15/09/2025 17:04

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 17:04

Expedição de Certidão.
15/09/2025 16:59

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
12/09/2025 16:25

Expedição de Guia de Recolhimento para DEIVYSON DE ARAUJO PINTO - CPF: *65.***.*78-56 (REU) (Nº. 0800264-42.2021.8.14.9100.15.0001-12).
12/09/2025 06:41

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:36

Transitado em Julgado em 04/08/2025
27/07/2025 00:54

Decorrido prazo de DEIVYSON DE ARAUJO PINTO em 25/07/2025 23:59.
23/04/2025 01:29

Publicado Edital em 22/04/2025.
23/04/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 90 DIAS DE ORDEM da Excelentíssimo Senhor Doutor FLÁVIO OLIVEIRA LAUANDE, MM.

Juiz de Direito Respondendo pela Vara Distrital de Monte Dourado, Comarca de Almeirim/PA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, FAZ SABER o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, aos que lerem ou dele tomarem conhecimento , que por este juízo tramitam os autos da AÇÃO PENAL 0800264-42.2021.8.14.9100, tendo como REU DEIVYSON DE ARAUJO PINTO - CPF: *65.***.*78-56, já qualificado nos presente autos, o qual encontra-se em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, ficando pelo presente, intimado do inteiro teor da sentença .

Nada mais.

O referido é verdade e dou fé.

Distrito de Monte Dourado, Estado do Pará, ao décimo sexto dia (16) do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

Eu............ (Demétrios de Alencar Rodrigues), Analista Judiciário, digitei, subscrevi e assinei.

DEMÉTRIOS DE ALENCAR RODRIGUES ANALISTA JUDICIÁRIO MAT 191744
16/04/2025 04:45

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 04:45

Expedição de Edital.
14/04/2025 11:29

em cooperação judiciária
14/04/2025 11:20

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/04/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:41

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:31

Juntada de Petição de certidão
24/03/2025 11:14

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 19:43

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 19:43

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/02/2025 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2024 16:08

Expedição de Mandado.
15/12/2024 23:44

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2024 23:44

em cooperação judiciária
09/12/2024 07:13

Conclusos para despacho
06/12/2024 22:01

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 10:13

Juntada de Petição de certidão
07/11/2024 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 10:05

Expedição de Certidão.
03/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/07/2024 23:59.
27/07/2024 21:58

Decorrido prazo de DEIVYSON DE ARAUJO PINTO em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 10:53

Juntada de Petição de termo de ciência
12/07/2024 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:26

Expedição de Mandado.
12/07/2024 10:26

Expedição de Mandado.
12/07/2024 10:23

Cancelada a movimentação processual
11/07/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:37

Julgado procedente o pedido
10/07/2024 18:36

Conclusos para julgamento
10/07/2024 18:35

Juntada de Certidão
03/07/2024 09:26

Decorrido prazo de EDVAN DOS SANTOS VIANA em 01/07/2024 23:59.
03/07/2024 09:26

Decorrido prazo de ANDRE FLAVIO SILVEIRA em 01/07/2024 23:59.
03/07/2024 09:26

Decorrido prazo de MATEUS VALENTE DOS SANTOS em 01/07/2024 23:59.
03/07/2024 09:25

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 10:10

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/06/2024 09:00 Vara Distrital de Monte Dourado.
21/06/2024 14:48

Juntada de Petição de certidão
21/06/2024 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2024 17:15

Juntada de Petição de certidão
28/05/2024 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 17:07

Juntada de Petição de certidão
28/05/2024 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 17:00

Juntada de Petição de certidão
28/05/2024 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 16:50

Juntada de Petição de certidão
28/05/2024 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2024 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2024 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2024 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2024 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2024 11:26

Expedição de Mandado.
16/05/2024 11:25

Expedição de Mandado.
16/05/2024 11:23

Expedição de Mandado.
16/05/2024 11:20

Expedição de Mandado.
16/05/2024 11:19

Expedição de Mandado.
16/05/2024 11:17

Expedição de Mandado.
16/05/2024 11:11

Expedição de Mandado.
16/05/2024 11:08

Expedição de Mandado.
16/05/2024 11:06

Expedição de Mandado.
16/05/2024 11:03

Expedição de Mandado.
06/05/2024 22:53

Juntada de Petição de termo de ciência
19/04/2024 18:35

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 26/06/2024 09:00 Vara Distrital de Monte Dourado.
15/04/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 06:37

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 20:42

Juntada de Petição de certidão
18/03/2024 20:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 10:35

Juntada de Petição de certidão
12/03/2024 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2024 01:41

Decorrido prazo de MATEUS VALENTE DOS SANTOS em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 01:41

Decorrido prazo de EDVAN DOS SANTOS VIANA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 01:41

