23/08/2023 10:51

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 10:51

Transitado em Julgado em 20/01/2023
22/08/2023 16:47

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
22/08/2023 16:46

Juntada de Certidão
24/04/2023 04:10

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
24/04/2023 04:09

Arquivado Definitivamente
11/02/2023 00:27

Decorrido prazo de IZA PANTOJA PINHEIRO em 10/02/2023 23:59.
29/01/2023 02:57

Decorrido prazo de IZA PANTOJA PINHEIRO em 27/01/2023 23:59.
19/12/2022 00:41

Publicado Sentença em 19/12/2022.
19/12/2022 00:41

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2022.
17/12/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
17/12/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
15/12/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 10:41

Expedição de Certidão.
06/12/2022 16:39

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 16:39

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE ARAUJO SALES em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 16:39

Decorrido prazo de JOSE LOURENCO ALMEIDA RODRIGUES em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 16:39

Decorrido prazo de IZA PANTOJA PINHEIRO em 05/12/2022 23:59.
10/11/2022 01:36

Publicado Sentença em 10/11/2022.
10/11/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº 0031903-08.2013.8.14.0301 Requerente: IZA PANTOJA PINHEIRO Requerido: JOSÉ LOURENÇO ALMEIDA RODRIGUES e PAULO HENRIQUE ARAÚJO SALES SENTENÇA RELATÓRIO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora e o requerido PAULO HENRIQUE ARAÚJO SALES firmaram acordo em audiência de conciliação, realizada no dia 17/05/2016, tendo o processo seguido somente em relação ao requerido JOSÉ LOURENÇO ALMEIDA RODRIGUES (ID 36416967).

Todavia, por negligência das partes o processo estagnou, não tendo sido praticado qualquer outro ato após a referida audiência.

Observe-se que a parte autora não promoveu as diligências necessárias para prosseguimento da ação e não se tem notícia nos autos de requerimento visando o seu prosseguimento.

FUNDAMENTAÇÃO Como se observa dos autos, é patente a negligência das partes e, por conseguinte, o desinteresse no feito.

Diante disso, em que pese os termos da lei, não vejo necessária, in casu, a intimação das partes para dar continuidade ao processo, fato que se constituiria em perda de tempo, aliás, em face da intenção implícita no sentido da extinção do feito.

Exigir, num caso como este, a intimação da parte para que promova o andamento de feito, de seu privativo interesse, seria fazer uma interpretação da lei desprovida de teleologia e finalidade.

Sabido é que a lei oferta multifárias intelecções possíveis, inexistindo uma única justa, correta ou verdadeira.

Dentre elas deve o juiz acolher a mais tolerável, aceitável, lógica.

A interpretação teleológica é, neste caso, a única tolerável, aceitável, lógica, é a de que a lei, ao dizer que seja o autor intimado pessoalmente para suprir a falta, em 5 (cinco) dias. (CPC, art. 485, § 1º), “quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”, quer dizer exatamente isso: que seja o autor intimado, quando abandonar a causa por mais de dias (30), por exemplo, por 35 ou 40 dias.

Se quisesse a lei que o autor fosse intimado quando abandona a causa por meses, diria: que seja intimado quando abandona por mais de um mês; por mais de 2 meses, ou, até, por mais de 60 dias (que é, em meses, mais de um, isto é, um mês ou mais).

Ao dizer a lei “mais de 30”, implicitamente põe o limite de 60.

Do contrário, se quisesse significar meses, diria meses.

Se quisesse falar em até 3 meses, poderia dizer mais de 60 dias.

A lei não quer a intimação do autor, cuja displicência é tal que abandona a causa por meses ou anos, como é o caso de autos.

O deslinde da causa é exclusivo interesse dos envolvidos e, se por alguma razão, esses não colaboram para impulsionar o feito, refoge a este Juízo prosseguir até a decisão meritória.

