23/12/2021 15:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
23/12/2021 15:25

Baixa Definitiva
02/12/2021 00:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/11/2021 13:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2021 00:04

Publicado Ementa em 16/11/2021.
17/11/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/11/2021 00:00

Intimação

EMENTA: TRÁFICO.

ART. 33 DA LEI 11.343/06. 1.

DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO APELANTE, CORROBORADOS PELO DEPOIMENTO PRESTADO PELO NACIONAL WILSON EM SEDE POLICIAL E PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, QUE COMPROVARAM QUE A SUBSTÂNCIA APREENDIDA (COCAÍNA) É DE USO PROSCRITO NO BRASIL.

ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE LASTRO PROBATÓRIO.

CONFIGURADA A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006, QUE PREVÊ TIPOS MÚLTIPLOS.

COMPROVAÇÃO DO NÚCLEO: TRAZER CONSIGO. 2.

DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE PORTE PARA USO.

IMPROCEDENTE.

NÃO CONFIGURAÇÃO DA FIGURA TÍPICA DO USO DE DROGAS (ART. 28 DA LEI Nº. 11.343/2006).

NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO POR PARTE DA DEFESA NO QUE PERTINE À ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE SERIA EXCLUSIVAMENTE USUÁRIO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Vistos, etc...

Acordam, as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1a Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.

Julgamento presidido pela Exma Srª Desª.

Vânia Lúcia C.

Silveira.

Belém/PA, 27 de setembro de 2021.

DESa.

ROSI GOMES DE FARIAS Relatora
12/11/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 12:18

Conhecido o recurso de HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA - CPF: *49.***.*08-20 (PROCURADOR) e não-provido
04/10/2021 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2021 09:40

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 08:20

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 08:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/09/2021 15:24

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 12:15

Conclusos para julgamento
18/08/2021 12:25

Juntada de Petição de parecer
21/07/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 10:09

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 13:29

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 15:00

Conclusos para decisão
13/07/2021 15:00

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/07/2021 11:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
01/07/2021 13:08

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 12:37

Conclusos ao relator
28/05/2021 12:35

Recebidos os autos
28/05/2021 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
05/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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