Decorrido prazo de ANDRE FLAVIO SILVEIRA em 08/03/2024 23:59.
06/02/2024 06:03

Decorrido prazo de DEIVYSON DE ARAUJO PINTO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 06:02

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MONTE DOURADO em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 14:00

Juntada de Petição de certidão
02/02/2024 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 12:03

Juntada de Petição de diligência
02/02/2024 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 11:57

Juntada de Petição de certidão
02/02/2024 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 13:44

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/04/2024 09:00 Vara Distrital de Monte Dourado.
01/02/2024 13:42

Juntada de Ofício
01/02/2024 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2024 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2024 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2024 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2024 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2024 13:38

Expedição de Mandado.
01/02/2024 13:37

Expedição de Mandado.
01/02/2024 13:36

Expedição de Mandado.
01/02/2024 13:34

Expedição de Mandado.
01/02/2024 13:32

Expedição de Mandado.
01/02/2024 11:28

Expedição de Mandado.
01/02/2024 11:22

Expedição de Mandado.
01/02/2024 11:18

Expedição de Mandado.
01/02/2024 11:12

Expedição de Mandado.
01/02/2024 11:05

Expedição de Mandado.
16/01/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 11:03

Conclusos para despacho
06/12/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 12:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/11/2023 07:19

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 07:19

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 11:16

Conclusos para despacho
23/11/2023 10:59

Expedição de Certidão.
23/11/2023 10:14

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital DEIVYSON DE ARAUJO PINTO - CPF: *65.***.*78-56 (REU)
23/11/2023 09:33

Conclusos para decisão
23/11/2023 09:33

Cancelada a movimentação processual
18/10/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 02:35

Decorrido prazo de DEIVYSON DE ARAUJO PINTO em 29/09/2023 23:59.
19/09/2023 04:56

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 04:56

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 04:55

Expedição de Certidão.
29/08/2023 12:40

Juntada de Petição de diligência
29/08/2023 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2023 12:21

Expedição de Mandado.
09/08/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 11:55

Conclusos para despacho
03/07/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 18:18

Expedição de Certidão.
02/03/2023 11:11

Juntada de Certidão
01/12/2022 10:29

Juntada de Certidão
07/11/2022 10:22

Juntada de Certidão
14/10/2022 11:46

Juntada de Certidão
01/10/2022 02:50

Decorrido prazo de EDVAN DOS SANTOS VIANA em 26/09/2022 23:59.
18/09/2022 00:58

Decorrido prazo de DEIVYSON DE ARAUJO PINTO em 13/09/2022 23:59.
17/09/2022 05:26

Decorrido prazo de ANDRE FLAVIO SILVEIRA em 12/09/2022 23:59.
17/09/2022 05:26

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA em 12/09/2022 23:59.
17/09/2022 05:26

Decorrido prazo de MATEUS VALENTE DOS SANTOS em 12/09/2022 23:59.
08/09/2022 14:18

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 13:03

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de DEIVYSON DE ARAUJO PINTO - CPF: *65.***.*78-56 (REU)
06/09/2022 11:18

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/09/2022 09:00 Vara Distrital de Monte Dourado.
03/09/2022 13:43

Juntada de Petição de certidão
03/09/2022 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2022 10:52

Juntada de Petição de certidão
23/08/2022 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2022 12:59

Juntada de Petição de certidão
19/08/2022 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2022 12:24

Juntada de Petição de certidão
19/08/2022 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2022 12:07

Juntada de Petição de certidão
19/08/2022 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2022 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2022 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2022 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2022 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2022 10:37

Expedição de Mandado.
18/08/2022 10:35

Expedição de Mandado.
18/08/2022 10:34

Expedição de Mandado.
18/08/2022 10:32

Expedição de Mandado.
18/08/2022 10:30

Expedição de Mandado.
18/08/2022 10:19

Expedição de Mandado.
18/08/2022 10:08

Expedição de Mandado.
10/08/2022 12:25

Expedição de Mandado.
10/08/2022 12:17

Expedição de Mandado.
10/08/2022 12:07

Expedição de Mandado.
23/07/2022 05:28

Decorrido prazo de DEIVYSON DE ARAUJO PINTO em 15/07/2022 23:59.
14/07/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 10:32

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/09/2022 09:00 Vara Distrital de Monte Dourado.
05/07/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2022 15:09

Conclusos para decisão
24/06/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 16:21

Nomeado defensor dativo
22/06/2022 11:32

Conclusos para decisão
22/06/2022 11:32

Expedição de Certidão.
23/05/2022 00:18

Publicado EDITAL em 23/05/2022.
22/05/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2022
19/05/2022 10:10

Expedição de Certidão.
19/05/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 09:34

Expedição de Edital.
18/05/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 10:48

Conclusos para despacho
18/05/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 10:23

