25/04/2023 08:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/04/2023 08:41

Expedição de Certidão.
18/04/2023 19:51

Juntada de Petição de contrarrazões
29/03/2023 16:35

Decorrido prazo de CLINICA CIRURGICA ORTOPEDICA LTDA em 27/03/2023 23:59.
23/03/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 14:22

Decorrido prazo de Silvia Ramos Maradei Pereira em 20/03/2023 23:59.
20/03/2023 17:22

Juntada de Petição de apelação
18/03/2023 02:03

Decorrido prazo de CLINICA CIRURGICA ORTOPEDICA LTDA em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:58

Decorrido prazo de Silvia Ramos Maradei Pereira em 17/03/2023 23:59.
28/02/2023 02:42

Publicado Sentença em 28/02/2023.
28/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 00:00

Intimação

Processo 0826.153-16.2018.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. 1.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais por erro médico, com pedido de tutela de urgência, proposta por ALEXANDRE ROBERTO DE SOUZA DIAS em desfavor de CLÍNICA CIRÚRGICA ORTOPÉDICA LTDA – CLÍNICA DOS ACIDENTADOS e da médica SILVIA RAMOS MARADEI PEREIRA, partes já qualificadas nos autos, e que objetiva a condenação em danos patrimoniais, lucros cessantes e pensão alimentícia. 2.

O autor narra que em 24/06/2014 deu entrada na clínica requerida para realização de operação de fratura na Tíbia.

Realizada a operação, em 26/06/2014 a médica ré concedeu alta e prescreveu os medicamentos.

A partir de 27/06/2014 as dores teriam aumentado e em 01/07/2014 voltou ao hospital e foi orientado, pelo setor de enfermagem, a continuar os medicamentos prescritos.

Na madrugada de 02/07/2014 retornou, recebeu soro com medicamento para amenizar seu quadro de dor.

Alega que pela manhã o Dr.

João Maradei o atendeu e se assustou com o estado de sua perna, roxa e com muito pus e foi levado com urgência para cirurgia.

Defende que neste momento a médica requerida já tinha conhecimento de que ele apresentava o quadro de osteomielite, mas não tomou nenhuma providência a respeito. 3.

Explana que no dia 04/07/2014, fez uma terceira cirurgia para drenagem da infecção, tendo permanecido internado até 15/07/2014, momento em que recebeu nova receita e orientação de que seria acompanhado em casa com o envio de enfermeiros para curativos e assistência, o que ocorreu.

Porém, a partir de 25/08/2014 as visitas cessaram e passou a ir todos os dias na clínica para limpeza cirúrgica.

Assevera que entre 15/07/2014 a 25/08/2014 não houve melhora na área afetada e afirma que os enfermeiros sempre acionavam a médica requerida para acompanhar a situação, mas nunca atendeu aos chamados.

Aponta que no dia 15/08/2014 foi feito um raio x do seu pé, fato que confirmava a fratura e que, apesar disso, o Dr.

João Maradei deu alta sem o examinar. 4.

Assevera que em 15/09/2014 passou a tratar seu caso no hospital Porto Dias, realizou novos exames que confirmaram quadro de osteomielite e fraturas sem sinal de consolidação, problema grave e que precisaria tratar a doença através de longo tratamento. 5.

Informa que não tem como pagar um tratamento particular e para controlar a doença procurou o SUS e obteve novo diagnóstico de osteopenia difusa e fratura.

Afirma que continua até a propositura da ação com essa doença adquirida por imperícia, erro médico e descaso da profissional requerida, fatos ocorridos dentro da clínica Maradei. 6.

Requer a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova, o reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária dos demandados, a concessão de lucros cessantes e pensão alimentícia; danos morais e estéticos; obrigação de dar assistência médica, exames e medicação; gratuidade de justiça e tutela de urgência para tratar com o tratamento médico imediato. 7.

Deferida a gratuidade da justiça e negada a tutela de urgência, foi ordenada a citação dos requeridos e designada audiência de conciliação (id. 5220341). 8.

A audiência de tentativa de conciliação que ocorreu em 01/10/2018 foi infrutífera (id. 6738637). 9.