No caso, frise-se que não há questão pendente a ser decidida pelo Juízo.

A situação depende do querer da parte.

Conclui-se assim que o maior interessado deixou processo paralisado por mais de um ano sem que procurasse o Juízo ou promovesse os atos e diligências necessárias ao andamento do feito.

Muito embora a lei processual preveja a necessidade de intimar a parte a dar andamento ao feito antes da extinção, diante do perfil atual do Processo Civil isso não é mais obrigatório e sim facultativo.

Atualmente, ao Juiz é atribuída a tarefa de impulsionar o processo e não assumi-lo, imiscuindo-se cada vez menos, de modo a não influenciar na direção do processo.

Não cabe ao magistrado perquirir em nome delas o direito almejado ou procurar de ofício as razões que as levaram a abandonar a causa.

Ante a negligência da parte, não há outro caminho senão a extinção do feito.

DISPOSITIVO Isto posto, de ofício, com lastro no art. 485, inciso II, do CPC/2015 julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.

Custas na forma da lei.

Decorrido o prazo legal e certificado o trânsito em julgado, arquivar autos, observadas as formalidades legais.

P.R.I.C.

Belém/PA, 08/11/2022.

Diana Cristina Ferreira da Cunha Juíza de Direito, respondendo pela 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 303
08/11/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 11:47

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
08/11/2022 09:44

Conclusos para julgamento
08/11/2022 09:44

Cancelada a movimentação processual
07/11/2022 13:18

Cancelada a movimentação processual
08/12/2021 01:30

Decorrido prazo de IZA PANTOJA PINHEIRO em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 01:30

Decorrido prazo de JOSE LOURENCO ALMEIDA RODRIGUES em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 01:30

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE ARAUJO SALES em 07/12/2021 23:59.
23/11/2021 13:18

Juntada de Petição de termo de ciência
17/11/2021 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2021.
17/11/2021 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0031903-08.2013.8.14.0301 Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 009/2021, da lavra da MM.

Dra.

Rosana Lúcia de Canelas Bastos, Juíza Coordenadora desta 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus advogados/Defensoria Pública, do presente ATO ORDINATÓRIO, para que tomem ciência da migração deste feito para o Sistema PJE, e, querendo, se manifestem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre eventuais inconsistências ocorridas na migração do processo, ficando cientes de que não havendo manifestação, considerar-se-á completa a digitalização e migração do processo, prosseguindo o feito em seus trâmites legais.

Belém, 12 de novembro de 2021 CARLOS UBIRAJARA ALBERNAZ ESQUERDO Analista Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém
12/11/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 12:53

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 13:12

Processo migrado do sistema Libra
16/09/2021 13:45

Remessa
30/08/2021 11:30

REMESSA INTERNA
25/08/2021 12:31

Remessa
24/08/2021 13:44

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
24/08/2021 13:26

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00319030820138140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 7780 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 7698 para 7780. - Justificativa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATE
11/03/2021 12:29

AGUARDANDO PRAZO
04/03/2021 19:14

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12660 - SECRETARIA DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo
27/11/2019 10:41

AGUARDANDO PRAZO
27/11/2019 10:41

AGUARDANDO PRAZO
27/11/2019 10:41

AGUARDANDO PRAZO
29/10/2019 11:45

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00319030820138140301: - Classe Antiga: 156, Classe Nova: 156.
29/10/2019 11:45

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00319030820138140301: - Classe Antiga: 156, Classe Nova: 156.
29/10/2019 11:45

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00319030820138140301: - Classe Antiga: 7, Classe Nova: 156.
29/10/2019 11:45

CUMPRIMENTO INICIADO - MUTIRÃO
29/10/2019 11:45

CUMPRIMENTO INICIADO - MUTIRÃO
29/10/2019 11:45

CUMPRIMENTO INICIADO - MUTIRÃO
11/10/2016 13:34

AGUARDANDO PRAZO
23/08/2016 11:10

AGUARD. RESPOSTA OFICIO
20/06/2016 07:43

AGUARD. RESPOSTA OFICIO
15/06/2016 11:46

AO GABINETE ASSINAR OFICIO
15/06/2016 10:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/06/2016 10:36

