24/06/2024 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/06/2024 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 21:17

Conclusos para decisão
14/06/2024 21:16

Juntada de Certidão
06/03/2024 16:21

Expedição de Certidão.
25/01/2024 14:16

Expedição de Certidão.
12/07/2023 18:58

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2023 00:53

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2023.
30/06/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
27/06/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
11/03/2023 06:46

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA DE LIMA em 09/03/2023 23:59.
04/03/2023 03:31

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 02/03/2023 23:59.
04/03/2023 03:31

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA DE LIMA em 02/03/2023 23:59.
27/02/2023 16:34

Juntada de Petição de apelação
13/02/2023 00:25

Publicado Sentença em 13/02/2023.
11/02/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023
09/02/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 09:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/12/2022 22:36

Conclusos para julgamento
16/12/2022 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões
09/12/2022 02:38

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/12/2022 23:59.
09/12/2022 02:38

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA DE LIMA em 07/12/2022 23:59.
09/12/2022 02:26

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/12/2022 23:59.
29/11/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 02:48

Publicado Sentença em 23/11/2022.
23/11/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

SENTENÇA Dispenso o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95.

DECIDO.

Preliminarmente, autorizo a retificação do pólo passivo conforme requerido em contestação.

Proceda-se à alteração no sistema PJE.

Quanto à inadmissibilidade do procedimento dos Juizados Especiais, considero que o feito está apto para julgamento com os documentos que nele constam, não havendo necessidade de realização de perícia ou de juntada de novos.

Rejeito a preliminar, portanto.

Quanto à prescrição, entendo que o dano persiste enquanto houver desconto.

Como os descontos se prolongaram no tempo, não se operou a prescrição no caso.

Rejeito a preliminar, portanto.

Quanto à impugnação ao valor da causa, considero principalmente que o valor do contrato questionado não excede ao teto permitido nos Juizados Especiais.

Quanto ao valor pedido de dano moral, entendo que depende do arbítrio do juiz.

Dou seguimento ao feito.

Rejeito a preliminar, portanto.

Quanto à alegação de que múltiplas ações foram ajuizadas pela mesma advogada, não constato irregularidade a princípio, considerando o que está posto no presente processo, vez que o conjunto probatório é analisado caso a caso, individualmente.

Rejeito a preliminar, portanto.

Quanto à falta de interesse de agir/falta de pretensão resistida, entendo que não se faz necessário o prévio esgotamento das vias administrativas para que se ajuize demanda judicial.

Rejeito a preliminar, portanto.

Não havendo mais preliminares, passo ao mérito.

O autor informou que teve os descontos de um empréstimo feito em seu benefício/conta, sem o seu consentimento.

O requerido, em contestação, trouxe um contrato e um TED, indicando ter havido um crédito na conta do autor em maio/2016.

Em audiência, o autor foi intimado a trazer o extrato bancário de sua conta referente ao mês em questão e ele o fez.

Pelo extrato, não houve crédito do valor do empréstimo.

O contrato em si não é nulo, mas, a partir do momento em que o banco requerido não cumpre a parte do acordo que lhe cabe, os descontos revestem-se de abusividade.

Justifica-se, assim, o cancelamento do contrato e a restituição dos valores em dobro.

O reconhecimento, à luz do Código de Defesa do Consumidor, da fragilidade do consumidor face ao fornecedor, está expresso em seu artigo 4º, inciso I.

Trata-se de uma proteção que a lei dá aos consumidores, polo mais frágil da relação de consumo.

Não ficou comprovado que o autor tenha efetivamente se beneficiado do empréstimo. É obrigação do banco o cuidado no momento da realização de qualquer tipo de contrato, verificação da veracidade dos documentos apresentados e a conferência se os documentos realmente pertencem a quem está fazendo uso deles no momento da contratação do serviço.

Entendo, à luz do Código de Defesa do Consumidor, que é de responsabilidade do banco maximizar os cuidados para evitar esse tipo de fraude contra o consumidor.

Neste ponto, a responsabilidade do banco deve ser aferida a luz da teoria do risco do negócio. É obrigação do banco o cuidado no momento da realização dos empréstimos.

Justifica-se, no caso, restituição de valores que foram debitados do seu benefício/aposentadoria.

Com relação ao dano moral, entendo ser o advindo da irritante, indignante situação de ter valores da sua conta retidos sem que tivesse dado causa.

Assim, não vejo que o autor sofreu mero aborrecimento do dia a dia.

Arbitro em grau médio conforme as circunstâncias do caso.

Assim, reconhecido o ato ilegal ou abusivo pelo réu, o nexo de causalidade e o dano moral, presentes os requisitos inseridos no dever de indenizar.

Vale salientar que o sistema indicado pela doutrina para a fixação de dano extrapatrimonial é o aberto compensatório.

Nesse sentido, o juiz fixará o valor devido observando: a extensão do dano, a situação pessoal das partes, a escala gradativa de proteção aos bens jurídicos e o fito de inibir a reincidência, observando para todos os casos os princípios da equidade e da proporcionalidade.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos do autor, a fim de: 1.

Condenar o requerido a cancelar o contrato de empréstimo questionado nos autos e os débitos dele decorrentes; 2.