A requerida SILVIA RAMOS MARADEI PEREIRA apresentou contestação (id. 7033163), alegando, em síntese, que é incabível a sua responsabilização, pois inexiste configuração de culpa.

Relata que em decorrência de fratura na tíbia, o requerente foi internado na clínica em 24/06/2014, sob a CID T93.2 (sequelas de outras fraturas do membro inferior).

Defende que a cirurgia objetivou a inserção de pino e ocorreu sem intercorrências.

Assevera que a alta foi precedida de avaliação da equipe médica e de enfermagem, inclusive com prontuário médico do Dr.

João Maradei que atestou inexistir infecção à data da alta, não tendo o requerente relatado nenhuma queixa. 10.

Refuta a alegação de que não esteve à disposição do autor, pois deixou vários telefones ao paciente para que fosse acionada caso necessário.

Aduz, ainda, que não tem conhecimento da ida do requerente à Clínica em 01/07/2014, mas que ele compareceu em 02/07/2014, sendo atendido por dois médicos e encaminhado para cirurgia realizada pela médica requerida, decorrente de pioartrite (CID M00.9 – artrite piogênica, não especificada) na região do tornozelo, ou seja, uma inflamação na articulação, causada geralmente por bactéria, vírus ou fungos.

Conclui que se na alta da 1ª internação (26/06/2014) estava o requerente em estado normal, sem dor ou qualquer queixa, estava sem sinais de infecção.

Portanto, a infecção apresentada posteriormente foi adquirida fora da Clínica, no período pós-operatório de recuperação em casa. 11.

Outro aspecto suscitado na defesa da profissional médica é a crítica ao diagnóstico de osteomielite.

Aduz que, na verdade, o autor no momento da segunda cirurgia exibia um caso de pioartrite e não de osteomielite, pois esta doença, decorrente de infecção dos ossos, não poderia evoluir no exíguo prazo de 8 dias. 12.

Argumenta que inexiste qualquer nexo de causalidade entre a doença atual do requerente e o procedimento cirúrgico realizado, pois afirma que a doença foi adquirida fora do ambiente hospitalar e possui várias causas possíveis, entre elas a falta de higiene no tratamento pós-cirurgico e falta de observação dos cuidados prescritos.

Requer ao final a total improcedência da ação. 13.

Por seu turno, a CLÍNICA CIRÚRGICA ORTOPÉDICA LTDA também apresentou contestação.

Aduz que o autor foi devidamente avaliado e submetido à cirurgia em 25/06/2014 com sucesso, tendo obtido alta após análise da médica que o operou e não decorrente de ato da assistente social.

Relata que consta registros de que em 02/07/2014, oito dias após a cirurgia, o autor retornou à Clínica, relatando fortes dores no local da cirurgia, oportunidade em que foi atendido pela médica Jurema, que procedeu com a administração de medicação e o internou.

Em seguida ocorreu avaliação pela médica Silvia Maradei, que indicou diagnóstico de pioartrite e conduziu novo procedimento para “limpeza cirúrgica” em 02/07/2014, oportunidade em que foi retirado o pino fixado no tornozelo do autor.

Indica ainda que nos exames apresentados pelo autor, consta a presença de “staphylococcus aureus”, bactéria ordinária e não hospitalar, ou seja, indício de que a infecção foi ocasionada por atos na residência do requerente, como falta de higiene e descuido no trato pós-operatório. 14.

Afirma que após a segunda operação, o autor permaneceu internado até o dia 11/07/14, momento em que estava sem infecção e por isso obteve alta, porém permaneceu na clínica internado até o dia 15/07/14, sob os cuidados da equipe de enfermagem para tratar uma diarréia.

Após, foi orientado a retornar entre 20 ou 30 dias para reavaliação, bem como recebeu a visita por 30 dias de uma pessoa do quadro de enfermagem, para cuidar dos curativos e higienização. 15.

Relata que em 15/08/2014, o requerente retornou à Clínica para a realização de exame de raio-x e foi posteriormente recebido pelos médicos Lorena Monteiro, Marcos Vinicius Lemos e Gilberto Wanzeler, respectivamente, nos dias 04, 09 e 13/09/14, sempre sendo avaliado e com prescrição de receita médica.

