TJPA - 0812440-96.2021.8.14.0000

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN, contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Cível e Empresarial da Comarca de Marabá que, nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA nº 0808245-81.2021.8.14.0028 proposta em face do DETRAN-PA, deferiu o pedido de tutela de provisória do agravado, JUAREZ MATOS LEAL.

Na inicial, o autor, ora Agravado, ajuizou Ação de Consignação em Pagamento, em face o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN, ora Agravante, por não conseguir realizar o pagamento do boleto de licenciamento de seu veículo sem a multa que já havia sido paga.

Narra na inicial que seu veículo continua apreendido, mesmo que já tenha realizado o pagamento da multa, por falha no sistema do DETRAN e que seu patrimônio está à mercê do tempo, por isso requereu medida liminar para ter sua moto restituída pelo DETRAN.

Aduz na inicial, que o veículo está apreendido no pátio do DMUT, Órgão Municipal, que foi autuado no valor de aproximadamente R$ 970,00 (novecentos e setenta reais), por conduzir veículo sem habilitação, e no momento não possui recurso para realizar o pagamento da referida multa.

Ingressou com a Ação de consignação em pagamento, com pedido liminar para restituição do veículo e ao final requereu indenização por danos materiais no valor de 1.000,00 (um mil reais), visto que seu veículo está no pátio sofrendo ações do tempo, sol e chuva, e pode vir a se deteriorar.

O Juiz de primeiro grau concedeu o pedido de tutela antecipada, obrigando o DETRAN a restituir o patrimônio do Autor, impondo multa diária em caso de descumprimento, e ainda, determinando ao Autor da ação que faça juntada do comprovante de pagamento da caução ofertada, no prazo de 05 dias.

Irresignada, a Requerida/Agravante interpôs recurso de Agravo de Instrumento requerendo a reforma da decisão do Juiz a quo, alegando que não existem todos os motivos para a autorização do pedido.

Requereu a reforma da decisão liminar para a correção da tutela antecipada.

Alega, ainda, em seu recurso a impossibilidade de cumprimento da liminar deferida pelo juízo de primeiro grau, primeiro pelo fato que o veículo foi autuado e apreendido pelo DMUT – Departamento Municipal de Trânsito da Prefeitura de Marabá, no qual o DETRAN não exerce nenhum tipo de gerencia, concluiu fazendo referência ao boleto de que quitação dos débitos fiscais e de licenciamento, que encontra-se sem a aludida multa de R$ 970,00 (novecentos e setenta reais), por tanto, inviabilizando o cumprimento da tutela concedida.

Coube-me a relatoria do feito por distribuição.

Em decisão liminar, deferi a atribuição do efeito suspensivo ao recurso.

Citado, o agravado restou-se inerte ao recurso.

O ministério público, intimado para intervir, se absteve de exarar manifestação pela ausência de interesse coletivo.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO Recebo o presente recurso por estarem preenchidos todos os seus requisitos de admissibilidade, e procedo a análise do mérito recursal, monocraticamente, consoante o art. 932 do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno do TJ/PA.

Cabe lembrar que, em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato hostilizado, não sendo viável a discussão aprofundada de temas não apreciados pelo juízo a quo, sob pena de indevido adiantamento da tutela jurisdicional invocada e consequente supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.

A respeito, o código de trânsito brasileiro, narra, “in verbis”: Art. 270.

O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código. § 1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação. § 2º Quando não for possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao condutor prazo razoável, não superior a 30 (trinta) dias, para regularizar a situação, e será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) § 3º O Certificado de Licenciamento Anual será devolvido ao condutor no órgão ou entidade aplicadores das medidas administrativas, tão logo o veículo seja apresentado à autoridade devidamente regularizado. § 4º Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito, aplicando-se neste caso o disposto no art. 271. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) (...) § 6º Não efetuada a regularização no prazo a que se refere o § 2o, será feito registro de restrição administrativa no Renavam por órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, que será retirada após comprovada a regularização. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 7o O descumprimento das obrigações estabelecidas no § 2o resultará em recolhimento do veículo ao depósito, aplicando-se, nesse caso, o disposto no art. 271. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) Art. 271.

