TJPA - 0812602-73.2021.8.14.0006

Processo nº 0812602-73.2021.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc.

Sem relatório (art. 38, da LJE).

Decido.

O Autor ajuizou Ação de Rescisão Contratual com Tutela Provisória de Urgência, requerendo, em sede antecipatória “a imediata suspensão do contrato” firmado com o Requerido, contudo, a presente ação merece ser extinta, em razão do valor da causa ultrapassar o teto legal, tendo em vista que o pedido no item “3” da petição inicial é pela “resolução” do contrato, diferente de quando se trata apenas de pedido de devolução de parcelas, já existindo o cancelamento.

Dispõe o artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, que os juizados são competentes para o julgamento das causas que não excedam quarenta vezes o salário mínimo vigente.

Analisando os autos virtuais, verifico que o objeto da presente demanda, implica na dissolução de contrato, tendo como valor inicial R$-82.681,80 (Id 34681983, Id 34683898, Id 34683903, Id 34683906, Id 34683913 e Id 34683920), valor este superior ao teto dos juizados, o qual deve ser atribuído como valor da causa, por força do artigo 292, inciso II, do CPC.

Entretanto, o Requerente atribui a título de valor da causa valor diverso, não considerando o valor do contrato objeto da demanda, o qual deveria ser incluído.

Neste sentido, colhe-se da vasta jurisprudência: Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

COMPRA E VENDA.

IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

VALOR DA CAUSA.

VALOR DO CONTRATO.

PEDIDOS CUMULADOS QUE SUPERAM O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS.

INCOMPETÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

Acórdão lavrado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2.

O valor da causa quando se pretende discutir a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico, deve corresponder ao valor do contrato (art. 259 , V , do CPC ). 3.

A pretensão do recorrente não se limita somente à restituição dos valores, uma vez que pretende a rescisão contratual com retorno ao estado anterior. 4.

Valor do contrato (R$ 122.160,70) que supera em muito o limite de alçada dos juizados, leva à declaração de incompetência absoluta, nos termos do art. 3º , inciso I c/c art. 15 , ambos da Lei 9.099 /95, resguardando-se ao recorrente as vias ordinárias para resolução do conflito de interesses. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 6.

Condenado o recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono dos réus/recorridos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigidos, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099 /95, cuja execução ficará suspensa por 05 anos, isto em razão da gratuidade de justiça que defiro neste momento. (TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07200627820158070016, Data de publicação: 22/03/2016).

Assim o entendimento jurisprudencial e o artigo 292,II do CPC; pois, inclusive, se concedida fosse a tutela de urgência para a imediata suspensão do contrato geraria como proveito econômico para o Autor o de deixar de pagar referidas prestações, as quais, somadas, ultrapassam o teto dos juizados especiais.

Dessa feita, verifico que o real valor da causa extrapola ao valor atribuído para o processamento e julgamento deste feito neste juizado, motivo pelo qual deve ser extinto o processo, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95 Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com estirpe no art. 51, inc.

II, da Lei nº 9.099/95.

Atendidas formalidades de costume, arquivem-se os autos com as cautelas de lei.

Sem custas e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (arts. 54 e 55, LJE).

P.R.I.C.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito