TJPA - 0007528-43.2013.8.14.0009
1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Braganca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/12/2023 14:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
14/12/2023 20:34
Proferido despacho de mero expediente
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10/11/2023 09:42
Decorrido prazo de NATALIA CAVALCANTE RAIOL em 09/11/2023 23:59.
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10/11/2023 09:42
Decorrido prazo de LUANA SILVA SANTOS em 08/11/2023 23:59.
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08/11/2023 12:16
Juntada de Petição de contrarrazões
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30/10/2023 12:10
Conclusos para despacho
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25/10/2023 09:51
Juntada de Petição de petição
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03/10/2023 14:54
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2023 14:54
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2023 14:54
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2023 17:17
Declarada decadência ou prescrição
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28/02/2023 23:59
Conclusos para julgamento
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14/02/2023 13:25
Proferido despacho de mero expediente
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14/02/2023 12:42
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/02/2023 11:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança.
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14/02/2023 12:41
Juntada de Outros documentos
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13/02/2023 10:25
Juntada de Petição de certidão
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06/02/2023 12:33
Juntada de Petição de petição
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17/12/2022 02:51
Decorrido prazo de LUANA SILVA SANTOS em 13/12/2022 23:59.
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09/12/2022 00:18
Decorrido prazo de ELAINE GUIMARAES MACIEL DA SILVEIRA em 07/12/2022 23:59.
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09/12/2022 00:18
Decorrido prazo de IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR em 07/12/2022 23:59.
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09/12/2022 00:18
Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S.A. em 07/12/2022 23:59.
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09/12/2022 00:18
Decorrido prazo de LUANA SILVA SANTOS em 07/12/2022 23:59.
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05/12/2022 12:28
Juntada de Petição de petição
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18/11/2022 20:26
Publicado Intimação em 18/11/2022.
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18/11/2022 20:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
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18/11/2022 20:26
Publicado Intimação em 18/11/2022.
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18/11/2022 20:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
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17/11/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av.
Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: [email protected] Processo nº 0007528-43.2013.8.14.0009 Autor: Nome: ELAINE GUIMARAES MACIEL DA SILVEIRA Endereço: B, PADRE LUIS, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Requerido: Nome: BRADESCO SEGUROS S.A.
Endereço: AV.
GENERALÍSSIMO DEODORO, 1418, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-190 DECISÃO SANEADORA Vistos, etc; Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil.
I.
Resolução das questões processuais pendentes: Observo que não há questões processuais pendentes de apreciação, motivo pelo qual passo ao próximo item.
II.
Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, observo que a questão de fato que envolve a lide é o preenchimento por parte da postulante dos requisitos legais para o recebimento do seguro DPVAT.
Para a demonstração dos fatos, admite-se a produção de prova documental (inclusive a emprestada), prova testemunhal e prova pericial.
III.
Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito na forma do artigo 373, I do CPC.
A parte requerida postulou a produção de prova oral em audiência.
A parte autora nada requereu.
Defiro o pedido de produção de prova oral.
IV.
Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: A questão de direito relevante para o caso é o atendimento do pressuposto do artigo 3º da Lei nº 6.194/74, além de outros dispositivos aplicáveis à espécie.
V.
Designação da audiência de instrução e julgamento: Diante necessidade de produção de prova oral, REDESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de fevereiro de 2023, às 11:30 horas.
A parte autora deverá apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta, conforme o artigo 357, §4º, do CPC; VI.
Da disposição final: As partes terão o prazo de 05 (cinco) dias para pedir esclarecimento e solicitar ajustes desta decisão, na forma do artigo 357, §1º do CPC.
Intime-se a parte autora via sistema para comparecer/acessar a audiência.
Vistas dos autos ao requerido para intimação pessoal.
Serve este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO e OFÍCIO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009.
Cumpra-se Bragança/PA, na data da assinatura eletrônica.
FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA -
16/11/2022 11:09
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2022 11:09
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2022 11:09
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2022 11:09
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2022 11:08
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2022 11:08
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2022 09:42
Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/02/2023 11:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança.
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24/10/2022 12:15
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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20/10/2022 11:39
Conclusos para decisão
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20/10/2022 11:39
Cancelada a movimentação processual
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20/06/2022 15:36
Expedição de Certidão.
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12/06/2022 02:46
Decorrido prazo de IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR em 10/06/2022 23:59.
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04/06/2022 03:48
Decorrido prazo de LUANA SILVA SANTOS em 01/06/2022 23:59.
