22/07/2023 12:37

Juntada de Petição de termo de ciência
02/09/2022 15:31

Arquivado Definitivamente
02/09/2022 15:31

Transitado em Julgado em 21/07/2022
05/08/2022 05:55

Decorrido prazo de GEOVANNY FARACHE MAIA em 28/07/2022 23:59.
23/07/2022 10:43

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDES XAVIER em 21/07/2022 23:59.
21/07/2022 19:05

Publicado Sentença em 11/07/2022.
21/07/2022 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
13/07/2022 22:41

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 17:52

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 11:24

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
04/07/2022 10:59

Audiência Preliminar realizada para 29/06/2022 11:15 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
27/06/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2022 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2021 04:20

Decorrido prazo de GEOVANNY FARACHE MAIA em 16/11/2021 23:59.
08/11/2021 12:27

Audiência Preliminar designada para 29/06/2022 11:15 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
27/10/2021 02:06

Publicado Despacho em 27/10/2021.
27/10/2021 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
26/10/2021 00:00

Intimação

Gabinete da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo 0020405-56.2020.8.14.0401 Despacho: Acautelem-se os autos na UPJ aguardando-se audiência preliminar designada para o dia 29/06/2022, às 11h15 (despacho ID 35961244), conforme requerido pelo Ministério Público na manifestação ID 35961245.

Belém/PA, 22/10/2021 GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
25/10/2021 07:32

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 13:13

Conclusos para despacho
28/09/2021 13:13

Expedição de Certidão.
28/09/2021 10:35

Expedição de Certidão.
27/09/2021 12:43

Processo migrado do sistema Libra
27/09/2021 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 17:15

REMESSA INTERNA
13/08/2021 11:31

Remessa
13/08/2021 09:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/08/2021 09:55

CERTIDAO - CERTIDAO
05/07/2021 13:14

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
05/07/2021 08:45

A SECRETARIA
22/06/2021 12:17

AGUARD. CADASTRO
22/06/2021 11:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/06/2021 11:29

Mero expediente - Mero expediente
22/06/2021 11:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/06/2021 11:28

PRELIMINAR - PRELIMINAR
18/06/2021 13:38

AO GABINETE DO MAGISTRADO
16/06/2021 10:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
16/06/2021 10:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
11/06/2021 12:05

REMESSA INTERNA
11/06/2021 08:51

REMESSA INTERNA
11/06/2021 08:39

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9729-67
11/06/2021 08:39

Remessa
11/06/2021 08:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/06/2021 08:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/04/2021 10:37

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2021 12:17

AGUARDANDO REMESSA
21/04/2021 16:22

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/04/2021 16:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/04/2021 16:01

Mero expediente - Mero expediente
26/02/2021 10:36

A SECRETARIA DE ORIGEM
23/02/2021 13:26

AGUARD. CADASTRO
23/02/2021 12:10

AO GABINETE DO MAGISTRADO
23/02/2021 12:02

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
22/02/2021 10:24

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
22/02/2021 10:24

REDSITRIBUIÇÃO POR ALTERAÇÃO DE REGIÃO - REDSITRIBUIÇÃO POR ALTERAÇÃO DE REGIÃO Com alteração da Instância: : 1º GRAU para Instância: JUIZADO ESPECIAL, da Competência: : JUIZO SINGULAR para Competência: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, da Classe: : Crimes de Ca
19/02/2021 10:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/02/2021 10:39

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
19/02/2021 10:28

REMESSA A OUTRA COMARCA
10/02/2021 11:31

AGUARDANDO PRAZO
04/02/2021 08:49

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
03/02/2021 00:00

Edital

Decisão Geovanny Farache Maia, qualificado na exordial, oferece queixa crime em que imputa a Carlos Fernandes Xavier, também identificado, o cometimento dos crimes tipificados nos artigos 139 e 140 do Código Penal, com a causa de aumento do art. 141, III, do Código Penal. Remetidos os autos ao Ministério Público, sua representante requereu o encaminhamento do feito ao Juizado Especial Criminal, uma vez que a soma das penas máximas cominadas aos crimes imputados não transpõe o limite legal de dois anos de privação de liberdade. Decido. Com efeito, ainda que aplicado o aumento de um terço correspondente à majorante do art. 141, III, do Código Penal, a soma das penas máximas cominadas aos crimes de difamação (um ano e quatro meses) e injúria (oito meses) equivalerá a dois anos de privação de liberdade, proporção que não ultrapassa o limite estabelecido no art. 61 da Lei nº 9.099/1995, e que fixa a competência material do Juizado Especial Criminal. Frise-se que, conquanto o querelante requeira a condenação do querelado também nas sanções penais cominadas ao crime do art. 163, parágrafo único, IV, do Código Penal, tudo leva a crer que se trata de um equívoco, pois a queixa, em nenhum momento, descreve fato que configure, em tese, o delito de dano qualificado por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima, que, ressalte-se, não se confunde com o dano decorrente dos crimes contra a honra e cuja reparação, no vertente, estaria assegurada pelo art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Desta forma, e com fundamento no art. 109 do Código de Processo Penal, declino da competência, uma vez que a imputação versa sobre infrações penais de menor potencial ofensivo, e determino que os autos sejam distribuídos ao Juizado Especial Criminal. Intimem-se e cumpra-se. Belém (PA), 01 de fevereiro de 2021. Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal
01/02/2021 12:25

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
01/02/2021 12:25

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
01/02/2021 11:19

Incompetência - Incompetência
01/02/2021 11:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/01/2021 12:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/01/2021 10:15

REMESSA INTERNA
13/01/2021 10:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/01/2021 10:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
13/01/2021 10:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
12/01/2021 11:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/01/2021 11:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/01/2021 11:55

Remessa - MP
10/12/2020 13:04

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
10/12/2020 09:35

REMESSA INTERNA
09/12/2020 11:34

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
09/12/2020 11:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/12/2020 11:34

Mero expediente - Mero expediente
09/12/2020 09:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/12/2020 09:44

REMESSA INTERNA
02/12/2020 13:06

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante CESAR AUGUSTO DE SOUSA RODRIGUES, que representava a parte GEOVANNY FARACHE MAIA no processo 00204055620208140401.
02/12/2020 13:03

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
02/12/2020 13:01

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00204055620208140401: - Classe Antiga: 10943, Classe Nova: 288. - Nr inquerito alterado de 00005/2020.101208-0 para 0000520201012080. - processo alterado de COM v¿tima crian¿a e adolescente,
02/12/2020 13:00

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CESAR AUGUSTO DE SOUSA RODRIGUES (26703043), que representa a parte GEOVANNY FARACHE MAIA (27616703) no processo 00204055620208140401.
30/11/2020 13:00

REMESSA INTERNA
30/11/2020 10:00

REMESSA INTERNA
27/11/2020 12:44

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
27/11/2020 12:44

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 9ª VARA CRIMINAL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 9ª VARA CRIMINAL DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: MARCUS ALAN DE MELO GOMES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
26/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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