/11/2023 13:02

Expedição de Certidão.
10/11/2023 10:06

Decorrido prazo de LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES em 06/11/2023 23:59.
27/10/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 11:01

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:10

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 10:50

Conclusos para despacho
28/09/2023 10:47

Expedição de Certidão.
28/09/2023 10:37

Decorrido prazo de LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 03:25

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 03:08

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2023.
02/08/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 10:44

Decorrido prazo de KAY DIONE CARRILHO BENTES DONIS ROMERO em 18/04/2023 23:59.
27/05/2023 00:17

Publicado Despacho em 26/05/2023.
27/05/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023
26/05/2023 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 19:39

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 08:25

Conclusos para despacho
22/05/2023 08:24

Expedição de Certidão.
21/05/2023 16:38

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 11/05/2023 23:59.
11/04/2023 19:58

Juntada de Petição de diligência
11/04/2023 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2023 11:53

Expedição de Mandado.
24/03/2023 11:16

Expedição de Certidão.
24/03/2023 00:35

Publicado Despacho em 24/03/2023.
24/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 08:38

Juntada de Certidão
22/03/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 08:06

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 13:17

Conclusos para despacho
10/03/2023 02:00

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 07/03/2023 23:59.
03/03/2023 05:03

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 01/03/2023 23:59.
03/03/2023 04:16

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 02/03/2023 23:59.
01/03/2023 00:09

Publicado Despacho em 28/02/2023.
01/03/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
24/02/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 22:00

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 12:41

Conclusos para despacho
17/02/2023 12:41

Expedição de Certidão.
11/02/2023 18:01

Decorrido prazo de LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES em 09/02/2023 23:59.
09/02/2023 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 09:00

Publicado Decisão em 03/02/2023.
09/02/2023 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
01/02/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
28/01/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2023 10:25

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/01/2023 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
23/01/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 09:44

Expedição de Certidão.
06/12/2022 23:04

Juntada de Petição de petição
30/10/2022 01:04

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 26/10/2022 23:59.
30/10/2022 01:04

Decorrido prazo de LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES em 26/10/2022 23:59.
27/10/2022 05:43

Decorrido prazo de KAY DIONE CARRILHO BENTES DONIS ROMERO em 14/10/2022 23:59.
13/10/2022 06:26

Juntada de identificação de ar
29/09/2022 00:18

Publicado Decisão em 29/09/2022.
29/09/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 13:24

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 11:52

Expedição de Certidão.
27/09/2022 09:19

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/01/2023 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
27/09/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 14:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/09/2022 13:05

Conclusos para decisão
15/09/2022 13:04

Expedição de Certidão.
18/08/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 00:26

Publicado Despacho em 11/08/2022.
11/08/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
09/08/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 12:49

Conclusos para despacho
04/08/2022 12:39

Expedição de Certidão.
26/03/2022 03:14

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 24/03/2022 23:59.
26/03/2022 03:14

Decorrido prazo de LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES em 24/03/2022 23:59.
24/03/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 13:15

Juntada de Petição de contestação
04/03/2022 00:23

Publicado Decisão em 03/03/2022.
04/03/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
28/02/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0802999-70.2021.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Em razão do pedido urgente, aplica-se o Artigo 12, §2º, IX do NCPC.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL E DE INEXISTENCIA DE DÍVIDA C/C TUTELA ANTECIPADA, proposta pelo autor MANOEL MODESTO MAMORE CARREIRA em desfavor de BRADESCO PROMOTORA.

A parte autora alega que foi realizado um desconto indevido em sua conta bancária em 01º de novembro de 2021, no valor de R$ 451,00 (quatrocentos e cinquenta e um reais).

Valor este também já descontado anteriormente em 01º de outubro de 2021.

Instado a se manifestar não soube esclarecer do que realmente se tratavam tais valores, pois, afirma que não realizou nenhum possível empréstimo com o requerido.

Pede, em tutela provisória, nos moldes do art. 300 e ss. do CPC, para que seja determinada a restituição do valor de R$ 451,00 (quatrocentos e cinquenta e um reais), realizado pelo réu em 01 de novembro de 2021.

Juntou documentos com a inicial.

Vieram os autos conclusos. É o que importa a relatar.

DECIDO: A normal processual civil vigente exige para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, conforme o mesmíssimo o artigo 300 do CPC/15 invocado, os seguintes requisitos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em analise, verifico que diante da Decisão de ID nº. 42248417, temos a resposta do requerido apresentando a manifestação de ID nº. 47031048, na qual informa que o desconto alegado pelo autor em exordial, trata-se do contrato de n° 25-7291476/20, o qual foi firmado em 02/04/2020, sendo que seria um possível refinanciamento do contrato de n° 20-5763436/18.

Assim seria, pois, uma temeridade deferir esse pleito antecipatório sem ouvir o réu, com enorme risco ao contraditório e à ampla defesa por não ter sido dada oportunidade ao banco réu de demonstrar que o desconto realizado não fere a legislação pátria, como alega a exordial, uma vez que o mesmo não foi devidamente comprovado com indevido.

Pelo exposto, entendo que não restaram demonstrados os requisitos necessários paro o deferimento liminar, sendo o entendimento pacífico da maioria dos Tribunais Superiores, do qual eu pactuo, que ausente uma das condições previstas nos arts. 300 e 301, CPC/15 não é possível o deferimento da antecipação de tutela pleiteada: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS ART. 300 DO CPC - AUSENTES. - Ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não há que se falar em antecipação da tutela jurisdicional - Em se tratando de tutela antecipada, a reversibilidade da medida é um dos requisitos para a sua concessão, nos termos do artigo 300, § 3º do CPC. (TJ-MG - AI: 10000181250028001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 18/12/2018, Data de Publicação: 19/12/2018).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PRESSUPOSTOS AUSENTES.

ART. 300 DO CPC/2015.

A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração dos pressupostos insculpidos no art. 300 do CPC/2015.

Situação dos autos em que o acolhimento do pedido da tutela de urgência depende de um exame mais acurado da responsabilidade das demandadas, através de outros elementos de provas, o que não permite no estágio atual do processo, em fase de exame inicial, sem que ainda tenha sido contestado o feito, não prejudicando eventual renovação da pretensão, que pode ser alcançada a qualquer momento do processo, quando da responsabilidade dos demandados.

Ausência dos pressupostos do art. 300 do CPC/2015 a autorizar o deferimento da tutela pretendida.

Precedentes jurisprudenciais.

AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*34-09, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/09/2017). (TJ-RS - AI: *00.***.*34-09 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 27/09/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2017).

Isso posto, como não há comprovação suficiente em análise liminar acerca do perigo de dano e da probabilidade do direito alegado pela parte autora, e de acordo com os fundamentos acima expostos, nos termos do art. 300 do CPC, indefiro as medidas de urgências pleiteadas por falta de probabilidade da existência do direito alegado a qual necessita oportunizar ao réu a prova em contrario.

E, diante do momento de pandemia que nos encontramos, bem como das prescrições relacionadas as normas sanitárias e médicas da OMS que buscam evitar a disseminação do contágio do Coronavírus, determino tão somente a CITAÇÃO dos requeridos para, querendo, apresentarem Contestação, por advogado ou defensor público, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sem prejuízo de posterior determinação de audiência de conciliação.

Frustrada a citação por via postal, por qualquer razão, independentemente de novo despacho fica autorizada a citação por Oficial de Justiça.

A cópia deste despacho servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.

Intime-se e cumpra-se.

Distrito de Icoaraci (PA), 23 de fevereiro de 2022.

SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
25/02/2022 12:55

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 13:20

Não Concedida a Medida Liminar
22/02/2022 08:03

Conclusos para decisão
12/01/2022 13:03

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2021 00:18

Decorrido prazo de LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES em 16/12/2021 23:59.
02/12/2021 11:18

Expedição de Mandado.
24/11/2021 02:06

Publicado Decisão em 24/11/2021.
24/11/2021 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 0802999-70.2021.8.14.0201 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO 1.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2.

