TJPA - 0004504-34.2018.8.14.0008

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 34.639.526/0001-38

ELIKELVYN FURTADO COSTA

CPF *24.***.*27-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUSTICA PUBLICA

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

A COMUNIDADE O ESTADO

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BARCARENA SEDE

Advogados

GERALDO DE MENDONCA ROCHA

CPF *55.***.*78-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 14:40

    Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3943/2025-GP)

  • 14/01/2024 13:20

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 14/01/2024 13:17

    Baixa Definitiva

  • 10/01/2024 14:57

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 10/01/2024 14:56

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2024 14:55

    Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

  • 11/10/2023 10:00

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 14:35

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 10:02

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

  • 13/04/2023 10:02

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 00:03

    Publicado Despacho em 31/03/2023.

  • 31/03/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

  • 30/03/2023 07:39

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2023 01:06

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2023 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 08:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/03/2023 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 00:03

    Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2023.

  • 01/03/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

  • 28/02/2023 15:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/02/2023 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 20:07

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2023 00:03

    Publicado Decisão em 23/02/2023.

  • 18/02/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023

  • 17/02/2023 09:24

    Juntada de Petição de certidão

  • 16/02/2023 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 09:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/02/2023 15:42

    Recurso Especial não admitido

  • 25/01/2023 15:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/01/2023 13:11

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 20/01/2023 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/01/2023 19:46

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (1032)

  • 22/09/2022 21:31

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2022 00:01

    Publicado Ementa em 30/08/2022.

  • 30/08/2022 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

  • 26/08/2022 13:23

    Juntada de Petição de certidão

  • 26/08/2022 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 15:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/08/2022 15:31

    Conclusos para julgamento

  • 16/08/2022 14:18

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/08/2022 23:05

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2022 08:55

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/07/2022 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2022 17:19

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 27/07/2022 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 11:18

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2022 20:01

    Conclusos para julgamento

  • 17/03/2022 15:37

    Juntada de Petição de parecer

  • 18/02/2022 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2022 13:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/02/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 14:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/12/2021 00:03

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 21/12/2021 00:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2021 23:54

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

  • 09/11/2021 21:53

    Juntada de Petição de petição

  • 03/11/2021 00:05

    Publicado Ementa em 03/11/2021.

  • 29/10/2021 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

  • 28/10/2021 12:58

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/10/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06.

    PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.

    PROCEDÊNCIA.

    RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO.

    PARCIAL PROVIMENTO.

    SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO.

    NÃO CABIMENTO.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    Impõe-se a fixação da pena-base no mínimo legal, ante a inexistência de vetores judiciais valorados em desfavor do recorrente. 2.

    Restando preenchidos os requisitos legais da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, impõe-se o reconhecimento do tráfico privilegiado na fração de 1/6, ante a natureza e quantidade da droga apreendida. 3.

    Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em decorrência do quantum final da reprimenda privativa de liberdade (04 anos e 02 meses de reclusão), nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 4.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

  • 27/10/2021 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 08:24

    Conhecido o recurso de ELIKELVYN FURTADO COSTA (APELANTE) e provido em parte

  • 26/10/2021 14:20

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 15/10/2021 14:37

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2021 15:19

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2021 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 18:42

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 01/10/2021 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 14:25

    Conclusos para julgamento

  • 28/09/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 16:58

    Juntada de Petição de parecer

  • 21/09/2021 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 18:23

    Juntada de

  • 15/09/2021 09:28

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2021 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2021 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 15:47

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 14/09/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 14:02

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 15:10

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 30/08/2021 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 13:23

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 10:44

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 10:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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