TJPA - 0003523-21.2012.8.14.0006

1ª instância - 2ª Vara de Familia de Ananindeua

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Polo Ativo

Partes

RAIMAR JASTE DE PENAFORT

CPF *49.***.*43-72

Advogados

EDILMA DOS SANTOS MODESTO

OAB: 9479/PA

CPF *72.***.*32-20

Polo Passivo

Partes

MARIA ELIZABETE MENDES PENAFORT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2021 12:27

    Arquivado Definitivamente

  • 04/05/2021 12:27

    Transitado em Julgado em 04/05/2021

  • 26/03/2021 01:26

    Decorrido prazo de RAIMAR JASTE DE PENAFORT em 25/03/2021 23:59.

  • 04/02/2021 16:52

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA - COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO N. 0003523-21.2012.8.14.0006.  DIVÓRCIO LITIGIOSO.

    REQUERENTE: RAIMAR JASTE DE PENAFORT.

    REQUERIDO: MARIA ELIZABETE MENDES PENAFORT.

    SENTENÇA              Vistos, etc..              Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO envolvendo as partes acima mencionadas.             A demanda encontra-se regular, com a parte devidamente representada.             A parte REQUERENTE não foi localizada no endereço indicados nos autos como de sua localização, conforme certidão do Sr.

    Oficial de Justiça.             É O RELATÓRIO.

    DECIDO.            Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos certos requisitos previstos em lei, sem os quais o processo não possui aptidão para prosseguir em direção à consecução do seu fim precípuo, isto é, a prolação de uma resposta jurisdicional de mérito.             Tais requisitos são denominados pela doutrina como pressupostos processuais e condições da ação, os quais devem estar presentes ao longo de todo o desenrolar da relação jurídico-processual.             Na situação em exame, no tocante aos pressupostos processuais, verifico que a intimação pessoal da parte AUTORA restou frustrada em razão de não ter sido encontrada no endereço indicado nos autos como de sua localização.

    Ressalto que é dever das partes manter seus dados atualizados corretamente no processo, sob pena de incorrer no contido no art. 274, parágrafo único do CPC.             Como cediço, é obrigação da parte manter o endereço atualizado, porquanto a intimação pessoal, prevista na sistemática processual, pressupõe a sua localização.

    Se a parte não fornece elementos que permitam sua localização, responde pela omissão.

    Em caso semelhante, já se decidiu que a “[...] extinção do processo deve ser mantida pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, em virtude do desconhecimento do endereço atualizado da autora. (...) (19990110480450APC, Relator Sandra de Santis, 6ª Turma Cível, DJ de 25/05/2006).             Na lição de Nelton dos Santos, malgrado vigore, em nosso sistema, o princípio do impulso oficial, dúvida não há de que, por vezes, o processo não tem como prosseguir senão mediante o concurso de uma ou de ambas as partes.

    Providências ou diligências a serem tomadas pelos interessados podem ser imprescindíveis à marcha processual.

    Em casos tais, não havendo, em absoluto, a possibilidade de o feito seguir seu curso apenas por impulso do juiz, é legítima a exigência oficial no sentido de impor ao interessado à adoção de diligência faltante (in Código de Processo Civil Interpretado, coordenador Antônio Carlos Marcato, Ed.

    Atlas, São Paulo: 2004, p. 770).             Desse modo, entendo que se encontra prejudicado o desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que não será possível a eficaz intimação da parte ACIONANTE para realização dos atos de instrução e processamento do feito.          Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.             Custas pela parte AUTORA, se houver, bem como honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da causa.

    A verba sucumbencial fica sobrestada por força da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte ACIONANTE.             Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se.             Cumpra-se.

    Data da assinatura eletrônica.

    ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Família de Ananindeua  

  • 02/02/2021 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2021 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2021 16:42

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 01/02/2021 23:06

    Conclusos para julgamento

  • 01/02/2021 23:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/09/2020 07:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/09/2020 07:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/09/2020 14:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/09/2020 07:10

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2019 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2019 13:56

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2019 13:55

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2018 00:25

    Decorrido prazo de RAIMAR JASTE DE PENAFORT em 16/10/2018 23:59:59.

