24/06/2025 14:37

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 14:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
24/06/2025 14:36

Juntada de Alvará
20/05/2025 16:07

Expedição de Certidão.
14/05/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 09:12

Juntada de intimação de pauta
27/02/2024 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/11/2023 11:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/10/2023 13:04

Juntada de Certidão
01/04/2023 03:42

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE SANTANA DOS REIS em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 03:41

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE SANTANA DOS REIS em 31/03/2023 23:59.
17/03/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 23:46

Expedição de Outros documentos.
05/06/2022 00:30

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 31/05/2022 23:59.
05/06/2022 00:26

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 31/05/2022 23:59.
05/06/2022 00:26

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE SANTANA DOS REIS em 31/05/2022 23:59.
31/05/2022 13:30

Juntada de Petição de petição
29/05/2022 00:41

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE SANTANA DOS REIS em 27/05/2022 23:59.
18/05/2022 03:09

Publicado Sentença em 17/05/2022.
18/05/2022 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

SENTENÇA Dispenso o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95.

DECIDO.

Preliminarmente, quanto à impugnação da gratuidade da justiça, considero que tal questionamento não se justifica por ora, vez que não há cobrança de custas no Juizado Especial até a presente fase processual, salvo nova análise por ocasião da interposição de eventual recurso.

Rejeito a preliminar, portanto.

Não havendo mais preliminares, passo ao mérito.

O questionamento da autora tem por objeto um contrato de cartão de crédito consignado.

Pelo extrato do INSS, os descontos referem-se ao contrato 13726431 com valor de R$ 1.285,00.

O requerido trouxe aos autos documentos que se referem a outros valores, com outra numeração de contrato.

Também trouxe TEDs com valores bem distintos do questionado pela autora.

Embora o requerido alegue que o cartão de crédito consignado possui uma dinâmica diferente do contrato de empréstimo, porque o cliente pode efetuar vários saques, nenhum documento traz valor semelhante ao que consta no extrato do INSS.

Não há nada a apontar a relação entre os documentos juntados com a operação questionada pela autora na inicial.

O reconhecimento, à luz do Código de Defesa do Consumidor, da fragilidade do consumidor face ao fornecedor, está expresso em seu artigo 4º, inciso I.

Trata-se de uma proteção que a lei dá aos consumidores, polo mais frágil da relação de consumo. É obrigação do fornecedor o cuidado e a informação no momento da realização de qualquer serviço.

No caso sob comento, depreendo que o requerido não conseguiu provar que a autora realizou a operação questionada e nem que a autora recebeu o crédito referido.

Tal contexto é bastante para configurar dano moral, em face dos constrangimentos a que a autora por ter valores descontados de seu benefício previdenciário sem a sua autorização.

Assim, reconhecido o ato ilegal ou abusivo pelo réu, o nexo de causalidade e o dano moral, presentes os requisitos inseridos no dever de indenizar.

Vale salientar que o sistema indicado pela doutrina para a fixação de dano extrapatrimonial é o aberto compensatório.

Nesse sentido, o juiz fixará o valor devido observando: a extensão do dano, a situação pessoal das partes, a escala gradativa de proteção aos bens jurídicos e o fito de inibir a reincidência, observando para todos os casos os princípios da equidade e da proporcionalidade.

Arbitro conforme as circunstâncias do caso.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos da autora, a fim de condenar o requerido a cancelar o contrato questionado nos autos e a restituir os valores descontados da autora, em dobro, devidamente corrigidos pelo INPC desde a data dos efetivos descontos, mais juros de mora de 1% ao mês desde a citação, cada parcela considerada isoladamente.

Condeno o requerido a pagar à autora o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigidos pelo INPC, a partir desta decisão (súmula 362/STJ), bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Isto posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC.

Mantenho a decisão de antecipação de tutela em todos os seus termos.

Intimo o requerido a efetuar o pagamento voluntário da condenação no prazo de quinze dias, a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de prosseguimento dos atos executórios, com fulcro no artigo 523, do CPC.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, haja vista o disposto no art. 55, da Lei n° 9.099/95.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Castanhal, 13/05/2022.

ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular
13/05/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 15:06

Julgado procedente em parte do pedido
24/11/2021 12:09

Conclusos para julgamento
19/11/2021 03:10

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 18/11/2021 23:59.
18/11/2021 14:11

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 11:28

Audiência Una realizada para 18/11/2021 10:40 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
18/11/2021 10:27

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 03:13

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE SANTANA DOS REIS em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 03:13

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 03:11

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE SANTANA DOS REIS em 17/11/2021 23:59.
17/11/2021 16:47

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 00:16

Publicado Certidão em 16/11/2021.
17/11/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

LINK 1 CERTIDÃO – Audiência dia 18/11/21 às 10:40.

Certifico que, em atendimento, a PORTARIA Nº 1003/2021-GP, DE 03 DE MARÇO DE 2021, as audiências deste Juizado serão realizadas pelo Aplicativo Microsoft Teams, plataforma unificada de comunicação também para videoconferência.

Assim sendo, a audiência designada neste processo será realizada de forma on-line, por meio do link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a7c30f54ea0134e34b5226ef74c7eba28%40thread.tacv2/1588930662676?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2211e9ec2c-9a7b-487f-8962-2fa0e960b361%22%7d Para tanto, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador e acessar a reunião no dia e horário já designados.

Recomendamos que as partes juntem nos autos, em momento anterior à audiência, a foto da OAB e RG.

A presença de advogado é obrigatória nos casos em que o valor da causa é superior a 20 salários mínimos, conforme a Lei 9.099/95.

Qualquer impossibilidade de acessar ou participar, deve ser peticionada nos autos.

SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PORTARIA CONJUNTA Nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 22 DE MAIO DE 2020 - Art. 29.

O não comparecimento injustificado à audiência por videoconferência, no horário designado, gerará, no caso do reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do reclamado, a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995.

WhatsApp: (91) 99355-5625
12/11/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 08:58

Expedição de Certidão.
01/02/2021 10:23

Juntada de Petição de petição
07/01/2021 01:00

Juntada de Petição de diligência
07/01/2021 01:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/12/2020 11:05

Juntada de Petição de contestação
23/12/2020 11:05

Juntada de Petição de contestação
17/12/2020 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2020 10:38

Expedição de Mandado.
16/11/2020 12:34

Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2020 15:49

Conclusos para decisão
12/11/2020 15:49

Audiência Una designada para 18/11/2021 10:40 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
12/11/2020 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2020

Ultima Atualização
16/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804813-03.2021.8.14.0045

Marcelo Gomes Borges

Advogado: Jane da Cunha Machado Resende

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/11/2021 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0800738-65.2017.8.14.0301

R &Amp; a Locacao de Veiculos LTDA - ME

Fasepa - Fundacao de Atendimento Socioed...

Advogado: Raimundo de Mendonca Ribeiro Alves

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/05/2023 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0800738-65.2017.8.14.0301

R &Amp; a Locacao de Veiculos LTDA - ME

Fasepa - Fundacao de Atendimento Socioed...

Advogado: Paulo Augusto de Azevedo Meira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/04/2017 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0811181-10.2021.8.14.0051

Delegacia de Policia Civil de Santarem

Jean Pierre Mendonca Pinheiro

Advogado: Haroldo Quaresma Castro

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/03/2023 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0811181-10.2021.8.14.0051

Edclei Cleber Frota Aguiar

Advogado: Wagney Fabricio Azevedo Lages

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/11/2021 06:59

Exibir Processo