17/05/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 16:26

Juntada de Petição de termo de ciência
07/05/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 09:42

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
27/11/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 12:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 08/07/2024 23:59.
14/06/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 15:54

Juntada de Petição de termo de ciência
08/02/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 05:59

Decorrido prazo de BENEDITA DA SILVA TRINDADE em 11/09/2023 23:59.
10/08/2023 08:55

Conclusos para decisão
09/08/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 11:50

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
07/06/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 15:00

Determinada a emenda à inicial
15/09/2022 11:31

Conclusos para decisão
28/07/2022 12:24

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 21:04

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 01:20

Publicado Decisão em 27/06/2022.
26/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
23/06/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2022 09:16

Conclusos para decisão
05/12/2021 03:30

Decorrido prazo de BENEDITA DA SILVA TRINDADE em 30/11/2021 23:59.
09/11/2021 20:46

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 00:34

Publicado Despacho em 08/11/2021.
06/11/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Criminal de Conceição do Araguaia DESPACHO Vistos, etc. (Provimento nº 003/2009-CJCI -TJE/PA) 01.

Passo à análise do pedido de gratuidade da justiça.

A declaração pura e simples da parte não é prova inequívoca daquilo que ela afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres, se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe, portanto, ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.

Desse modo, diante do disposto no § 2º do artigo 99 do CPC, DETERMINO a intimação da parte Autora, por intermédio de seu patrono, para, em até 15 (quinze) dias, emendar a Inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: (a) comprovar, nos autos, o preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça, apresentando cópia dos 03 (três) últimos extratos bancários mensais e/ou de sua declaração de imposto de renda completa dos últimos exercícios financeiros.

Neste caso, anote-se o sigilo dos documentos apresentados; ou (b) proceder, no mesmo prazo, ao recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do CPC. 02.

Analisando os autos, observo que o inventário, ainda que tenha herdeiro incapaz, pode processar-se na forma de arrolamento (CPC, art. 664 c/c art. 665), bastando, para tanto, a anuência dos demais herdeiros e do Ministério Público.

Tal medida é possível porque se trata de valor da causa inferior a 1.000 (mil) salários mínimos e que também atenderá a duração razoável do processo face sua incomparável celeridade em detrimento do moroso processo de inventário.

Assim, FACULTADO À EMENDA DA INICIAL a fim de que a parte requeira a conversão para Arrolamento, caso preenchidos os respectivos requisitos, no prazo de quinze dias. 03.

Decorrido o prazo previsto nos itens 1 e 2, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos na respectiva pasta. 04.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Conceição do Araguaia, data inclusa pelo sistema.

MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito, Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia, auxiliando a 1ª Vara de Conceição do Araguaia (Portaria n° 2992/2021-GP)
04/11/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 12:11

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 20:16

Juntada de Petição de petição
02/10/2021 11:24

Conclusos para decisão
02/10/2021 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2021

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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