16/04/2024 08:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
16/04/2024 08:23

Baixa Definitiva
16/04/2024 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAITUBA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAITUBA em 15/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/04/2024 23:59.
19/02/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 22:14

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELADO), ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELANTE), LARA SUSAN SOARES DE SOUSA - CPF: *70.***.*93-15 (APELADO), MANOEL CLÁUDIO ARAGÃO DE SOUSA (APELADO), MARIA DA CONCEICAO DE M
16/02/2024 22:14

Sentença confirmada
15/02/2024 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2024 15:00

Juntada de Petição de termo de ciência
26/01/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/08/2022 09:15

Conclusos para julgamento
17/08/2022 09:15

Cancelada a movimentação processual
17/08/2022 09:15

Cancelada a movimentação processual
29/04/2022 09:52

Cancelada a movimentação processual
29/04/2022 09:29

Juntada de Petição de parecer
26/04/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 10:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2022 11:26

Conclusos para decisão
25/04/2022 11:26

Cancelada a movimentação processual
20/04/2022 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/04/2022 13:50

Declarada incompetência
19/04/2022 13:42

Recebidos os autos
19/04/2022 13:42

Conclusos para decisão
19/04/2022 13:42

Distribuído por sorteio
18/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSO Nº 0802818-18.2021.8.14.0024.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em favor da saúde de MANOEL CLÁUDIO ARAGÃO DE SOUSA contra o ESTADO DO PARÁ e o MUNICÍPIO DE ITAITUBA-PA.

Adoto como relatório da sentença o que foi exposto na decisão interlocutória que deferiu o pedido liminar (ID n° 30017228), com os acréscimos adiante descritos.

Com o deferimento da medida liminar, a parte requerida foi intimada para cumpri-la e para apresentar contestação.

Em sua defesa, afirmou que o procedimento médico pleiteado na inicial já foi realizado, havendo, assim, a perda do objeto da ação, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito.

No mérito, sustentou a inexistência de direito subjetivo imediatamente tutelado, em atenção ao princípio da reserva do possível.

Instado a se manifestar, o MP requereu a confirmação da medida liminar por sentença de mérito. É a síntese do necessário.

Doravante, decido.

No caso presente, mostra-se desnecessária a dilação probatória, motivo pelo qual antecipo o julgamento da lide, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Quanto ao mérito da demanda, adoto, como ratio decidendi, os fundamentos utilizados na decisão de ID n° 30017228 que deferiu liminarmente o tratamento de saúde pleiteado pela requerente.

Saliento que a parte autora comprovou nos autos que precisa de tratamento especializado para garantia da sua vida e saúde.

Trata-se de direitos fundamentais de grande estatura constitucional, aos quais corresponde o dever do Estado de fornecer o tratamento vindicado.

Em casos assim, negar a assistência médica pleiteada é uma violação do direito à vida, o que caracteriza uma atuação inconstitucional do Poder Público.

Deste modo, impõe-se a procedência da demanda para confirmar a ordem judicial dirigida aos requeridos para que deem efetividade ao direito pleiteado pela parte autora.

Analisando os autos, percebe-se que tanto o requerente como o requerido informam o cumprimento da obrigação pelo ente público quanto ao pedido inicial.

Nestes casos, ainda que tenha natureza satisfativa, a concessão de medida liminar não esgota o objeto da demanda, mas tão somente antecipa a pretensão, possibilitando a eficácia do provimento jurisdicional.

Desse modo, não há falar em extinção do processo sem julgamento do mérito, como requerido pelos demandados, mas sim em procedência do pedido inicial, com a ratificação da medida antecipatória.

Ora, a tutela jurisdicional visa não só à efetivação, mas também a estabilização do direito.

Essa segunda função é alcançada com a prolação da sentença de mérito, título judicial apto a ficar acobertado pela coisa julgada material e necessário para proporcionar a segurança jurídica e a paz social que se busca realizar.

Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), e JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela liminar concedida nestes autos.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Itaituba (PA), 12 de novembro de 2021.

Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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