A última visita do autor nas dependências da clínica demandada foi em 01/10/2018, quando o médico João Maradei indicou que também fosse atendido por um infectologista, porém desde então deixou de retornar à Clínica, optando pelo tratamento junto à equipe médica do Hospital Porto Dias, não tendo sido abandonado. 16.

Assevera que mesmo passado 4 anos do fato, no momento da propositura da ação tanto o Hospital Porto Dias como o Hospital Barros Barreto indicaram o mesmo tratamento realizado pela clínica requerida, a administração do medicamento ciproflaxino, a mesma proposta pelos requeridos.

Defende a inexistência de responsabilidade civil da médica e do nosocômio. 17.

A clínica preliminarmente alega a inexistência de relação de consumo, por se tratar de instituição hospitalar conveniada ao SUS, o que impossibilita a inversão do ônus da prova.

No mérito, alega a ausência de responsabilidade civil, a ocorrência de obrigação de meio do médico e não de resultado, bem como inexistência de erro médico capaz de ensejar reparação indenizatória.

Defende a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, pois não observou os cuidados necessários no pós-operatório, requer a improcedência da ação, com a condenação em litigância de má-fé e impugnação à justiça gratuita. 18.

Instado a se manifestar, o autor apresentou réplica às contestações dos requeridos, momento em que ratifica os termos da inicial. 19.

O magistrado em exercício afastou a preliminar de inexistência de relação de consumo em id. 11908091 e designou audiência de saneamento. 20.

Audiência realizada em 20/02/2020 (id. 15668331) fixou os pontos controvertidos, além de atribuir ao autor a prova da existência dos danos.

Foram requeridas provas testemunhais e depoimento das partes. 21.

Em decorrência da pandemia as audiências foram sucessivamente sendo redesignadas. 22.

O autor juntou novo documento em id. 49245295, em que o médico Lafayette Glicério e Monteiro, datado de 06/01/2022 indica que o autor é portador do CID M86-M23-M19. 23.

Audiência de instrução realizada em 10/03/2022 (id. 53514414), em que foram ouvidos o autor, a médica requerida e o representante da clínica, bem como a testemunha DENILSON PEREIRA DE ABREU. 24.

Apresentadas alegações finais pelo autor em 56072501, pela Clínica em id. 56215487 e pela médica em id. 59427981, cada um mantendo as suas posições antagônicas. 25.

Vieram os autos conclusos para julgamento, estando o feito isento de vícios, apto para julgamento. 26.

Relatei, com a síntese necessária à implementação de gestão processual e celeridade na 10ª vara cível e empresarial.

Passo a decidir. 27.

Superada no despacho saneador a questão preliminar, em que se fixou a incidência do CDC ao caso e que caberia ao autor a prova da ocorrência dos danos, passo a analisar o mérito. 28.

A questão dos autos se refere a indenização por erro médico.

No entanto, deve ser frisado que não se aplica na hipótese o CDC, conforme já decidido nos autos.

Conforme já decidido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Resp. 1.771.169, casos dessa natureza envolvem a responsabilidade civil do Estado.

Na medida em que o autor optou por demandar diretamente a profissional de saúde, o caso de responsabilidade subjetiva, que vem disciplinada no art. 186 do Código Civil, com a seguinte redação: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. 29.

Dessa forma, para aferir se a conduta do médico é ou não indenizável, se torna essencial aferir a presença de culpa por imperícia, imprudência ou negligência, além da configuração do fato, nexo de causalidade e o dano.

Sobre o assunto, Sérgio Cavalieri Filho ensina: “Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. (...) 30.

Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil” (In Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, 2ª tiragem, p. 39/40). 31.

Sob este prisma, passo a analisar a existência ou não de culpa nas ações da médica demandada no caso em tela. 32. É incontroverso que o autor em razão da fratura foi atendido pelos requeridos e submetido a cirurgia dirigida pela médica ré, bem como é indiscutível que houve problemas após o procedimento, havendo divergência às consequências advindas, a ocorrência ou não de osteomielite decorrente da cirurgia e se foram tomadas pela profissional médica e o nosocômio as ações necessárias para o caso concreto. 33.

A prova produzida pelas partes foi principalmente documental, acrescida de oitiva das partes e de uma testemunha.