Juntada de Petição de certidão
24/03/2022 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2022 11:46

Juntada de Certidão
17/12/2021 09:42

Juntada de Outros documentos
05/12/2021 01:31

Decorrido prazo de DEIVYSON DE ARAUJO PINTO em 30/11/2021 23:59.
05/12/2021 01:31

Decorrido prazo de MATEUS VALENTE DOS SANTOS em 30/11/2021 23:59.
25/11/2021 00:18

Publicado Decisão em 25/11/2021.
25/11/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO COMARCA DE ALMEIRIM PROCESSO Nº: 0800264-42.2021.8.14.9100 ASSUNTO: [Receptação culposa] AUTOR: Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MONTE DOURADO Endereço: AVENIDA DANIEL KEITH LUDWIG, S/N, LOTE DAS INSTITUIÇÕES, MONTE DOURADO (ALMEIRIM) - PA - CEP: 68240-000 RÉU: Nome: DEIVYSON DE ARAUJO PINTO Endereço: RUA 62, 16, VILA DA CATANI, VILA NACIONAL, MONTE DOURADO (ALMEIRIM) - PA - CEP: 68240-000 Nome: MATEUS VALENTE DOS SANTOS Endereço: QUADRA S-37, S/N, OFICINA DO CHICÃO, S/B, MONTE DOURADO (ALMEIRIM) - PA - CEP: 68240-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a incompatibilidade procedimental, determino o DESMEMBRAMENTO dos autos em face do acusado MATEUS VALENTE DOS SANTOS, devendo ser extraída cópia integral dos autos, inclusive mídia da audiência de ANPP.

Cumprida a determinação acima, mantenham os novos autos acautelados em Secretaria até o fim do cumprimento do ANPP.

Prosseguindo nestes autos, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público em face do acusado DEIVYSON DE ARAUJO PINTO por preencher os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, e não incidir qualquer das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, dando o(s) denunciado(s) como incurso nas sanções do tipo penal declinado na peça acusatória Deste modo, DETERMINO: 1.

CITEM-SE o(s) acusado(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consignando que poderá(ao) fazer arguição de preliminares e de tudo que interessar à defesa, bem como, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a intimação quando necessário. 2.

Após a(s) resposta(s) à acusação ou não apresentada(s) a(s) resposta(s) no prazo legal, assim como, caso o(s) denunciado(s) informe(m) ao oficial de justiça que não tenham condições de pagar(em) advogado(s) particular(es) e/ou o interesse de ser(em) representado(s) pela Defensoria Pública, RETORNEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS ante a ausência de Representante deste órgão defensor nesta Comarca. 3.

Advirto que o OFICIAL DE JUSTIÇA deverá certificar se o(s) acusado(s) tem interesse em constituir advogado particular ou se pretende ser patrocinado pela defensoria pública. 4.

Expeça-se o necessário, sendo o caso, inclusive carta precatória em caso de residência fora desta jurisdição. 5.

Não logrando êxito, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MP, nos termos do Prov. 006/2009 e 008/2014, ambos do CJRMB, conjuntamente com Prov. 006/2009 da CJCI. 6.

Junte-se certidão de antecedentes criminais atualizada.

ATRIBUO AO PRESENTE ATO FORÇA DE MANDADO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal fim, assim, CUMPRA-SE.

Intime-se e Publique-se, com a cautela devida.

Registre-se.

Cumpra-se.

Monte Dourado (PA), 5 de novembro de 2021.

RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO
23/11/2021 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2021 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2021 10:36

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/11/2021 10:35

Expedição de Mandado.
23/11/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 10:32

Expedição de Certidão.
22/11/2021 10:35

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 10:04

Recebida a denúncia contra DEIVYSON DE ARAUJO PINTO - CPF: *65.***.*78-56 (AUTOR DO FATO)
15/10/2021 12:18

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 12:17

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 09:34

Conclusos para decisão
13/10/2021 14:08

Juntada de Petição de denúncia
25/09/2021 06:40

Decorrido prazo de MATEUS VALENTE DOS SANTOS em 23/09/2021 23:59.
21/09/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 16:10

Conclusos para despacho
20/09/2021 12:52

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
20/09/2021 12:47

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 15/09/2021 11:30 Vara Distrital de Monte Dourado.
23/08/2021 15:03

Juntada de Petição de diligência
23/08/2021 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2021 17:36

Juntada de Petição de diligência
18/08/2021 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2021 14:08

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 15/09/2021 11:30 Vara Distrital de Monte Dourado.
13/08/2021 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2021 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2021 14:06

Expedição de Mandado.
13/08/2021 14:04

Expedição de Mandado.
13/08/2021 13:58

Expedição de Mandado.
13/08/2021 13:56

Expedição de Mandado.
13/08/2021 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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