19/02/2025 11:02

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 11:01

Transitado em Julgado em 04/02/2025
03/02/2025 17:21

Juntada de Petição de termo de ciência
18/11/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 10:20

Julgado improcedente o pedido
08/11/2024 14:30

Conclusos para julgamento
08/11/2024 14:30

Cancelada a movimentação processual
21/07/2023 10:10

Decorrido prazo de INTECELERI TECNOLOGIA PARA EDUCACAO LTDA - EPP em 16/06/2023 23:59.
26/06/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
10/06/2023 21:52

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 09:19

Juntada de Petição de termo de ciência
13/12/2021 10:34

Conclusos para decisão
13/12/2021 10:05

Expedição de Certidão.
08/12/2021 18:16

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 00:13

Publicado Intimação em 19/11/2021.
19/11/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
18/11/2021 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0804720-63.2021.8.14.0005 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: Nome: MUNICÍPIO DE ALTAMIRA - PA Endereço: Rua Otaviano Santos, 2288, Sudam I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-288 RÉU: Nome: INTECELERI TECNOLOGIA PARA EDUCACAO LTDA - EPP Endereço: Avenida Perimetral, sala 103, Espaço Inovação - UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 DECISÃO – MANDADO 1.

Recebo os embargos à execução, em que presentes os requisitos do art. 319 e 910, § 2º, ambos do CPC/2015, para seu regular processamento. 2.

Isento de das custas processuais, conforme previsão do art. 40 da Lei Estadual n° 8.328/2015. 3.

Defiro, a pedido, os efeitos suspensivos à ação de execução nº 0803878-83.2021.8.14.0005, em razão que bens públicos são impenhoráveis e eventual êxito da exequente, ora embargada, a satisfação do crédito se dará pelo regime de precatório ou RPV, nos termos do art. 100, da CF/1998 e art. 910, §1º do CPC/2015.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DO DEVEDOR.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

BENS PÚBLICOS IMPENHORÁVEIS.

FAZENDA PÚBLICA.

GARANTIA DO JUÍZO.

DESNECESSIDADE.

REJEIÇÃO IN LIMINE INCORRETA.

RECURSO PROVIDO. 1. É imprescindível a garantia do juízo para o manejo de embargos do devedor contra execução fiscal, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830, de 1980. 2.

Todavia, diante da impenhorabilidade dos bens públicos, a Fazenda Pública não deve garantir o juízo em ação de execução fiscal.

Portanto, os embargos do devedor devem ser processados. 3.

Apelação cível conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o processamento dos embargos do devedor. (TJ-MG - AC: 10637140038802001 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 24/11/2015, Data de Publicação: 09/12/2015) Sem grifos no original. 3.1.

Translade cópia da presente decisão para os autos da execução 0803878-83.2021.8.14.0005. 4.

Determino a Secretária que promova o apensamento dos presentes autos à ação de execução nº 0803878-83.2021.8.14.000505. 5.

Após, intime-se o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, impugnar os presentes embargos à execução, sob pena de preclusão.

Após, retornem os autos conclusos.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

P.

I.

C.

Altamira/PA, 18 de outubro de 2021.

ANDRÉ PAULO ALENCAR SPÍNDOLA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível, Empresarial e Fazenda Pública da Comarca de Altamira/PA FÓRUM DES.

AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av.

Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B.

São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020.

A.S. 07
17/11/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 09:27

Cancelada a movimentação processual
20/10/2021 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2021 18:08

Conclusos para decisão
15/10/2021 18:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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