Condenar o requerido a pagar ao autor o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigidos pelo INPC, a partir desta decisão (súmula 362/STJ), bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 3.

Condenar o requerido a restituir ao autor todas as parcelas descontadas de seu benefício/aposentadoria, referentes ao empréstimo questionado, em DOBRO, devidamente corrigidas pelo INPC mais juros de mora de 1% ao mês desde as datas dos efetivos descontos.

Mantenho a decisão de tutela antecipada em todos os seus termos.

Intimo o requerido, desde já, a efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 523, do CPC, sob pena de prosseguimento dos atos executórios.

Isto posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, haja vista o disposto no art. 55, da Lei n° 9.099/95.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Castanhal, 21/11/2022.

ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular
21/11/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 13:23

Julgado procedente em parte do pedido
27/07/2022 11:39

Conclusos para julgamento
27/07/2022 11:39

Cancelada a movimentação processual
08/05/2022 00:12

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 29/04/2022 23:59.
07/05/2022 14:31

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/04/2022 23:59.
28/04/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 00:00

Intimação

AUDIÊNCIA UNA PROCESSO: 0804723-85.2021.8.14.0015 JUIZA: ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA DATA: 17/02/2022 ÀS 10h10 PROMOVENTE: JOSÉ BEZERRA DE LIMA ADVOGADA: ALINE TAKASHIMA OAB/PA 15740A PROMOVIDO: BANCO ITAU UNIBANCO PREPOSTO: DAYANNE DO SOCORRO FALCÃO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCAS DE ASSIS ANAISSI MELO OAB/PA 32084 TERMO DE AUDIÊNCIA Aberta a audiência em formato semipresencial.

Presente a parte autora, com advogada.

Presente o requerido com preposta e advogado.

Não houve acordo.

Passou-se ao depoimento do autor e da preposta do requerido, conforme mídia anexa.

DESPACHO Como o autor confirmou em audiência que a assinatura do contrato é sua e que possui conta no Bradesco, concedo o prazo de vinte dias para que a parte autora junte aos autos extrato bancário de sua conta no Bradesco, referente ao mês do suposto crédito do empréstimo.

Já concedo o prazo de dez dias sucessivos para que o requerido se manifeste sobre o documento, caso queira.

Após, conclusos para sentença.

TERMO ENCERRADO DIANTE DOS PRESENTES.

DISPENSADAS AS ASSINATURAS.
08/04/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 11:13

Cancelada a movimentação processual
16/03/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
01/03/2022 00:52

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 25/02/2022 23:59.
20/02/2022 00:41

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 17/02/2022 23:59.
17/02/2022 14:12

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 13:17

Audiência Una realizada para 17/02/2022 10:10 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
17/02/2022 09:05

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2022 09:03

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2022 00:34

Publicado Certidão em 16/02/2022.
16/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 13:56

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 13:50

Juntada de Petição de contestação
15/02/2022 00:00

Intimação

Link para realização de audiência virtual em anexo.

LINK 1 CERTIDÃO – Audiência dia 17.02.22 às 10h10.

Certifico que, em atendimento, a PORTARIA Nº 1003/2021-GP, DE 03 DE MARÇO DE 2021, as audiências deste Juizado serão realizadas pelo Aplicativo Microsoft Teams, plataforma unificada de comunicação também para videoconferência.

Assim sendo, a audiência designada neste processo será realizada de forma on-line, por meio do link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a7c30f54ea0134e34b5226ef74c7eba28%40thread.tacv2/1588930662676?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2211e9ec2c-9a7b-487f-8962-2fa0e960b361%22%7d Para tanto, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador e acessar a reunião no dia e horário já designados.

Recomendamos que as partes juntem nos autos, em momento anterior à audiência, a foto da OAB e RG.

A presença de advogado é obrigatória nos casos em que o valor da causa é superior a 20 salários mínimos, conforme a Lei 9.099/95.

Qualquer impossibilidade de acessar ou participar, deve ser peticionada nos autos.

SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PORTARIA CONJUNTA Nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 22 DE MAIO DE 2020 - Art. 29.

O não comparecimento injustificado à audiência por videoconferência, no horário designado, gerará, no caso do reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do reclamado, a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995.

WhatsApp: (91) 99355-5625
14/02/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 11:46

Expedição de Certidão.
24/11/2021 03:25

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021 03:25

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA DE LIMA em 23/11/2021 23:59.
18/11/2021 03:13

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA DE LIMA em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 03:13

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 17/11/2021 23:59.
17/11/2021 00:34

Publicado Certidão em 16/11/2021.
17/11/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

Audiência UNA redesignada para o dia 17/02/22 às 10:10.
12/11/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 10:25

Expedição de Certidão.
12/11/2021 10:25

Audiência Una designada para 17/02/2022 10:10 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
12/11/2021 10:22

Expedição de Certidão.
18/10/2021 19:02

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 12:27

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 08:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 01/10/2021 23:59.
08/10/2021 08:17

Juntada de identificação de ar
17/09/2021 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2021 11:57

Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2021 15:32

Conclusos para decisão
15/09/2021 15:32

Audiência Una designada para 24/11/2022 11:20 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
15/09/2021 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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