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
20/05/2016 14:01

PROVIDENCIAR OFICIO
18/05/2016 08:40

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/05/2016 08:38

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
17/05/2016 09:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/05/2016 09:36

Sentença DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
17/05/2016 09:35

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
12/05/2016 09:31

AO GABINETE DO MAGISTRADO
30/03/2016 13:43

AGUARDANDO AUDIENCIA
30/03/2016 13:41

AGUARDANDO AUDIENCIA
23/03/2016 13:59

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RAFAELA CRISTINA BERGH PEREIRA (4069615), que representa a parte PAULO HENRIQUE ARAUJO SALES (7742975) no processo 00319030820138140301.
23/03/2016 13:59

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante AMANDA LOPES GANTUSS (4067089), que representa a parte PAULO HENRIQUE ARAUJO SALES (7742975) no processo 00319030820138140301.
23/03/2016 13:58

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CAROLINA DE CASTRO THURY (4123013), que representa a parte PAULO HENRIQUE ARAUJO SALES (7742975) no processo 00319030820138140301.
12/02/2016 11:44

AGUARDANDO AUDIENCIA
21/01/2016 10:29

AGUARDANDO AUDIENCIA
20/01/2016 11:25

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/01/2016 08:51

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
19/01/2016 10:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/01/2016 10:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/01/2016 10:54

PRELIMINAR - PRELIMINAR
19/01/2016 10:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/12/2015 12:39

AGUARD. CADASTRO
11/12/2015 12:39

AGUARD. CADASTRO
11/12/2015 09:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
27/11/2015 10:02

OUTROS
27/11/2015 10:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/11/2015 10:02

CERTIDAO - CERTIDAO
02/09/2015 08:46

AGUARDANDO MANIFESTACAO
02/09/2015 08:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/09/2015 08:44

Ato ordinatório - Ato ordinatório
02/09/2015 08:44

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
02/09/2015 08:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/09/2015 08:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/09/2015 08:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/09/2015 08:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/09/2015 08:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/09/2015 08:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/04/2015 12:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/04/2015 12:27

Remessa
07/04/2015 12:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/04/2015 13:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/04/2015 13:29

Remessa
06/04/2015 13:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
31/03/2015 12:22

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEVOLUÇÃO DE AR (MOV. 26/03)
27/03/2015 09:29

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS (MOV. 25/03)
11/03/2015 11:39

REMESSA AOS CORREIOS - JH454913687BR - Paulo Henrique - 66613710 - 28GR MP
11/03/2015 11:38

REMESSA AOS CORREIOS - JH454913673BR - José Lourenço - 66613710 - 28GR MP
06/03/2015 08:25

AGUARD. RETORNO DE AR
06/03/2015 08:09

SETOR CORRESPONDENCIA
06/03/2015 08:09

SETOR CORRESPONDENCIA
03/03/2015 11:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/03/2015 11:01

CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL
03/03/2015 11:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/03/2015 11:00

CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL
02/09/2014 12:12

PROVIDENCIAR A. R.
13/05/2014 09:45

OUTROS
05/07/2013 11:47

OUTROS
27/06/2013 08:37

A SECRETARIA DE ORIGEM
27/06/2013 08:34

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
26/06/2013 11:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/06/2013 11:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/06/2013 11:10

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
26/06/2013 11:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/06/2013 08:42

AGUARD. CADASTRO
24/06/2013 10:52

AGUARD. CADASTRO
24/06/2013 09:13

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/06/2013 08:13

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
18/06/2013 12:21

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
18/06/2013 12:21

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA CIVEL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA CIVEL DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2013

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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