O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. § 1o A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.

No mesmo sentido, é firme o entendimento do C.

STJ, firmado no julgamento do Tema nº 123, no sentido que é lícito condicionar a liberação de veículo ao pagamento de multas regularmente notificadas e vencidas, vejamos: “Situação do Tema: Trânsito em Julgado Questão submetida a julgamento: Discute se é legítima a exigência do pagamento de multa e demais despesas decorrentes do recolhimento do veículo em depósito quando válida e eficaz a autuação da infração de trânsito.

Tese Firmada: É lícito à autoridade administrativa condicionar a liberação de veículo, quando aplicada a pena de apreensão, ao pagamento das multas regularmente notificadas e já vencidas.

Anotações Nugep: A liberação de veículo apreendido por infração de trânsito está condicionada à quitação das multas regularmente notificadas e já vencidas e ao pagamento das despesas de depósito, limitadas a 30 (trinta) diárias previstas em lei.

Ver TEMA 339/STJ. (STJ, Tema nº 123, publicada em 13/09/2019)” Conforme se extrai dos autos do processo nº 0808245-81.2021.8.14.0028 o condutor foi autuado pelo motivo de estar conduzindo o veículo sem Carteira nacional de Habilitação, e teve seu veículo apreendido pelo DMUT, órgão que fez a autuação.

Nota-se inclusive que não foram sanadas as pendencias, no local da infração, motivo pelo qual o veículo ficou recolhido no pátio do DMUT.

O C.T.B institui a possibilidade de retenção do veículo caso não sejam sanadas as pendencias, e afirma que sua restituição só se dará mediante prévio pagamento das multas e despesas lançadas e já vencidas, nota-se no caso concreto que veículo está em débito com o IPVA e o licenciamento desde 2018, com quatro anos de atraso.

Sobre o licenciamento vencido e a ação de consignação em pagamento, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de consignação do valor quando o requerido se recusa a receber, conforme abaixo citado: Art. 539.

Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

Art. 542.

Na petição inicial, o autor requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º ; II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação.

Parágrafo único.

Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito.

Compulsando os autos do processo originário visualizo que o Agravado não fez juntada de depósito judicial do valor pendente, conforme decisão liminar do juízo de primeiro grau, fato que demostra a falta de boa-fé.

Notória é a irresignação do agravante, nota-se que o juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar sem observância dos fatos e documentos anexos a inicial, primeiro, ao deferir a liminar, obrigando o DETRAN a restituir o veículo que se encontra em custódia do Município, pelo fato que foi apreendido pelo DMUT – Departamento Municipal de Trânsito da Prefeitura de Marabá.

No caso em tela, existe razão o agravante, visto que o Órgão Estadual de Trânsito - DETRAN não tem competência para interferir no procedimento do DMUT, órgão Municipal de Trânsito, ademais, nota-se que a guia de pagamento do licenciamento já está atualizada, sem a aludida multa, conforme anexo ao agravo.

Sobretudo, o Agravado não fez prova do pagamento do imposto/licenciamento, conforme determinado pelo juiz de primeiro grau, fato que demostra falta de boa-fé objetiva sobre o pleito.

Assim, pelas razoes expostas, ratifico a decisão monocrática, ID nº 7051675, que atribuiu o efeito suspensivo ao recurso e no mérito dou provimento ao recurso, para desconstruir a decisão de primeiro grau.

DISPOSITIVO Posto isto, conheço do recurso de agravo de instrumento, e Dou-lhe Provimento, nos termos da fundamentação lançada, para revogar a decisão, recorrida, que antecipou a tutela nos autos de primeiro grau.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2005-GP.

