30/04/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 10:47

Arquivado Definitivamente
27/10/2024 12:00

Juntada de intimação de pauta
30/06/2022 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/05/2022 22:10

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2022 22:07

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 12:32

Expedição de Certidão.
02/05/2022 23:12

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 11:05

Juntada de Petição de apelação
17/04/2022 19:32

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 11:23

Julgado procedente em parte do pedido
20/01/2022 08:47

Conclusos para julgamento
19/01/2022 16:05

Juntada de Petição de contestação
13/01/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
29/12/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 12:41

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 08:38

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
16/11/2021 00:49

Publicado Decisão em 16/11/2021.
13/11/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0861673-32.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LETICIA JULIANE DA SILVA REQUERIDO: IGEPREV, Nome: IGEPREV Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO LETÍCIA JULIANE DA SILVA, já qualificada na inicial, ajuizou Ação de Manutenção de Pensão por Morte em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV.

A parte autora atribuiu à causa o valor de R$1.100,00 (mil e cem reais).

Ocorre que, considerando o valor da causa e o objeto da demanda, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública a apreciação da lide.

Diante da Resolução nº 018/2014-GP, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015, atribuindo competência absoluta ao Juizado para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009, quais sejam: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Ressalto que o referido diploma legal determina no §4º do art. 2º, que: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com as cautelas legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Belém AC
11/11/2021 23:06

Conclusos para decisão
11/11/2021 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/11/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 12:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
10/11/2021 14:43

Declarada incompetência
05/11/2021 14:35

Conclusos para decisão
05/11/2021 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/11/2021 13:35

Cancelada a movimentação processual
27/10/2021 15:33

Declarada incompetência
21/10/2021 12:55

Conclusos para decisão
21/10/2021 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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