17/03/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av.

Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: [email protected] Processo n°: 0803299-26.2021.8.14.0009 [Esbulho / Turbação / Ameaça] REQUERENTE: ANTONIO DA SILVA PACHECO e outros (4) Advogado do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE BRITO FERREIRA - PA27197 Advogado do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE BRITO FERREIRA - PA27197 Advogado do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE BRITO FERREIRA - PA27197 Advogado do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE BRITO FERREIRA - PA27197 Advogado do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE BRITO FERREIRA - PA27197 REU: SILVANIRA RODRIGUES SILVEIRA e outros Advogado do(a) REU: ELAINE RABELO LIMA - PA22885 SENTENÇA Cuidam os presentes autos de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar, ajuizada pelo ESPÓLIO DE AURINO PACHECO DE OLIVEIRA e OUTROS, em face de DOMINGOS CORREIA DA SILVA e SILVANIRA RODRIGUES SILVEIRA, na qual pleiteiam a retomada da posse do terreno localizado no Lote Agrícola nº 55, situado no Núcleo Benjamim Constant, no Município de Bragança/PA.

Relatam os autores que são herdeiros do referido bem e que houve esbulho possessório praticado pelos Requeridos, os quais passaram a ocupar irregularmente parte do imóvel.

Assim, requereram a reintegração da posse com concessão de medida liminar.

Juntaram documentos.

Foi designada audiência de justificação e determinada a citação (ID 88756618).

Realizada a audiência, as partes chegaram a um consenso, sendo determinada a suspensão do processo para cumprimento do acordo, concedido prazo para juntada de documento (ID 93908314).

Citada/intimada, a Requerida não apresentou contestação (IDs 113538830 e 117275306), sendo decretada a sua revelia (ID 118706078).

Aberto o prazo para especificação de provas, a parte autora pugnou pela prova testemunhal (ID 119729136).

Em seguida, o processo foi saneado e organizado, sendo designada audiência de instrução e julgamento (ID 129831337).

Intimada, a parte autora manifestou-se informando sobre a venda do terreno pelos autores no final do ano, da consequente perda do objeto da ação e de que não persiste interesse no prosseguimento do feito (ID 134510453).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. É o relatório.

DECIDO na forma do artigo 12, IV do Código de Processo Civil.

A necessidade e utilidade do processo determinam a existência do interesse processual, condição esta que só se verifica na hipótese de a pretensão da parte autora precisar ser satisfeita mediante a tutela jurisdicional.

No caso dos autos, observo que os requerentes alienaram o imóvel cuja posse pretendiam resguardar, o que demonstra a falta de interesse processual superveniente, haja vista que a reintegração da posse do bem não lhes traria qualquer utilidade jurídica ou prática.

Ademais, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, extingue-se o processo sem resolução do mérito quando se verificar a perda superveniente do interesse processual.

Dessa forma, ante a superveniente perda do objeto da demanda, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO Pelo exposto, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

Condeno os autores ao pagamento das custas processuais, todavia, suspendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 55038679).

Sem condenação em honorários ante a ausência de defesa.

Exclua-se, mediante baixa, a advogada ELAINE RABELO LIMA – OAB/PA Nº 228856, visto que não juntou procuração.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se com as cautelas de praxe.

Bragança/PA, data e assinatura registradas pelo sistema SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança PA
14/03/2025 08:02

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 08:02

Audiência de Instrução e Julgamento do dia 22/01/2025 11:00 cancelada.
14/03/2025 08:00

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
14/03/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:34

Extinto os autos em razão de perda de objeto
14/02/2025 00:27

Decorrido prazo de DOMINGOS CORREIA DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
20/01/2025 12:39

Conclusos para julgamento
20/01/2025 12:39

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 20:35

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/12/2024 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:44

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 02:44

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av.

Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: [email protected] Processo n°: 0803299-26.2021.8.14.0009 [Esbulho / Turbação / Ameaça] REQUERENTE: ANTONIO DA SILVA PACHECO e outros (4) Advogado do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE BRITO FERREIRA - PA27197 REQUERIDO: Nome: SILVANIRA RODRIGUES SILVEIRA Endereço: Rodovia Bragança Viseu 308, S/N, Vila do Emboraí Grande, Zona Rural, AUGUSTO CORRêA - PA - CEP: 68610-000 Nome: DOMINGOS CORREIA DA SILVA Endereço: Vila do Emboraí Grande, S/N, Zona Rural, AUGUSTO CORRêA - PA - CEP: 68610-000 Advogado do(a) REU: ELAINE RABELO LIMA - PA22885 DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo.

I.

Resolução das questões processuais pendentes: Observo que não há questões processuais pendentes de apreciação, motivo pelo qual passo ao próximo item.