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23/05/2022 03:35
Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S.A. em 16/05/2022 23:59.
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23/05/2022 02:50
Decorrido prazo de ELAINE GUIMARAES MACIEL DA SILVEIRA em 16/05/2022 23:59.
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13/05/2022 17:13
Juntada de Petição de petição
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10/05/2022 11:54
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2022 11:54
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2022 00:19
Publicado Despacho em 25/04/2022.
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21/04/2022 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
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20/04/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av.
Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: [email protected] Processo nº 0007528-43.2013.8.14.0009 DESPACHO 1.
Querendo, especifiquem as partes eventuais provas que pretendam produzir no prazo de 15 (quinze) dias. 2.
O prazo para a Defensoria Pública, Ministério Público e/ou Fazenda Pública será de 30 (trinta) dias. 3.
As questões preliminares e pendentes serão apreciadas quando do saneamento e organização do processo, na forma do artigo 357 do CPC, se for o caso. 4.
Intime-se via DJe/Sistema.
Bragança/PA, 19 de abril de 2022 FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA -
19/04/2022 21:54
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2022 21:54
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2022 01:39
Conclusos para despacho
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08/12/2021 01:22
Decorrido prazo de IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR em 07/12/2021 23:59.
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07/12/2021 11:59
Juntada de Petição de petição
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07/12/2021 11:14
Juntada de Petição de petição
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05/12/2021 03:26
Decorrido prazo de ELAINE GUIMARAES MACIEL DA SILVEIRA em 30/11/2021 23:59.
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08/11/2021 00:30
Publicado Despacho em 08/11/2021.
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06/11/2021 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
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05/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av.
Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: [email protected] Processo nº 0007528-43.2013.8.14.0009 DESPACHO 1.
Manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias acerca dos termos da(s) contestação(ões) e dos documentos eventualmente anexados a esta(s), nos termos do artigo 350 e 437 do CPC. 2.
O prazo será contado em dobro na hipótese de atuação do Ministério Público, Fazenda Pública e Defensoria Pública.
Bragança/PA, na data da assinatura eletrônica JOSÉ LEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS DIASJuiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA -
04/11/2021 13:22
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2021 12:53
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2021 12:53
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2021 10:03
Conclusos para despacho
-
03/11/2021 20:10
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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03/11/2021 20:09
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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13/10/2021 16:01
Juntada de Petição de contestação
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22/09/2021 16:28
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/09/2021 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança.
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22/09/2021 16:27
Juntada de Outros documentos
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21/09/2021 09:47
Juntada de Petição de petição
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16/09/2021 00:13
Decorrido prazo de IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR em 15/09/2021 23:59.
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10/09/2021 16:50
Expedição de Certidão.
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10/09/2021 16:14
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
02/09/2021 08:38
Juntada de Petição de petição
-
13/08/2021 13:52
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2021 15:55
Expedição de Outros documentos.
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10/08/2021 21:57
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/09/2021 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança.
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06/08/2021 00:26
Ato ordinatório praticado
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26/03/2020 13:57
Juntada de Petição de petição
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02/05/2019 14:48
Processo migrado do Sistema Projudi
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26/12/2018 08:57
Evento Projudi: 19 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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16/11/2018 09:29
Evento Projudi: 18 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
-
24/07/2018 08:30
Evento Projudi: 17 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
-
09/05/2018 13:35
Evento Projudi: 16 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
-
07/06/2017 16:32
Evento Projudi: 15 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
-
12/12/2016 15:54
Evento Projudi: 14 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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02/09/2016 15:06
Evento Projudi: 13 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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20/06/2016 13:45
Evento Projudi: 12 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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30/10/2015 15:10
Evento Projudi: 11 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
-
29/07/2015 14:14
Evento Projudi: 10 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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08/06/2015 16:01
Evento Projudi: 8 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
-
20/04/2015 13:25
Evento Projudi: 7 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
-
27/01/2015 11:04
Evento Projudi: 6 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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01/10/2014 14:04
Evento Projudi: 5 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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16/07/2014 14:43
Evento Projudi: 4 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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03/12/2013 16:58
Evento Projudi: 3 - Conclusos para Despacho Inicial - Juiz(íza) Titular ROBERTO RIBEIRO VALOIS
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03/12/2013 16:58
Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB5727NMA
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03/12/2013 16:58
Evento Projudi: 2 - Distribuído por Sorteio - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRAGANÇA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2021
Ultima Atualização
14/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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