16/09/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 08:04

Decorrido prazo de ORLANDINO MARTINS FERREIRA *54.***.*80-68 em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 13:59

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 03:27

Publicado Decisão em 04/08/2025.
03/08/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0851727-36.2021.8.14.0301 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), ASSUNTO: [Concurso de Credores] EXEQUENTE: ANTONIO ALVES RAMOS NETTO REPRESENTANTE DA PARTE: MANUEL AFFONSO GOMES RAMOS Advogado(s) do reclamante: KELLY CRISTINA MORAES DE SOUZA Nome: ANTONIO ALVES RAMOS NETTO Endereço: Avenida Presidente Vargas, 762, apt 1401, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Nome: MANUEL AFFONSO GOMES RAMOS Endereço: Avenida Generalíssimo Deodoro, 565, 701, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-160 EXECUTADO: ORLANDINO MARTINS FERREIRA *54.***.*80-68 REPRESENTANTE DA PARTE: ORLANDINO MARTINS FERREIRA Advogado(s) do reclamado: EVA SANTOS ABOU NASSAR Nome: ORLANDINO MARTINS FERREIRA *54.***.*80-68 Endereço: Rua João Pessoa, 2022, centro, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 Nome: ORLANDINO MARTINS FERREIRA Endereço: RUA JOAO PESSOA, 2028, EM FRENTE O BOSQUINHO, ORLA DO MACARIO, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo ESPÓLIO DE ANTONIO ALVES RAMOS NETTO, representado por seu inventariante MANUEL AFFONSO RAMOS, em face de ORLANDINO MARTINS FERREIRA, no valor de R$ R$9.941,76 (nove mil e quarenta e um reais e setenta e seis centavos).

Verifico que o executado, após regularmente citado (Id. 45240111 - Pág. 1), protocolou nos próprios autos, petição de CONTESTAÇÃO (Id. 48899946 - Pág. 1 a 4), por meio da qual pleiteia a realização de audiência de conciliação, com o fito de resolver a lide de acordo com as suas possibilidades. É o que tenho a relatar.

Decido.

Em se tratando de ações de execução de título extrajudicial, a via processual adequada para oposição a demandas dessa natureza são os embargos à execução, cuja forma de procedimento se encontra expresso no §1º, do artigo 914, do CPC: “os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes...” A equivocada protocolização, pela executada, de peça contestatória, sem atenção ao comando legal específico para a hipótese configura erro grosseiro, oriundo de violação a texto expresso de lei, de forma a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ante a inexistência de qualquer dúvida objetiva.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio.

Posto isto, deixo de conhecer a contestação apresentada.

INTIME-SE, o exequente, para dar prosseguimento à presente execução, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicados.
31/07/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
23/08/2023 17:49

Conclusos para decisão
23/08/2023 17:44

Expedição de Certidão.
21/05/2023 14:10

Decorrido prazo de MANUEL AFFONSO GOMES RAMOS em 17/04/2023 23:59.
17/04/2023 22:53

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 01:27

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2023.
23/03/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0851727-36.2021.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de seu(s) patrono(s), a apresentar manifestação à Contestação juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém, 21 de março de 2023 .

ELISA MARA DE BITTENCOURT FURTADO Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém
21/03/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 23:34

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 04:15

Decorrido prazo de ORLANDINO MARTINS FERREIRA *54.***.*80-68 em 31/01/2022 23:59.
31/01/2022 21:04

Juntada de Petição de contestação
18/01/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 14:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/12/2021 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2021 00:37

Decorrido prazo de MANUEL AFFONSO GOMES RAMOS em 29/11/2021 23:59.
03/12/2021 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2021 11:47

Expedição de Mandado.
22/11/2021 01:56

Publicado Decisão em 22/11/2021.
20/11/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
19/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0851727-36.2021.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MANUEL AFFONSO GOMES RAMOS EXECUTADO: ORLANDINO MARTINS FERREIRA *54.***.*80-68 Nome: ORLANDINO MARTINS FERREIRA *54.***.*80-68 Endereço: Rua João Pessoa, 2022, centro, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 - Despacho - Defiro o benefício da assistência gratuita ao requerente.

Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação – art. 829 do CPC.

Fixo os honorários advocatícios em dez por cento (10%), a serem pagos pelo(a) executado(a).

Cumprida a citação, não ocorrendo o pagamento no prazo acima assinalado, proceda, o oficial de justiça, a penhora e a avaliação de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, ou aqueles indicados pelo(a)(s) exequente(s), devendo o oficial de justiça depositá-los conforme preceitua o art. 840 e §§, CPC, de tudo lavrando-se o respectivo auto, com intimação do(a)(a) executado(a), observando-se o art. 841 e §§.

Não sendo encontrado o(a)(s) executado(a)(s), arreste-lhe os bens quantos bastem para garantir a execução, tudo nos termos do art. 830, do CPC, observando-se, no que couber o §1º do mesmo artigo.

O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231 do CPC – art. 915 do CPC.

No mesmo prazo para oferecimento de embargos, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) se valer da hipótese prevista no art. 916, caput e §§, do Código de Processo Civil, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, requerendo o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, desde que preenchidos os requisitos do referido artigo e após manifestação da parte exequente, hipótese esta, que importa em reconhecimento do crédito e em renúncia ao direito de opor embargos.

Ressalte-se, ainda, que no caso de oferecimento de embargos à execução, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) formular, ainda, proposta de acordo a ser analisada pelo(a)(s) exequente(s).

Digo que a certidão a que se refere o artigo 828 poderá ser requerida diretamente à Secretaria da Vara, servindo também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, devendo, o(a)(s) exequente(s), providenciar as averbações, no prazo de 10 dias, comprovando-as, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% do débito no dia do efetivo pagamento (art. 827 do CPC).

No caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC).

Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém.

Intimem-se.

Belém, 14 de outubro de 2021 LUCIANA MACIEL RAMOS Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21083119450987200000031342844 ação de execução de titulo extrajudicial - aluguel salinas Petição 21083119450996900000031342846 Antonio Alves Ramos Neto levantameto de parcela em aberto Documento de Comprovação 21083119451013400000031342847 Comprovante de residencia- Affonso Documento de Identificação 21083119451032100000031342848 Contrato de Aluguel Salinas Orlandino e débito Cosanpa Documento de Comprovação 21083119451071500000031342849 equatorial debito Orlandino Documento de Comprovação 21083119451250400000031342850 Procuração para Kelly-Orlandino Documento de Identificação 21083119451256300000031342851 Termo de Compromisso-Inventário Documento de Identificação 21083119451291500000031342852 Despacho Despacho 21091012520222400000032118916 Petição Petição 21091610404549300000032633498 CTPS Documento de Comprovação 21091610404556900000032633507 CAIXA Tem-recebimento-ir-20210322_112558-doc Documento de Comprovação 21091610404572300000032633513
18/11/2021 20:56

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2021 22:05

Conclusos para decisão
16/09/2021 10:40

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 12:52

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 19:45

Conclusos para decisão
31/08/2021 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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