05/12/2021 20:26

Arquivado Definitivamente
05/12/2021 20:26

Baixa Definitiva
05/12/2021 20:23

Transitado em Julgado em 02/12/2021
02/12/2021 00:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/11/2021 00:06

Publicado Ementa em 16/11/2021.
17/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/11/2021 00:00

Intimação

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR.

PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.

COVID-19.

SITUAÇÃO EMERGENCIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.

A RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ, A QUAL NÃO DETÉM APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E AUTOMÁTICA, SENDO NECESSÁRIA ANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR.

PRECEDENTES DO STF. 2.

NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE QUE O APENADO NÃO RECEBA NA CASA PENAL O NECESSÁRIO TRATAMENTO CLÍNICO, TAMPOUCO DEMONSTRADO QUE FORA DO CÁRCERE FICARIAM DIMINUÍDAS AS CHANCES DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA VULNERABILIDADE DO ORA APENADO. 3. a prisão domiciliar, com fulcro no artigo 117, da LEP, constitui medida excepcionalíssima, fazendo necessária a comprovação irretorquível de que tal benefício é imprescindível à situação concreta, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NA ESTEIRA DO RESPEITÁVEL PARECER MINISTERIAL.

UNANIMIDADE.
12/11/2021 16:09

Juntada de Petição de certidão
12/11/2021 15:30

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 15:30

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 13:08

Conhecido o recurso de ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER - CPF: *86.***.*28-20 (PROCURADOR), FRANCISCO ANTONIO DE BARROS FREIRE (AGRAVANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE
13/10/2021 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2021 11:36

Juntada de Petição de certidão
23/09/2021 17:30

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/09/2021 12:24

Conclusos para julgamento
14/09/2021 15:45

Juntada de Petição de parecer
13/09/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 11:05

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 11:34

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 15:05

Conclusos para decisão
06/08/2021 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
05/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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