25/06/2025 08:41

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 14:00

Juntada de intimação de pauta
07/10/2022 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/10/2022 04:05

Decorrido prazo de LUIS OTAVIO PONTES DOS SANTOS em 23/09/2022 23:59.
27/09/2022 04:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/09/2022 23:59.
13/09/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 12:17

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 13:03

Expedição de Certidão.
18/03/2022 03:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/03/2022 23:59.
13/03/2022 00:44

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 08/03/2022 23:59.
07/03/2022 20:18

Juntada de Petição de apelação
27/02/2022 01:35

Decorrido prazo de LUIS OTAVIO PONTES DOS SANTOS em 24/02/2022 23:59.
21/02/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 10:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2022 09:47

Conclusos para julgamento
20/02/2022 22:38

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 08:41

Julgado improcedente o pedido
16/02/2022 08:26

Conclusos para julgamento
26/01/2022 17:23

Juntada de Petição de contestação
15/12/2021 00:23

Decorrido prazo de LUIS OTAVIO PONTES DOS SANTOS em 14/12/2021 23:59.
10/12/2021 20:05

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 20:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/12/2021 01:16

Decorrido prazo de LUIS OTAVIO PONTES DOS SANTOS em 07/12/2021 23:59.
16/11/2021 00:55

Publicado Decisão em 16/11/2021.
13/11/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0862136-71.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS OTAVIO PONTES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ e outros (2), Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO LUÍS OTÁVIO PONTES DOS SANTOS, já qualificado na inicial, ajuizou Ação de Promoção de Militar por Preterição em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV e ESTADO DO PARÁ.

Intimado para emendar a inicial e retificar o valor dado à causa (ID 38960127), o autor assim o fez na petição de ID 39750845.

Ocorre que, considerando o valor da causa, qual seja, R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais), e o objeto da demanda, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública a apreciação da lide.

Diante da Resolução nº 018/2014-GP, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015, atribuindo competência absoluta ao Juizado para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009, quais sejam: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Ressalto que o referido diploma legal determina no §4º do art. 2º, que: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com as cautelas legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Belém
11/11/2021 13:44

Conclusos para decisão
11/11/2021 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/11/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 12:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
10/11/2021 14:44

Declarada incompetência
09/11/2021 17:08

Conclusos para decisão
09/11/2021 17:08

Juntada de Certidão
02/11/2021 08:12

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 12:13

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2021 13:38

Conclusos para decisão
24/10/2021 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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