21/05/2024 09:34

Decorrido prazo de EMANUEL ANTONIO PAIVA em 07/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:34

Decorrido prazo de EMANUEL ANTONIO PAIVA em 07/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 07/05/2024 23:59.
20/05/2024 09:36

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 09:32

Transitado em Julgado em 07/05/2024
20/05/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 07/05/2024 23:59.
12/04/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 10:23

Homologada a Transação
26/10/2023 12:37

Conclusos para julgamento
21/10/2023 04:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 19/10/2023 23:59.
17/10/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 15:27

Conclusos para despacho
21/09/2023 15:27

Cancelada a movimentação processual
30/06/2023 13:23

Expedição de Certidão.
28/06/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 06:48

Juntada de sentença
10/04/2023 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/03/2023 03:16

Publicado Despacho em 24/03/2023.
24/03/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 10:07

Conclusos para despacho
10/02/2023 11:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 09/02/2023 23:59.
27/12/2022 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões
17/12/2022 02:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 13/12/2022 23:59.
17/12/2022 02:37

Decorrido prazo de EMANUEL ANTONIO PAIVA em 13/12/2022 23:59.
17/12/2022 01:53

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 12/12/2022 23:59.
15/12/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 17:51

Juntada de Petição de apelação
19/11/2022 00:17

Publicado Sentença em 18/11/2022.
19/11/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

0800165-61.2021.8.14.0018 SENTENÇA

Vistos.

EMANUEL ANTONIO PAIVA, qualificado nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c restituição e indenização por danos morais e materiais em desfavor de BANCO PAN S/A., igualmente qualificado.

Alegou a parte autora desconhecer descontos indevidos em seu benefício em virtude de um empréstimo consignado.

Informou ainda que o valor descontado em seu benefício previdenciário, até a data do ajuizamento da presente demanda, perfazia o montante de R$ 503,40 (quinhentos e três reais e quarenta centavos).

Juntou documentos.

O Banco apresentou contestação asseverando que o autor efetuou a contratação com a instituição financeira, juntando contrato assinado a rogo e por duas testemunhas(id 28069695).

A requerente ofereceu réplica à contestação e reiterou a petição inicial.

Os autos vieram conclusos.

Fundamento e decido.

Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo, porquanto não há necessidade de produção de outras provas.

Passo a analisar a preliminar aduzida: DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE CONTATO PRÉVIO COM O BANCO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA Ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição não se faz necessário prévio requerimento administrativo antes de ajuizar ação judicial, como alegado erroneamente na exordial sem sede de preliminar.

Rejeito, desta feita, a presente preliminar.

DA EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA O processo apontado como causador da litispendência se refere a outro contrato, supostamente firmado entre as partes.

Desta feita, não há que se falar em litispendência.

Rejeito, pois, igualmente, a presente preliminar.

Passo a analisar o mérito.

A parte autora ajuizou a presente ação alegando que foi surpreendida com empréstimo bancário , mencionado na inicial, descontado em seu benefício previdenciário, sem seu conhecimento.

Por sua vez, o Banco requerido trouxe aos autos cópia do contrato ao id 28069695, devidamente assinado pela parte autora.

O cerne do presente feito se resume a validade ou não do contrato anexado aos autos, eis que se trata de pessoa idosa e analfabeta.

No contrato supracitado, consta assinatura a rogo do autor e as assinaturas de duas testemunhas.

O Código Civil, dispõe que: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”.

Outrossim, conforme julgado recente do Superior Tribunal de Justiça, não se faz necessária a apresentação de instrumento público para validar o negócio jurídico, se tratando de pessoa analfabeta, bastando observar os requisitos do que dispõe o Código CIvil: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

IDOSO E ANALFABETO.

VULNERABILIDADE.

REQUISITO DE FORMA.

ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO.

PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS.

ART. 595 DO CC/02.

ESCRITURA PÚBLICA.

NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3.

A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4.

O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5.

Recurso especial não provido.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.954.424 - PE (2021/0120873-7) - RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Data do Julgamento: 07 de dezembro de 2021.

Ademais, tendo a parte ré juntado os documentos comprobatórios, não há de se falar em ato ilícito praticado pelo Banco requerido.

A jurisprudência não se omite: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA.

PRELIMINAR: IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE, REJEITADA – MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA - JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA/APELANTE – COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – MÚNUS DO ART. 330, II, DO CPC – CUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Preliminar: Violação ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões.

Não se verifica ofensa ao mencionado princípio, o qual informa acerca da necessidade de indicação das razões de fato e de direito pelas quais sustenta o recorrente deva ser reformada a decisão hostilizada.

Preliminar Rejeitada. 2.Preliminar: Impugnação a gratuidade deferida em favor do recorrente.

Impossibilidade.

Requisitos para a concessão do benefício devidamente observados pelo magistrado de piso.

Preliminar Rejeitada. 3.

Mérito. 3.1.Contratação devidamente comprovada.

Dessa forma, tenho que a instituição financeira se desincumbiu do elidir as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, uma vez que produziu prova apta a demonstrar a efetiva existência do negócio jurídico e, por decorrência lógica à regularidade da contratação. 3.2.Ademais, estando o negócio jurídico perfeito e acabado, inviável revela-se a procedência da pretensão autoral, devendo se manter hígidos os fundamentos da sentença vergastada quanto à confirmação da regularidade da contratação em discussão. 3.3.Não obstante a improcedência da demanda, face a constatação da regularidade do negócio jurídico, não vislumbro a ocorrência das hipóteses previstas no citado art. 80 do CPC, visto que o simples exercício do direito de petição não pode ser penalizado pelo Judiciário, razão pela qual entendo que a multa aplicada ao autor/apelante na sentença vergastada deve ser afastada. 4.

Recurso de Apelação Conhecido e Parcialmente Provido apenas para afastar a aplicação da multa por litigância de má-fé, mantendo, outrossim, a sentença objurgada em seus demais termos. É como voto. (RELATOR(A): Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES - APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800242-14.2019.8.14.0221 - Número CNJ: 0800242-14.2019.8.14.0221) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários diante da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Curionópolis, 16 de novembro de 2022.

Thiago Vinicius de Melo Quedas Juiz de Direito
16/11/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 15:41

Julgado procedente o pedido
26/10/2022 22:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 21/10/2022 23:59.
21/10/2022 13:38

Conclusos para julgamento
10/10/2022 00:12

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 02:33

Publicado Intimação em 20/06/2022.
21/06/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
21/06/2022 02:33

Publicado Intimação em 20/06/2022.
21/06/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
15/06/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 23:19

Conclusos para despacho
15/03/2022 23:18

Expedição de Certidão.
15/12/2021 00:41

Decorrido prazo de EMANUEL ANTONIO PAIVA em 14/12/2021 23:59.
14/12/2021 15:18

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CURIONÓPOLIS Rua Jambo S/N esquina c/ Av.

Sergipe, Bairro da Paz, Curionópolis/PA INTIMAÇÃO Processo: 0800165-61.2021.8.14.0018 Com fundamento no Provimento 06/2009 CJCI, INTIMO a parte requerente para que apresente réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Curionópolis/PA, data registrada pelo sistema. (Assinado digitalmente) Bruno da Conceição dos Santos Matrícula 180297 TJPA Provimento nº 006/2009-CJCI
21/11/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
21/11/2021 17:09

Expedição de Certidão.
19/06/2021 01:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 17/06/2021 23:59.
15/06/2021 09:41

Juntada de Petição de contestação
02/06/2021 22:42

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 08:14

Cancelada a movimentação processual
06/04/2021 09:40

Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2021 17:13

Conclusos para decisão
11/03/2021 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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