A cirurgia em tela foi para correção de fratura de tíbia, cuja natureza da obrigação dos requeridos era contratual, de meio, ou seja, tanto a médica como a clínica não podem ser responsabilizadas pelo resultado e se obrigam apenas a empregar todos os meios ao seu alcance para consegui-lo.

Sobre o assunto, já se manifestou o C.

STJ: 34. "Como se trata de obrigação de meio, o resultado final insatisfatório alcançado não configura, por si só, o inadimplemento contratual, pois a finalidade do contrato é a atividade profissional médica, prestada com prudência, técnica e diligência necessárias, devendo, para que exsurja obrigação de indenizar, ser demonstrada a ocorrência de ato, comissivo ou omissivo, caracterizado por erro culpável do médico, assim como do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo paciente e o ato tido por causador do dano" (REsp 992.821/SC, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 27/08/2012). 35.

Lembro o que ônus de prova do dano coube ao autor (id. 15668331).

Ele alega que adquiriu a doença osteomielite após o procedimento cirúrgico realizado pela médica requerida, ao passo que esta alega que nunca ocorreu diagnóstico desta enfermidade, mas sim de pioartrite.

O que é incontroverso, reconhecido pelo próprio autor em seu depoimento de id. 53514414, pág. 2, é que não recebeu o diagnostico de osteomielite na clínica requerida, mas apenas no Hospital Porto Dias, segundo o que consta no exame de id. 6621469, porém a leitura de tal documento não deixa essa conclusão, estabelecendo apenas que “a possibilidade de osteomielite e artrite séptica podem ser lembradas”. 36.

De fato, a osteomielite, segundo SANTOS, et al. (Osteomielite: análise epidemiológica da doença no Brasil entre 2009 a 2019.

Medicina (Ribeirão Preto), [S. l.], v. 54, n. 3, p.174-862, 2021.

DOI: 10.11606/issn.2176-7262.rmrp.2021.174862.

Disponível em: Vista do Osteomielite: análise epidemiológica da doença no Brasil entre 2009 a 2019 (usp.br).

Acesso em: 22 fev. 2023.), “é uma infecção óssea caracterizada pela destruição progressiva do osso cortical e cavidade medular, tendo como principal etiologia as fraturas expostas ou grandes procedimentos de reconstrução ortopédica”. 37.

No caso, é possível, em tese, que tenha havido contaminação do osso no momento da cirurgia, mas também poderia ter ocorrido tempos atrás em outras fraturas, ou mesmo decorrente de falta dos cuidados pós-operatórios, como menciona KLAROSK: não apenas uma intervenção cirúrgica pode causa-la, mas também “por um traumatismo, ferimentos por arma de fogo, infecções pós-operatório, e bactéria.

No entanto as principais bactérias são: "staphylococcus áureos (40 a 80% dos casos), staphylococcus epidermidis, streptococcus e gram-negativas e anaeróbicas." (Dalton, M Hoffmann; Perneta C.). (...) Concluimos que há uma falta de conhecimento populacional em relação não somente à osteomielite mas às doenças causadas por bactérias proveniente da má higienização” (KLAROSK.

Raquel paifer.

Osteomielite.

Revista de mostra de iniciação científica.

V. 2, n. 1, 2016.

ULBRA, disponível em OSTEOMIELITE | Klarosk | Revista da Mostra de Iniciação Científica e Extensão (ulbracds.com.br, acesso em 22/02/2023). 38.

De acordo com os documentos apresentados nos autos, principalmente o prontuário médico, não há indicação de ter havido qualquer atividade fora da normalidade, ao contrário, após a primeira cirurgia realizada em 25/06/2014 o autor foi devidamente medicado permaneceu internado até o dia 26/06/2014, oportunidade em que não há nos prontuários qualquer indicativo de que sentia dor no momento de sua alta. 39.

Aliás, há apenas um documento que diz claramente que o autor possui osteomielite, um laudo médico datado de 06/01/2022, distante dos fatos em apuração e que não deixa claro a forma como a doença foi adquirida (id. 49248295). 40.

O fato de ter ocorrido uma segunda cirurgia oito dias depois da primeira, com quadro de infecção purulenta, demonstra sim que a requerida e o nosocômio foram atentos ao fato e procederam à retirada do pino antes fixado, com o tratamento da infecção, que após longa internação foi solucionada, gerando nova alta. 41.

