03/03/2022 15:58

Arquivado Definitivamente
03/03/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:49

Transitado em Julgado em 21/02/2022
23/02/2022 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO IGOR ALVES TEIXEIRA em 21/02/2022 23:59.
25/01/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
22/12/2021 10:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/12/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 18:38

Conhecido o recurso de ANTONIO IGOR ALVES TEIXEIRA - CPF: *00.***.*21-89 (PACIENTE) e não-provido
16/12/2021 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/12/2021 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2021 08:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/12/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 14:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/11/2021 10:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/11/2021 10:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/11/2021 12:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2021 12:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2021 12:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/11/2021 00:17

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/11/2021 00:02

Publicado Decisão em 22/11/2021.
20/11/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0811907-40.2021.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO IMPETRANTE: CARLOS BENJAMIN DE S.

GONÇALVES- OAB/PA 22.897 PACIENTE: ANTÔNIO IGOR ALVES TEIXEIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ CAPITULAÇÃO PENAL: 157, § 2º, II C/C § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL RELATORA: DESA.

EVA DO AMARAL COELHO DECISÃO Trata-se de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por CARLOS BENJAMIN DE S.

GONÇALVES, em favor de ANTÔNIO IGOR ALVES TEIXEIRA já qualificado nos autos, contra ato do JUIZO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, em razão de constrangimento ilegal.

Alega que o coacto vem sofrendo constrangimento ilegal decorrente da manutenção de sua prisão preventiva pela Autoridade Coatora.

Sustenta que não foi encontrado sob sua posse qualquer objeto do suposto crime de roubo, ou mesmo comprovado sua participação ativa ou passiva no cometimento do delito em tela.

Por fim, pugna pela concessão da ordem liminarmente, a fim de reconhecer o constrangimento ilegal para que o paciente seja posto em liberdade, ou que sejam deferidas medidas cautelares diversas da prisão e, no mérito, que seja confirmada a decisão liminar. É o relatório.

Decido.

Com efeito, para que haja a concessão liminar da ordem de habeas corpus, em qualquer de suas modalidades, devem estar preenchidos dois requisitos, que são o periculum in mora, consubstanciado na probabilidade de dano irreparável, e o fumus boni iuris, retratado por meio de elementos da impetração que indiquem a existência de ilegalidade no constrangimento alegado.

Em outros termos, o fumus boni iuris diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, no ato do julgamento do mérito.

O periculum in mora se reporta à urgência da medida, que, caso não concedida de imediato, não mais terá utilidade em momento posterior.

No presente caso, compulsando os autos, não vislumbro presentes os referidos requisitos autorizadores da medida liminar, motivo pelo qual a INDEFIRO.

Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e por meio de e-mail, as informações à autoridade coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, as quais devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Cumpridas as diligências solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins.

Cumpra-se.

Esta decisão serve como ofício. À secretaria para providências cabíveis.

Belém/PA, 18 de novembro de 2021.

DESA.

EVA DO AMARAL COELHO RELATORA
18/11/2021 13:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/11/2021 13:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2021 11:25

Não Concedida a Medida Liminar
17/11/2021 11:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/11/2021 11:29

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 10:36

Conclusos para decisão
04/11/2021 09:39

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 04:49

Conclusos para decisão
27/10/2021 04:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
03/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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