04/05/2021 13:29

Arquivado Definitivamente
04/05/2021 13:29

Transitado em Julgado em 04/05/2021
20/03/2021 02:15

Decorrido prazo de CAIO PIMENTEL DA CRUZ em 19/03/2021 23:59.
20/03/2021 01:02

Decorrido prazo de FELIPE PINHEIRO DA CRUZ em 19/03/2021 23:59.
20/03/2021 01:02

Decorrido prazo de JULICE COSTA PIMENTEL em 19/03/2021 23:59.
20/03/2021 01:02

Decorrido prazo de LUCA PIMENTEL DA CRUZ em 19/03/2021 23:59.
08/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA - COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO N. 0097535-22.2015.8.14.0006. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

EXEQUENTES: LUCA PIMENTEL DA CRUZ e CAIO PIMENTEL DA CRUZ (MÃE: JULICE COSTA PIMENTEL).

EXECUTADO: FELIPE PINHEIRO DA CRUZ.

SENTENÇA                 Vistos, etc..             Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS envolvendo as partes acima mencionadas.             A demanda encontra-se regular, com a parte devidamente representada.             A parte REQUERENTE não foi localizada no endereço indicados nos autos como de sua localização, conforme certidão do Sr.

Oficial de Justiça.             É O RELATÓRIO.

DECIDO.             Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos certos requisitos previstos em lei, sem os quais o processo não possui aptidão para prosseguir em direção à consecução do seu fim precípuo, isto é, a prolação de uma resposta jurisdicional de mérito.             Tais requisitos são denominados pela doutrina como pressupostos processuais e condições da ação, os quais devem estar presentes ao longo de todo o desenrolar da relação jurídico-processual.             Na situação em exame, no tocante aos pressupostos processuais, verifico que a intimação pessoal da parte AUTORA restou frustrada em razão de não ter sido encontrada no endereço indicado nos autos como de sua localização.

Ressalto que é dever das partes manter seus dados atualizados corretamente no processo, sob pena de incorrer no contido no art. 274, parágrafo único do CPC.             Como cediço, é obrigação da parte manter o endereço atualizado, porquanto a intimação pessoal, prevista na sistemática processual, pressupõe a sua localização.

Se a parte não fornece elementos que permitam sua localização, responde pela omissão.

Em caso semelhante, já se decidiu que a “[...] extinção do processo deve ser mantida pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, em virtude do desconhecimento do endereço atualizado da autora. (...) (19990110480450APC, Relator Sandra de Santis, 6ª Turma Cível, DJ de 25/05/2006).             Na lição de Nelton dos Santos, malgrado vigore, em nosso sistema, o princípio do impulso oficial, dúvida não há de que, por vezes, o processo não tem como prosseguir senão mediante o concurso de uma ou de ambas as partes.

Providências ou diligências a serem tomadas pelos interessados podem ser imprescindíveis à marcha processual.

Em casos tais, não havendo, em absoluto, a possibilidade de o feito seguir seu curso apenas por impulso do juiz, é legítima a exigência oficial no sentido de impor ao interessado à adoção de diligência faltante (in Código de Processo Civil Interpretado, coordenador Antônio Carlos Marcato, Ed.

Atlas, São Paulo: 2004, p. 770).             Desse modo, entendo que se encontra prejudicado o desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que não será possível a eficaz intimação da parte ACIONANTE para realização dos atos de instrução e processamento do feito.   Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.             Custas pela parte AUTORA, se houver, bem como honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da causa.

A verba sucumbencial fica sobrestada por força da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte ACIONANTE.             Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se.             Ciência ao MP.             Cumpra-se.

Data da assinatura eletrônica.

ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Família de Ananindeua
05/02/2021 11:21

Juntada de Petição de termo de ciência
05/02/2021 04:04

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 04:04

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 15:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/02/2021 12:19

Conclusos para julgamento
03/02/2021 12:19

Cancelada a movimentação processual
16/10/2020 12:10

Juntada de Petição de diligência
16/10/2020 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2020 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2020 06:45

Expedição de Mandado.
01/09/2020 13:50

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 03:44

Conclusos para despacho
27/08/2020 10:21

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 14:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 09:58

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 03:00

Conclusos para despacho
16/07/2020 12:59

Expedição de Certidão.
20/06/2020 03:40

Decorrido prazo de JULICE COSTA PIMENTEL em 19/06/2020 23:59:59.
04/05/2020 10:13

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 10:07

Ato ordinatório praticado
30/10/2019 18:01

Juntada de Petição de petição
17/09/2019 08:29

Expedição de Certidão.
02/05/2019 14:26

Processo migrado do Sistema Libra
02/05/2019 14:19

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00975352220158140006: - Classe Antiga: 1432, Classe Nova: 156. - O asssunto 6239 foi removido. - O asssunto 9148 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6239 para 9148. - A
15/04/2019 13:23

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
12/04/2019 08:45

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
18/03/2019 07:55

A SECRETARIA DE ORIGEM
14/03/2019 09:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/03/2019 09:54

Mero expediente - Mero expediente
05/02/2019 16:41

CONCLUSOS
18/01/2019 09:37

CONCLUSOS
15/01/2019 12:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/01/2019 11:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/01/2019 11:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/01/2019 11:53

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
19/12/2018 12:53

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
29/11/2018 14:58

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
17/10/2018 10:34

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
25/09/2018 11:07

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
31/07/2018 10:47

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
10/07/2018 13:53

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
10/07/2018 09:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/07/2018 09:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/07/2018 09:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/07/2018 13:50

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0288-15
09/07/2018 13:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/07/2018 13:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/07/2018 13:50

Remessa
05/07/2018 22:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/07/2018 22:14

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
05/07/2018 22:14

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
05/07/2018 22:14

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
25/06/2018 12:15

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 6ª AREA DE ANANINDEUA, : JOAO GUILHERME RODRIGUES BEGOT
25/06/2018 12:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
25/06/2018 12:02

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
25/06/2018 11:46

MANDADO(S) A CENTRAL
21/06/2018 14:38

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/06/2018 13:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/06/2018 11:47

Citação CITACAO
21/06/2018 11:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/04/2018 11:26

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
23/04/2018 10:10

CERTIDAO - CERTIDAO
23/04/2018 10:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/01/2018 09:58

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
10/11/2017 10:53

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
10/11/2017 09:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/11/2017 09:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/11/2017 09:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/11/2017 12:53

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
25/10/2017 09:47

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1618-84
25/10/2017 09:47

Remessa
25/10/2017 09:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/10/2017 09:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/09/2017 10:36

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
11/07/2017 09:54

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
26/06/2017 08:23

A SECRETARIA DE ORIGEM
26/06/2017 08:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/06/2017 08:11

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/06/2017 13:28

CONCLUSOS
21/06/2017 09:19

CONCLUSOS AO JUIZ AUXILIAR
21/10/2016 16:00

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
29/09/2016 08:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/09/2016 08:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/09/2016 08:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/09/2016 12:18

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2504-92
28/09/2016 12:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/09/2016 12:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/09/2016 12:18

Remessa
16/09/2016 10:56

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
02/08/2016 14:09

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LEOMARA BARROS RODRIGUES (24008255), que representa a parte JULICE COSTA PIMENTEL (6197109) no processo 00975352220158140006.
02/08/2016 14:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/08/2016 14:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/08/2016 14:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/07/2016 11:01

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
29/06/2016 14:14

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
13/06/2016 08:53

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/06/2016 08:51

Mero expediente - Mero expediente
13/06/2016 08:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/06/2016 08:45

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
13/06/2016 08:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/06/2016 08:41

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
10/06/2016 10:40

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0700-22
10/06/2016 10:40

Remessa
10/06/2016 10:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/06/2016 10:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/06/2016 08:37

AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA
03/05/2016 12:57

Mero expediente - Mero expediente
03/05/2016 12:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/04/2016 11:59

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
12/02/2016 09:49

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
07/01/2016 12:57

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/01/2016 11:11

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/12/2015 12:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/12/2015 12:46

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/12/2015 12:25

CONCLUSOS AO JUIZ AUXILIAR
18/12/2015 12:15

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
17/12/2015 09:11

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
17/12/2015 09:11

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00049369820148140006 - DOCUMENTO 20.***.***/9820-07 - Para Comarca: ANANINDEUA, Vara: 2ª VARA DE FAMILIA DE ANANINDEUA, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAMILIA DE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2015

Ultima Atualização
04/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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