  • 11/09/2018 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2018 11:51

    Juntada de ato ordinatório

  • 11/09/2018 11:38

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2018 09:48

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 10/09/2018 09:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/09/2018 09:33

    Desarquivamento - Desarquivamento

  • 01/08/2018 13:55

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 04/05/2018 10:38

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 04/05/2018 10:37

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 04/05/2018 10:37

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 15/12/2017 15:52

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4745-32

  • 15/12/2017 15:52

    Remessa - MALOTE DIGITAL - 8202017125037 ANEXO INFORMADO VER PROTOCOLO: 20.***.***/4693-91

  • 15/12/2017 15:52

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/12/2017 15:52

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 15/12/2017 15:48

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4693-91

  • 15/12/2017 15:48

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/12/2017 15:48

    Remessa - MALOTE DIGITAL - 8202017125038

  • 15/12/2017 15:48

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/10/2016 15:03

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 15/06/2016 10:08

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 15/06/2016 10:03

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00035232120128140006: Município atualizado: 800 - Justificativa: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. - Ação Coletiva: N.

  • 16/05/2016 09:14

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 16/05/2016 08:50

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 16/05/2016 08:50

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 16/05/2016 08:50

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/05/2016 17:57

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5192-42

  • 13/05/2016 17:57

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 13/05/2016 17:57

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 13/05/2016 17:57

    Remessa - COMARCA DE NATAL

  • 04/12/2015 11:13

    AGUARDANDO RETORNO CARTA PRECATORIA

  • 17/11/2015 11:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/11/2015 11:41

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 24/09/2015 11:22

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 03/06/2015 12:49

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 18/05/2015 17:50

    Remessa - ar795581925jl

  • 18/05/2015 17:50

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/05/2015 17:50

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/03/2015 11:24

    AGUARDANDO MANDADO

  • 12/03/2015 12:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/03/2015 12:16

    CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

  • 12/03/2015 12:12

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 06/03/2015 12:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/02/2015 12:01

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 26/01/2015 13:33

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 20/01/2015 10:49

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 19/01/2015 11:41

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 16/01/2015 12:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/01/2015 12:22

    Mero expediente - Mero expediente

  • 03/12/2014 09:15

    Provisório - De acordo com Resolução do Grupo gestor do Sistema LIBRA.

  • 19/11/2014 09:41

    CONCLUSOS

  • 17/11/2014 09:35

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 14/10/2014 12:43

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 14/10/2014 12:43

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 14/10/2014 12:43

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/10/2014 19:18

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/10/2014 19:18

    Remessa - DEFENSORIA

  • 09/10/2014 19:18

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 03/10/2014 08:32

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 18/09/2014 13:08

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 17/09/2014 07:50

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 15/09/2014 12:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/09/2014 12:27

    Mero expediente - Mero expediente

  • 15/09/2014 12:27

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 15/09/2014 12:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/10/2013 10:13

    CONCLUSOS

  • 21/10/2013 13:22

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 02/05/2013 11:26

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 11/04/2013 12:01

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 09/04/2013 13:11

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 09/04/2013 08:45

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 05/04/2013 11:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/04/2013 11:54

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL - EXPEDIÇÃO DE EDITAL

  • 14/01/2013 13:04

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 05/12/2012 13:26

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 19/07/2012 07:56

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 19/07/2012 07:56

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 18/07/2012 08:54

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 17/07/2012 09:51

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 22/06/2012 10:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/06/2012 10:29

    Mero expediente - Mero expediente

  • 22/06/2012 10:27

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 14/06/2012 11:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/04/2012 13:00

    EM CONCLUSÃO

  • 13/04/2012 10:27

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 10/04/2012 16:22

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 10/04/2012 16:22

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ANANINDEUA, Vara: 7ª VARA CIVEL DE ANANINDEUA, Secretaria: 7º OFICIO CIVEL DE ANANINDEUA, JUIZ RESPONDENDO: ADRIANO GUSTAVO VEIGA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2018

Ultima Atualização
04/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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