01/01/2025 07:56

Decorrido prazo de PAOLLA CRISTINE MONTEIRO NOVAIS em 06/12/2024 23:59.
10/12/2024 12:44

Juntada de Alvará
05/12/2024 11:36

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:35

Desentranhado o documento
05/12/2024 11:35

Cancelada a movimentação processual
05/12/2024 11:21

Desentranhado o documento
05/12/2024 11:21

Cancelada a movimentação processual
05/12/2024 10:49

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 11:42

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 11:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/07/2024 11:11

Transitado em Julgado em 22/07/2024
27/07/2024 18:52

Decorrido prazo de FACULDADE IEDUCARE LTDA em 22/07/2024 23:59.
27/07/2024 18:27

Decorrido prazo de R N SOARES MARTINS - ME em 22/07/2024 23:59.
27/07/2024 18:27

Decorrido prazo de PAOLLA CRISTINE MONTEIRO NOVAIS em 18/07/2024 23:59.
08/07/2024 00:50

Publicado Sentença em 08/07/2024.
07/07/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2024
04/07/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:59

Julgado procedente em parte do pedido
20/03/2024 00:00

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: ()
01/09/2023 09:22

Decorrido prazo de FACULDADE IEDUCARE LTDA em 10/05/2022 23:59.
01/09/2023 09:22

Juntada de identificação de ar
26/09/2022 11:33

Juntada de Petição de termo de audiência
26/09/2022 09:49

Conclusos para julgamento
23/09/2022 13:56

Extinto o processo por desistência
22/09/2022 12:36

Audiência Una realizada para 21/09/2022 10:40 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
20/09/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 11:34

Juntada de Certidão
15/07/2022 10:00

Audiência Una designada para 21/09/2022 10:40 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
15/07/2022 09:59

Audiência Conciliação realizada para 14/07/2022 10:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
15/07/2022 09:19

Juntada de Petição de termo de audiência
14/07/2022 09:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/07/2022 09:30

Juntada de Petição de contestação
05/07/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
08/05/2022 03:04

Decorrido prazo de PAOLLA CRISTINE MONTEIRO NOVAIS em 27/04/2022 23:59.
07/05/2022 06:39

Decorrido prazo de R N SOARES MARTINS - ME em 05/05/2022 23:59.
07/05/2022 06:39

Juntada de identificação de ar
18/04/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2022 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2022 01:57

Decorrido prazo de FACULDADE IEDUCARE LTDA em 15/02/2022 23:59.
05/02/2022 02:55

Decorrido prazo de R N SOARES MARTINS - ME em 03/02/2022 23:59.
27/12/2021 14:44

Juntada de Petição de petição
27/12/2021 14:41

Juntada de Petição de petição
27/12/2021 14:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/12/2021 14:41

Juntada de Petição de procuração
27/12/2021 14:41

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 08:05

Juntada de identificação de ar
05/12/2021 00:20

Decorrido prazo de PAOLLA CRISTINE MONTEIRO NOVAIS em 02/12/2021 23:59.
19/11/2021 07:57

Juntada de Petição de diligência
19/11/2021 07:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2021 00:03

Publicado Decisão em 18/11/2021.
18/11/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
17/11/2021 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0815554-25.2021.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos. 1.

Defiro a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, CPC. 2.

A parte Demandante requer a concessão de tutela de urgência para que as Demandadas “expeçam e entreguem à Requerente o certificado de conclusão do curso de especialização em Gestão em Unidade de Informação”.

Pretensão antecipatória que se acolhe, posto que a Autora comprova ter concluído todos os módulos/carga horária referente ao curso objeto dos autos, inclusive, obtendo nota satisfatória na apresentação do TCC, conforme documento de Id 40292439 - Pág. 4.

Da análise dos documentos juntados pela parte Autora, verifico que há indícios da verossimilhança de suas alegações.

Para a concessão de qualquer tutela de urgência são imprescindíveis a demonstração da plausibilidade do direito alegado e da urgência da medida.

Ademais, também é necessário que a medida seja reversível.

Não obstante a tutela aparente irreversibilidade, a parte Autora comprova que, de fato, concluiu o curso de especialização em Gestão em Unidade de Informação.

Quanto ao perigo de dano, resta evidenciado pela possibilidade de perda de oportunidade de emprego.

Portanto, em um juízo de cognição sumária, entendo estarem presentes os requisitos da tutela antecipada.

Dessa forma, com arrimo no art. 300, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência vindicada na exordial, para o fim de DETERMINAR à Demandada que, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da sua intimação acerca desta decisão, cumpra a obrigação de entregar e PROCEDA à ENTREGA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO EM UNIDADE DE INFORMAÇÃO à parte Autora.

Em caso de descumprimento da determinação acima, FIXO multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite da condenação futura, se houver, ou até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de inexistência de condenação em quantia. 3.

Por fim, em se tratando de relação jurídica de consumo em que, presente a verossimilhança das alegações, DETERMINO a inversão do ônus probatório nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. 4.

Em pauta de audiência. 5.

Cite-se e intimem-se. 6.

Diligencie-se COM PRIORIDADE.

Tutela de urgência.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
16/11/2021 09:08

Expedição de Mandado.
16/11/2021 09:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 08:52

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 13:36

Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2021 11:56

Conclusos para decisão
06/11/2021 11:56

Audiência Conciliação designada para 14/07/2022 10:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
06/11/2021 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2021

Ultima Atualização
01/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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