27/12/2021 16:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
27/12/2021 16:44

Baixa Definitiva
20/11/2021 21:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/11/2021 21:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/11/2021 00:07

Publicado Ementa em 03/11/2021.
04/11/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:07

Publicado Ementa em 03/11/2021.
04/11/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
03/11/2021 15:13

Juntada de Petição de certidão
29/10/2021 00:00

Intimação

RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO – ART. 147, CPB e ART. 21 e 65 DA LCP - RECURSO MINISTERIAL.

PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR INÉPCIA DA INICIAL.

CABIMENTO.

DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPB.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

Destarte, ao proceder a leitura e análise da peça acusatória, verifica-se que esta preenche os requisitos legais exigidos, descrevendo adequadamente os fatos e as circunstâncias em que ocorrera o delito.

Contendo assim, todos os elementos necessários para a compreensão dos fatos a ensejar a acusação e a realização a da ampla defesa, não restando configurada nenhuma das hipóteses de rejeição da inicial, constantes do art. 395 do CPP; Não possui a peça acusatória qualquer vício capaz de impor sua rejeição como procedeu o magistrado singular.

Ao contrário, depreende-se que há evidentes indícios de autoria e materialidade da conduta típica atribuída ao recorrido, suficientes para a deflagração da persecução penal.

Ademais, em crimes como o imputado ao recorrido, além de não deixarem vestígios, são comumente praticados de forma velada, de modo que a palavra da vítima apresenta especial relevo e justifica a devida apuração do crime.

Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Des.

Relator.

Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.

Datado e assinado eletronicamente.

Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator
28/10/2021 18:10

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 18:10

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 18:07

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 18:07

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 14:53

Conhecido o recurso de CLAUDIO BEZERRA DE MELO - CPF: *18.***.*02-68 (PROCURADOR) e provido
26/10/2021 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/10/2021 14:23

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 15:33

Juntada de Petição de certidão
05/10/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 16:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/09/2021 15:56

Conclusos para julgamento
20/09/2021 11:51

Juntada de Petição de parecer
14/09/2021 08:20

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 15:44

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2021 12:18

Conclusos para decisão
28/06/2021 12:04

Recebidos os autos
28/06/2021 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
26/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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