Optando por não demandar diretamente o Poder Público, caberia ao autor demonstrar claramente que a primeira cirurgia realizada pela médica requerida foi a responsável pela eventual infecção e causa de osteomielite, porém nada é demonstrado nos autos neste sentido. 42.

De fato, o caso em tela exige que se questione a presença do nexo de causalidade, pois segundo a mesma Corte Superior, o “ponto central da responsabilidade civil está situado no nexo de causalidade.

Não interessa se a responsabilidade civil é de natureza contratual ou extracontratual, de ordem objetiva ou subjetiva, sendo neste último caso despicienda a aferição de culpa do agente se antes não for encontrado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente.

Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior, por exemplo (REsp 1615971/DF, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, terceira turma, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016”. 43.

Friso que o autor em nenhum momento impugnou os prontuários médicos juntados pelos requeridos e não requereu a realização de perícia a fim de comprovar suas alegações.

Aqui vige o princípio da eventualidade e optou por não produzir tal prova. 44.

Dito isto, entendo que não resta caracterizado o nexo de causalidade entre o dano ocorrido e a conduta cirúrgica empreendida pela médica requerida nas dependências do nosocômio réu. 45.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de seu mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC. 46.

Isento de custas, em razão da gratuidade.

Condeno o autor em honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o proveito econômico perseguido, porém suspendo a exigibilidade da cobrança em razão da gratuidade. 47.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. 48.

P.

R.

I.

Belém, 23 de fevereiro de 2023.

HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito em exercício na 10ª vara cível e empresarial
24/02/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 12:01

Julgado improcedente o pedido
12/09/2022 10:00

Conclusos para julgamento
05/09/2022 09:19

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
05/09/2022 09:19

Juntada de Certidão
31/08/2022 13:45

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
31/08/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 20:57

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 12:41

Audiência Conciliação realizada para 10/03/2022 10:00 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
09/03/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 11:58

Expedição de Certidão.
05/02/2022 03:51

Decorrido prazo de CLINICA CIRURGICA ORTOPEDICA LTDA em 04/02/2022 23:59.
03/02/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 12:26

Juntada de Petição de petição
06/01/2022 22:54

Juntada de Petição de diligência
06/01/2022 22:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2021 18:48

Juntada de Petição de diligência
18/12/2021 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2021 09:12

Audiência Conciliação redesignada para 10/03/2022 10:00 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
13/12/2021 09:14

Juntada de Petição de diligência
13/12/2021 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2021 01:04

Decorrido prazo de CLINICA CIRURGICA ORTOPEDICA LTDA em 10/12/2021 23:59.
11/12/2021 01:04

Decorrido prazo de Silvia Ramos Maradei Pereira em 10/12/2021 23:59.
18/11/2021 00:26

Publicado Despacho em 18/11/2021.
18/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
17/11/2021 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2021 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2021 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2021 12:00

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 00:00

Intimação

Trata-se de Ação Ordinário em que foi requerido na audiência de saneamento (id. 15668331) o depoimento pessoal da médica ré, Silvia Ramos Maradei Pereira e do representante da clínica.

Por outro lado, o réu requereu o depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas arroladas no termo de audiência de id. 15668331.Entretanto, verifica-se que não foi expedida intimação para o depoimento pessoal das partes.

Assim sendo, remarco a audiência de instrução anteriormente designada para o dia 10 de março de 2022 às 10:00 hs, devendo as partes serem, pessoalmente, intimadas para comparecer a referida audiência, sob pena de confissão, nos termos do art. 385, §1º do CPC, ou seja, ciente de que caso não compareça presumir-se-ão verdadeiros os fatos contra eles arguidos.

Por fim, observa-se que os réus se comprometeram a trazer suas testemunhas, portanto, caso não compareçam ocorrerá a desistência implícita da prova (art.455,3° CPC).

Intime-se.

Belém,12 de novembro de 2021.

Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito
16/11/2021 11:19

Expedição de Mandado.
16/11/2021 11:19

Expedição de Mandado.
16/11/2021 11:19

Expedição de Mandado.
16/11/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 11:44

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 10:04

Conclusos para despacho
25/08/2021 15:51

Audiência Conciliação redesignada para 25/11/2021 11:00 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
10/04/2021 01:09

Decorrido prazo de Silvia Ramos Maradei Pereira em 09/04/2021 23:59.
10/04/2021 01:09

Decorrido prazo de CLINICA CIRURGICA ORTOPEDICA LTDA em 09/04/2021 23:59.
10/04/2021 01:09

Decorrido prazo de ALEXANDRE ROBERTO DE SOUZA DIAS em 09/04/2021 23:59.
01/03/2021 10:01

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 11:52

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 11:08

Conclusos para despacho
29/01/2021 10:56

Expedição de Certidão.
29/01/2021 10:56

Conclusos para despacho
05/09/2020 01:07

Decorrido prazo de Silvia Ramos Maradei Pereira em 04/09/2020 23:59.
05/09/2020 01:07

Decorrido prazo de CLINICA CIRURGICA ORTOPEDICA LTDA em 04/09/2020 23:59.
14/08/2020 09:23

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 09:15

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 16:35

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 14:13

Conclusos para despacho
03/08/2020 14:13

Expedição de Certidão.
03/08/2020 14:10

Cancelada a movimentação processual
13/07/2020 05:09

Decorrido prazo de CLINICA CIRURGICA ORTOPEDICA LTDA em 03/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 03:04

Decorrido prazo de Silvia Ramos Maradei Pereira em 03/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 03:04

Decorrido prazo de ALEXANDRE ROBERTO DE SOUZA DIAS em 03/07/2020 23:59:59.
27/04/2020 14:41

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/08/2020 10:30 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
13/04/2020 11:27

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 12:56

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 12:48

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 12:32

Audiência Saneamento realizada para 20/02/2020 09:50 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
31/08/2019 00:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE ROBERTO DE SOUZA DIAS em 30/08/2019 23:59:59.
31/08/2019 00:16

Decorrido prazo de Silvia Ramos Maradei Pereira em 30/08/2019 23:59:59.
31/08/2019 00:16

Decorrido prazo de CLINICA CIRURGICA ORTOPEDICA LTDA em 30/08/2019 23:59:59.
06/08/2019 09:59

Expedição de Outros documentos.
06/08/2019 09:58

Audiência saneamento designada para 20/02/2020 09:50 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
05/08/2019 13:03

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/08/2019 11:38

Conclusos para decisão
05/08/2019 11:38

Movimento Processual Retificado
24/05/2019 13:07

Conclusos para despacho
24/05/2019 13:06

Juntada de Certidão
21/02/2019 17:51

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2019 13:31

Expedição de Outros documentos.
30/01/2019 13:30

Juntada de ato ordinatório
30/01/2019 13:28

Juntada de Certidão
24/10/2018 20:46

Juntada de Petição de contestação
24/10/2018 20:39

Juntada de Petição de contestação
23/10/2018 23:49

Juntada de Petição de contestação
05/10/2018 10:15

Juntada de Petição de petição
02/10/2018 11:59

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2018 11:55

Audiência conciliação realizada para 01/10/2018 10:00 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
01/10/2018 11:10

Juntada de Petição de petição
22/09/2018 22:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/08/2018 00:09

Decorrido prazo de CLINICA CIRURGICA ORTOPEDICA LTDA em 14/08/2018 23:59:59.
15/08/2018 00:09

Decorrido prazo de Silvia Ramos Maradei Pereira em 14/08/2018 23:59:59.
24/07/2018 13:50

Juntada de Certidão
24/07/2018 13:45

Juntada de identificação de ar
21/07/2018 03:58

Decorrido prazo de ALEXANDRE ROBERTO DE SOUZA DIAS em 20/07/2018 23:59:59.
19/06/2018 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2018 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2018 13:10

Expedição de Outros documentos.
19/06/2018 13:09

Audiência conciliação designada para 01/10/2018 10:00 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
06/06/2018 10:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2018 10:15

Conclusos para decisão
07/05/2018 12:51

Juntada de Petição de petição
26/04/2018 10:16

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
23/03/2018 00:00

Conclusos para decisão
23/03/2018 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2018

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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