P.R.I.C Belém, datado conforme registro no sistema.

Desembargadora EZILDA Pastana MUTRAN Relatora

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN, contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Cível e Empresarial da Comarca de Marabá que, nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA nº 0808245-81.2021.8.14.0028 proposta em face do DETRAN-PA, deferiu o pedido de tutela de provisória do agravado, JUAREZ MATOS LEAL.

O Autor, ora Agravado, ajuizou Ação de Consignação em Pagamento, em face o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN, ora Agravante, por não conseguir realizar o pagamento do boleto de licenciamento de seu veículo sem a multa que já havia sido paga.

Narra na inicial que, seu veículo continua apreendido mesmo que já tenha realizado o pagamento da multa por falha no sistema do DETRAN, que seu patrimônio está à mercê do tempo, por isso requereu medida liminar para ter sua moto restituída pelo DETRAN.

Aduz na inicial, que o veículo está apreendido no pátio do DMUT, Órgão Municipal, que foi autuado no valor de aproximadamente R$ 970,00 (novecentos e setenta reais), por conduzir veículo sem habilitação, e no momento não possui recurso para realizar o pagamento da referida multa.

Ingressou com a Ação de consignação em pagamento, com pedido liminar para restituição do veículo e ao final requereu indenização por danos materiais no valor de 1.000,00 (um mil reais), visto que seu veículo está no pátio sofrendo ações do tempo, sol e chuva, e pode vir a se deteriorar.

O Juiz de primeiro grau concedeu o pedido de tutela antecipada, obrigando o DETRAN a restituir o patrimônio do Autor, impondo multa diária em caso de descumprimento, e ainda, determinando ao Autor da ação que faça juntada do comprovante de pagamento da caução ofertada, no prazo de 05 dias.

Irresignada, a Requerida/Agravante interpôs recurso de Agravo de Instrumento requerendo a reforma da decisão do Juiz a quo, alegando que não existem todos os motivos para a autorização do pedido.

Requer a reforma da decisão liminar para a correção da tutela antecipada.

Alega em seu recurso a impossibilidade de cumprimento da liminar deferida pelo juízo de primeiro grau, primeiro pelo fato que o veículo foi autuado e apreendido pelo DMUT – Departamento Municipal de Trânsito da Prefeitura de Marabá, no qual o DETRAN não exerce nenhum tipo de gerencia, concluiu fazendo referencia ao boleto de que quitação dos débitos fiscais e de licenciamento, que encontra-se sem a aludida multa de R$ 970,00 (novecentos e setenta reais), por tanto, inviabilizando o cumprimento da tutela concedida.

Coube-me a relatoria do feito por distribuição.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO Recebo o presente recurso por estarem preenchidos todos os seus requisitos de admissibilidade.

A teor do que dispõe do Art. 1.019, I, do diploma adjetivo civil, recebido o Agravo de Instrumento no tribunal, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Cabe lembrar que, em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato hostilizado, não sendo viável a discussão aprofundada de temas não apreciados pelo juízo a quo, sob pena de indevido adiantamento da tutela jurisdicional invocada e consequente supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.

O código de trânsito brasileiro, narra, “in verbis”: Art. 270.

O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código. § 1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação. § 2º Quando não for possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao condutor prazo razoável, não superior a 30 (trinta) dias, para regularizar a situação, e será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) § 3º O Certificado de Licenciamento Anual será devolvido ao condutor no órgão ou entidade aplicadores das medidas administrativas, tão logo o veículo seja apresentado à autoridade devidamente regularizado. § 4º Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito, aplicando-se neste caso o disposto no art. 271. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) (...) § 6º Não efetuada a regularização no prazo a que se refere o § 2o, será feito registro de restrição administrativa no Renavam por órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, que será retirada após comprovada a regularização. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 7o O descumprimento das obrigações estabelecidas no § 2o resultará em recolhimento do veículo ao depósito, aplicando-se, nesse caso, o disposto no art. 271. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) Art. 271.

