23/12/2021 15:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
23/12/2021 15:14

Baixa Definitiva
17/11/2021 13:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2021 00:05

Publicado Ementa em 16/11/2021.
17/11/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/11/2021 21:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/11/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL.

ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA.

FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, COM A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA D, DO CP.

IMPOSSIBILIDADE.

A pena base do apelante foi aplicada no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 200 (duzentos) dias-multa.

Nesse contexto, o pleito de aplicação da atenuante da confissão prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do CP, na segunda fase da dosimetria da pena, não merece guarida, pois embora militem em favor do réu a atenuante da confissão espontânea, esta não há aplicá-la, por óbice do verbete 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, pelo que, a pena do apelante deve ser mantida em todos os seus termos.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 1ª Turma de Direito Penal, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dias quatro de outubro de 2021.

Desª Maria Edwiges Miranda Lobato Relatora
12/11/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 13:34

Conhecido o recurso de DANIEL PEREIRA MESQUITA - CPF: *97.***.*24-72 (APELANTE) e não-provido
04/10/2021 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/09/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 09:42

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 08:20

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 08:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/09/2021 08:09

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 13:24

Conclusos para julgamento
27/08/2021 13:55

Juntada de Petição de parecer
08/07/2021 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 14:57

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 23:41

Conclusos para decisão
30/06/2021 23:40

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 15:24

Recebidos os autos
15/06/2021 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
05/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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