Em razão do pedido urgente, aplica-se o Artigo 12, §2º, IX do NCPC. 3.

A parte autora alega que foi realizado um desconto indevido em sua conta bancária em 01º de novembro de 2021, no valor de R$ 451,00 (quatrocentos e cinquenta e um reais).

Valor este também já descontado anteriormente em 01º de outubro de 2021.

Instado a se manifestar não soube esclarecer do que realmente se tratavam tais valores, pois, afirma que não realizou nenhum possível empréstimo com o requerido. 4.

Pede, em tutela provisória, nos moldes do art. 300 e ss. do CPC, para que seja determinada a restituição do valor de R$ 451,00 (quatrocentos e cinquenta e um reais), realizado pelo réu em 01 de novembro de 2021. 5.

A matéria envolve relação de consumo em que o requerido se equipara a fornecedor de serviços e o autor ao consumidor destinatário final, o qual alega que não contratou o empréstimo com o réu, portanto, cabe ao réu o ônus da prova do fato negativo alegado pelo autor, em aplicação a regra do art. 373, §1º do CPC e art. 2º e 3º e art. 6º inciso VIII do Código de defesa do consumidor. 6.

Antes de apreciar o pedido liminar de tutela antecipada de urgência, intime-se o réu para no prazo de 05 (cinco) esclarecer, especificamente do que se tratam tais descontos, sendo que, na hipótese de tratar-se de empréstimo consignado ou de qualquer natureza, deverá juntar aos autos todos os contratos de empréstimo que possivelmente teria o autor celebrada com o banco requerido. 7.

Decorrido o prazo com ou sem resposta, certifique-se e voltem conclusos urgente para apreciar o pedido de tutela antecipada de urgência. 8.

Intime-se e Cumpra-se.

Distrito de Icoaraci (PA), 22 de novembro de 2021.

EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Conforme Portaria nº. 3567/21-GP
22/11/2021 17:10

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2021 10:18

Conclusos para decisão
22/11/2021 10:18

Cancelada a movimentação processual
17/11/2021 04:28

Decorrido prazo de LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES em 16/11/2021 23:59.
08/11/2021 00:25

Publicado Despacho em 08/11/2021.
06/11/2021 19:27

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0802999-70.2021.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES REU: BANCO DAYCOVAL S/A DESPACHO Defiro o pedido de Justiça Gratuita.

Compulsando os autos verifico que se trata de demanda extremamente similar, com a mesma parte, pedido e eventual causa de pedir a dos autos nº. 0802918-24.2021.8.14.0201.

Frise-se que, diferente do que se depreende do alegado nestes autos, soa a esta Magistrada que, na verdade, trata-se de um possível empréstimo indevido, e não apenas um desconto específico, como a narrativa dos fatos deixa inferir.

Por isso, faz-se necessário o devido esclarecimento, pois, se tratar-se do mesmo fato gerador para os descontos realizados na conta do autor, seria uma afronta a própria estrutura e aparelhamento do Poder Judiciário, o qual já se encontra além de sua capacidade e trabalhando arduamente para a realização de sua função constitucional, a proposição de uma nova demanda para cada desconto realizado, sendo o mais eficaz almejar o requerido em único processo, além de que seria necessária o reconhecimento da litispendência e consequente extinção destes autos.

Assim, considerando o exercício democrático e cooperativo do poder jurisdicional trazido pela lei 13.105/2015, cuja interpretação máxima deve estar em consonância com os princípios constitucionais, vedando assim decisão sem manifestação das partes, e afim de evitar surpresas processuais, conforme teor do art. 10 do NCPC, intime-se a parte autora, por seus advogados, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possível existência da litispendência dos presentes autos.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tudo devidamente certificado pela Secretaria Judicial, voltem os autos conclusos.

Intime-se e cumpra-se.

Distrito de Icoaraci-Belém (PA), 04 de novembro de 2021.

EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Conforme Portaria nº. 3567/21-GP
04/11/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 12:15

Cancelada a movimentação processual
04/11/2021 12:06

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2021 09:20

Conclusos para decisão
02/11/2021 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2021

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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