29/01/2022 01:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 28/01/2022 23:59.
12/01/2022 21:29

Juntada de Petição de termo de ciência
17/12/2021 00:49

Decorrido prazo de EDIVALDO GOMES DOS SANTOS em 16/12/2021 23:59.
02/12/2021 15:11

Arquivado Definitivamente
01/12/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 13:35

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
01/12/2021 13:31

Conclusos para julgamento
01/12/2021 13:31

Cancelada a movimentação processual
22/11/2021 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/11/2021 12:07

Audiência Una cancelada para 30/08/2022 11:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
18/11/2021 03:14

Decorrido prazo de EDIVALDO GOMES DOS SANTOS em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 03:14

Decorrido prazo de SANTOS & MANSOS LTDA - ME em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 03:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 03:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 03:14

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS em 17/11/2021 23:59.
17/11/2021 01:34

Publicado Decisão em 16/11/2021.
17/11/2021 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0857938-88.2021.8.14.0301 RECLAMANTE: EDIVALDO GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: SANTOS & MANSOS LTDA – ME RECLAMADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECLAMADO: MUNICÍPIO DE BELÉM RECLAMADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DECISÃO Trata-se de Ação Cível em desfavor do Município de Belém e de Orgãos da Administração Municipal e Federal, que deve ser processada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.

O art. 2º da Resolução nº. 018/2014-GP que criou a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, dispõe que: “O Juizado Especial da Fazenda Pública integra o Sistema dos Juizados Especiais e terá a competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse do Estado do Pará e do Município de Belém, bem como Autarquias, Fundações e Empresas Públicas a eles vinculadas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos da Lei Federal 12.153/2009”.

Ante o exposto, considerando a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, determino a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.

Cancele-se a audiência designada.

Intime-se e cumpra-se.

EDUARDO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA, Juiz respondendo
12/11/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2021 12:48

Conclusos para decisão
03/11/2021 12:47

Cancelada a movimentação processual
29/09/2021 14:58

Audiência Una designada para 30/08/2022 11:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
29/09/2021 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
29/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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