O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. § 1o A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.

No mesmo sentido, é firme o entendimento do C.

STJ, firmado no julgamento do Tema nº 123, no sentido que é lícito condicionar a liberação de veículo ao pagamento de multas regularmente notificadas e vencidas, vejamos: “Situação do Tema: Trânsito em Julgado Questão submetida a julgamento: Discute se é legítima a exigência do pagamento de multa e demais despesas decorrentes do recolhimento do veículo em depósito quando válida e eficaz a autuação da infração de trânsito.

Tese Firmada: É lícito à autoridade administrativa condicionar a liberação de veículo, quando aplicada a pena de apreensão, ao pagamento das multas regularmente notificadas e já vencidas.

Anotações Nugep: A liberação de veículo apreendido por infração de trânsito está condicionada à quitação das multas regularmente notificadas e já vencidas e ao pagamento das despesas de depósito, limitadas a 30 (trinta) diárias previstas em lei.

Ver TEMA 339/STJ. (STJ, Tema nº 123, publicada em 13/09/2019)” Conforme se extrai dos autos do processo nº 0808245-81.2021.8.14.0028 o condutor foi autuado pelo motivo de estar conduzindo o veículo sem Carteira nacional de Habilitação, e teve seu veículo apreendido pelo DMUT, órgão que fez a autuação.

Nota-se inclusive que não foram sanadas as pendencias, no local da infração, motivo pelo qual o veículo ficou recolhido no pátio do DMUT.

O C.T.B institui a possibilidade de retenção do veículo caso não sejam sanadas as pendencias, e afirma que sua restituição só se dará mediante prévio pagamento das multas e despesas lançadas e já vencidas, nota-se no caso concreto que veículo está em débito com o IPVA e o licenciamento desde 2018, com quatro anos de atraso.

Sobre o licenciamento vencido e a ação de consignação em pagamento, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de consignação do valor quando o requerido se recusa a receber, conforme abaixo citado: Art. 539.

Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

Art. 542.

Na petição inicial, o autor requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º ; II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação.

Parágrafo único.

Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito.

Compulsando os autos do processo originário visualizo que o Agravado não fez juntada de depósito judicial do valor pendente, conforme decisão liminar do juízo de primeiro grau, fato que demostra a falta de boa-fé.

Notória é a irresignação do agravante, nota-se que o juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar sem observância dos fatos e documentos anexos a inicial, primeiro, ao deferir a liminar, obrigando o DETRAN a restituir o veículo que se encontra em custódia do Município, pelo fato que foi apreendido pelo DMUT – Departamento Municipal de Trânsito da Prefeitura de Marabá,.

No caso em tela a possibilidade de concessão do efeito suspensivo é premente, visto que o Órgão Estadual de Trânsito - DETRAN não tem competência para interferir no procedimento do DMUT, órgão Municipal de Trânsito, ademais, nota-se que a guia de pagamento do licenciamento já está atualizada, sem a aludida multa, conforme anexo ao agravo.

O Agravado não fez prova do pagamento do imposto/licenciamento, conforme determinado pelo juiz de primeiro grau, fato que demostra falta de boa-fé objetiva sobre o pleito.

Assim, com base no art. 1.019, I c/c art. 300 do CPC, presentes os requisitos permissivos da tutela pretendida, mais especificamente a plausibilidade nas alegações do recorrente eis que no primeiro momento entendo que a administração pública agiu dentro da legalidade.

Dessa forma, concedo o efeito suspensivo ativo ao recurso.

Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.

Intime-se o agravado para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, sendo-lhe facultado juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.

Estando nos autos a resposta, ou superado o prazo para tal, vista ao Ministério Público.

Após, retornem os autos conclusos.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2005-GP.

P.R.I.C Belém, 11 de novembro de 2021.

Desembargadora EZILDA Pastana MUTRAN Relatora