II.

Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, observo que a questão de fato que envolve a lide é o preenchimento por parte da postulante dos requisitos legais para o reconhecimento do esbulho, turbação ou ameaça à posse dos requerentes decorrentes de conduta comissiva/omissiva da parte requerida/terceiro envolvido.

Para a demonstração dos fatos, admite-se a produção de prova documental (inclusive a emprestada), prova testemunhal e prova pericial.

III.

Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito na forma do artigo 373, I do CPC.

IV.

Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: A questão de direito relevante para o caso é o atendimento do pressuposto do artigo 560 e ss. do Código de Processo Civil e artigo 1.196 e ss. do Código Civil, além de outros dispositivos aplicáveis à espécie.

V.

Designação da audiência de instrução e julgamento: DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de janeiro de 2025, às 11:00 horas.

As partes deverão apresentar as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação.

VI.

Da disposição final: As partes terão o prazo de 05 (cinco) dias para pedir esclarecimento e solicitar ajustes desta decisão, na forma do artigo 357, §1º do CPC.

Intime-se a parte autora via DJe.

Cumpra-se Bragança/PA, na data da assinatura eletrônica.

FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança
12/11/2024 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2024 12:06

Expedição de Mandado.
12/11/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:10

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/01/2025 11:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança.
24/10/2024 08:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2024 13:21

Conclusos para decisão
09/07/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 15:43

Conclusos para despacho
10/06/2024 15:43

Expedição de Certidão.
22/05/2024 09:33

Decorrido prazo de SILVANIRA RODRIGUES SILVEIRA em 09/05/2024 23:59.
04/05/2024 07:06

Decorrido prazo de ELAINE RABELO LIMA em 03/05/2024 23:59.
17/04/2024 14:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/04/2024 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 08:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 15:17

Expedição de Mandado.
09/04/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:11

Expedição de Certidão.
11/03/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 10:58

Conclusos para despacho
15/07/2023 02:20

Decorrido prazo de DOMINGOS CORREIA DA SILVA em 06/06/2023 23:59.
15/07/2023 02:20

Decorrido prazo de DOMINGOS CORREIA DA SILVA em 06/06/2023 23:59.
14/07/2023 10:41

Decorrido prazo de SILVANIRA RODRIGUES SILVEIRA em 25/05/2023 23:59.
28/06/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 12:21

Audiência Justificação realizada para 30/05/2023 10:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança.
30/05/2023 12:20

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 09:28

Juntada de Certidão
14/05/2023 20:45

Juntada de Petição de diligência
14/05/2023 20:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 15:29

Juntada de Petição de certidão
25/04/2023 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2023 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2023 12:48

Expedição de Mandado.
23/03/2023 12:48

Expedição de Mandado.
23/03/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 13:33

Audiência Justificação designada para 30/05/2023 10:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança.
14/03/2023 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2022 13:54

Conclusos para decisão
04/07/2022 13:54

Cancelada a movimentação processual
28/04/2022 04:18

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE BRITO FERREIRA em 25/04/2022 23:59.
29/03/2022 12:28

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 01:23

Publicado Despacho em 25/03/2022.
25/03/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av.

Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: [email protected] Processo nº 0803299-26.2021.8.14.0009 DESPACHO 1.

Indique o autor a data do suposto esbulho e/ou turbação, emendando a inicial, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 dias. 2.

Defiro os benefícios da AJG. 3.

Cumpra-se.

Bragança/PA, data na assinatura eletrônica.

FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA
23/03/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 14:17

Conclusos para despacho
08/12/2021 01:31

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA PACHECO em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 01:31

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA PACHECO em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 01:31

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA PACHECO em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 01:31

Decorrido prazo de MARIA NEUZA PACHECO DE ARAUJO em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 01:17

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE BRITO FERREIRA em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 01:11

Decorrido prazo de MARIA NILZA DA SILVA PACHECO em 07/12/2021 23:59.
07/12/2021 18:34

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 03:25

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA PACHECO em 06/12/2021 23:59.
17/11/2021 01:20

Publicado Despacho em 16/11/2021.
17/11/2021 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av.

Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: [email protected] Processo nº 0803299-26.2021.8.14.0009 DESPACHO 1.

Há dúvidas quanto a insuficiência para o pagamento das custas.

Fica a parte autora intimada, por seu advogado, para querendo comprovar documentalmente sua hipossuficiência no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Querendo, apresente a autora em igual prazo o croqui da área. 3.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Bragança/PA, na data da assinatura eletrônica JOSÉ LEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS DIAS Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA
12/11/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 13:31

Cancelada a movimentação processual
12/11/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 13:06

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 18:23

Conclusos para decisão
11/11/2021 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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