20/03/2024 00:00

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (1156/)
26/03/2021 15:25

Arquivado Definitivamente
26/03/2021 15:25

Expedição de Certidão.
09/03/2021 03:15

Decorrido prazo de JOSE MARIA FERREIRA DE BRITO em 26/02/2021 23:59.
09/03/2021 03:15

Decorrido prazo de EDINA CRISTIANE LIMA ATAIDE em 26/02/2021 23:59.
09/03/2021 03:15

Decorrido prazo de EDINA CRISTIANE LIMA ATAIDE em 24/02/2021 23:59.
09/03/2021 03:15

Decorrido prazo de JOSE MARIA FERREIRA DE BRITO em 24/02/2021 23:59.
05/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO nº 0879527-73.2020.8.14.0301 RECLAMANTE: JOSE MARIA FERREIRA DE BRITO RECLAMANTE: EDINA CRISTIANE LIMA ATAIDE RECLAMADO(A): E.T.R.

CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA JUÍZA: MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA SENTENÇA Vistos os autos.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de rito sumaríssimo com pedido de declaração de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de fração de tempo de unidade autônoma fracionada, em regime de multipropriedade no valor de R$ 75.813,92 (setenta e cinco mil, oitocentos e treze reais e noventa e dois centavos).

Em face do exposto, tenho por discordar da parte reclamante acerca do valor que atribui à causa e consequente competência deste Juizado Especial para processá-la e julgá-la, pois, nos termos do art. 292, incisos II e VI, do CPC/2015, nas ações em que houver cumulação de pedidos e um deles tiver por objeto a existência, validade, o cumprimento, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será equivalente à soma do valor do próprio negócio jurídico ao dos demais pedidos, senão vejamos: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Conforme entendimento firme deste Juízo, o valor da causa deve ser fixado com base no proveito econômico pretendido com a demanda, o que inclui o valor do contrato cuja rescisão é buscada pela parte reclamante, uma vez que, em caso de procedência do pedido rescisório, ficará isenta do cumprimento de suas obrigações contratuais, em especial o pagamento das mensalidades.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E DANOS MORAIS.

CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.

VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À QUANTIA CORRESPONDENTE À SOMA DOS VALORES DE TODOS ELES.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

INÉRCIA DOS APELANTES.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Analisando a peça inicial, verifica-se que o pedido principal é a referida rescisão de contrato, cujo valor para aquisição da unidade autônoma foi de R$430.171,20 (quatrocentos e trinta mil cento e setenta e um reais e vinte centavos). 2.

Nos termos do art. 292, V e VI, do CPC/15, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve ser a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. 3.

Note-se que se trata de hipótese de cumulação de pedidos simples e não alternativa ou subsidiária.

A parte autora busca tanto a rescisão do contrato como a devolução de quantia paga e danos morais.

Em sendo assim, o valor da causa é a soma desses pleitos, o que conduz à manutenção da sentença recorrida. 4.

Ademais, o Magistrado Sentenciante, ao proferir a sentença de extinção, não feriu qualquer princípio que norteia o CPC/15.

Na verdade, foram os próprios Autores que não agiram com cooperação processual, pois se mantiveram inertes quanto ao cumprimento da determinação judicial de emenda da Inicial, conforme certificado nos autos. 5.

Desprovimento do Recurso. (TJ-RJ - APL: 00108599820188190209, Relator: Des(a).

BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 07/08/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) Tendo em vista que o § 3º do citado art. 292 do CPC/2015 autoriza ao Juiz corrigir, de ofício, o valor da causa, fixo-o em R$ 104.050,31 (cento e quatro mil, cinquenta reais e trinta e um centavos), equivalente à soma dos pedidos formulados na exordial.

Considerando que o valor da causa supera, em muito, 40 (quarenta) salários mínimos, resta excluída da competência deste juizado especial, conforme art. 3º, da Lei 9.099/95, impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, em face da inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo.

Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099.

Intime-se somente a parte reclamante.

Cancele-se a audiência designada.

Após o trânsito em julgado e cumprida a determinação supra, arquive-se.

P.R.I.C.

Belém, 07 de janeiro de 2021. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível
04/02/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 11:04

Audiência Conciliação cancelada para 15/06/2021 09:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
04/02/2021 10:48

Conclusos para decisão
04/02/2021 10:44

Conclusos para decisão
07/01/2021 14:18

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/01/2021 10:48

Conclusos para julgamento
07/01/2021 10:47

Cancelada a movimentação processual
06/01/2021 12:08

Juntada de Petição de petição
28/12/2020 17:03

Audiência Conciliação designada para 15/06/2021 09:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
28/12/2020 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2020

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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