07/02/2023 10:27

Juntada de Ofício
26/07/2022 11:56

Arquivado Definitivamente
26/07/2022 10:34

Baixa Definitiva
26/07/2022 10:32

Transitado em Julgado em 22/07/2022
15/07/2022 00:13

Decorrido prazo de ELECLERES DAVE DE MORAES SOUSA JÚNIOR em 14/07/2022 23:59.
28/06/2022 13:55

Juntada de Petição de certidão
28/06/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 00:03

Publicado Acórdão em 20/06/2022.
16/06/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
14/06/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 09:34

Denegado o Habeas Corpus a ELECLERES DAVE DE MORAES SOUSA JÚNIOR (PACIENTE)
13/06/2022 11:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2022 12:03

Juntada de Petição de certidão
08/06/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 14:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/04/2022 19:48

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 11:43

Conclusos para julgamento
15/02/2022 11:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/02/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 13:33

Conclusos para decisão
11/02/2022 13:33

Juntada de Certidão
11/02/2022 13:10

Determinação de redistribuição por prevenção
11/02/2022 12:01

Conclusos para decisão
11/02/2022 12:01

Cancelada a movimentação processual
10/01/2022 11:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/01/2022 11:03

Cancelada a movimentação processual
17/12/2021 11:18

Juntada de Certidão
17/12/2021 11:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/12/2021 00:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/11/2021 12:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2021 12:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2021 12:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2021 00:02

Publicado Decisão em 16/11/2021.
13/11/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0812591-62.2021.8.14.0000 Advogado: CÉSAR RAMOS DA COSTA Paciente: ELECLERES DAVID DE MORAES SOUSA JÚNIOR Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASTANHAL D E C I S Ã O Trata-se de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Trancamento de Ação Penal, impetrado em favor de ELECLERES DAVID DE MORAES SOUSA JÚNIOR, contra ato proferido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal.

Os impetrantes aduzem que o paciente está sendo acusado pela prática do crime tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, visto que, no dia 01/02/2020, foi preso em flagrante delito portando 01 (uma) arma de fogo, tipo pistola calibre .40, marca Taurus, numeração SLX78857, de uso permitido sem autorização legal e mais 02 (dois) carregadores e 32 (trinta e duas) munições do mesmo calibre, e mais 01 (um) telefone celular de marca SAMSUNG, IMEI (1)- 355902100020740/01 e IMEI (2)-355903100020748/01.

Após a prisão em flagrante delito, o paciente pagou fiança ainda na delegacia de polícia e foi posto em liberdade, situação em que se encontra até este momento.

Alega ainda que a ação penal se encontra em fase de citação, tendo sido recebida a denúncia e que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em virtude da ilicitude das provas que embasam a referida denúncia.

Relata também que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal no seu direito de ir e vir por: a) ilicitude das provas decorrente da apreensão do aparelho celular do coacto que embasam a denúncia; b) ilegalidade da abordagem policial e da busca pessoal realizada no paciente.

Por isso, pediu a concessão da liminar para o sobrestamento do processo e, no mérito, o trancamento da ação penal em razão da ilicitude das provas que lhe servem de base.

E X A M I N O Na análise do feito, não vislumbro preenchidos os requisitos para a concessão da liminar, razão pela qual reservo-me para melhor apreciação durante o julgamento definitivo e mais aprofundado da matéria, em razão do impetrante não afastar, prima facie, os requisitos da custódia cautelar, quais sejam, o fumus comissi delicti, consubstanciado na justificativa adequada de que há indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, tal como dispõe o artigo 312, segunda parte, do Código de Processo Penal, bem como o periculum libertatis.

Ante o exposto, ausentes os requisitos para a concessão da liminar, sobretudo, por considerar que o deslinde da questão exige um exame mais acurado dos elementos de convicção, indefiro o pedido, nada impedindo que esse entendimento seja revisto por ocasião do julgamento definitivo do presente writ.

Solicitem-se informações pormenorizadas ao juízo a quo.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Parquet para emissão de parecer.

Por fim, conclusos.

Outrossim, verifica-se se que a Desembargadora Vânia Valente do Couto Fortes Bitar Cunha figura como relatora deste Habeas Corpus, visto que inicialmente foi distribuído à sua relatoria (Id.

Doc. nº 7033993 - página 1), todavia em função de seu afastamento de suas atividades regulares, o writ veio à minha relatoria para apreciação de liminar, por essa razão, nos termos do artigo 119, do Regimento Interno desta Corte, após o juízo coator prestar informações e emissão do parecer ministerial, remetam-se os autos à relatora preventa para julgar o mérito.

Belém. (PA), 10 de novembro de 2021.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
11/11/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 09:33

Juntada de Certidão
10/11/2021 14:14

Não Concedida a Medida Liminar
10/11/2021 11:09

Conclusos para decisão
10/11/2021 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
10/11/2021 11:04

Cancelada a movimentação processual
10/11/2021 11:04

Juntada de Outros documentos
09/11/2021 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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