23/10/2024 09:05

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 14:00

Juntada de intimação de pauta
11/05/2023 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/05/2023 09:25

Juntada de Ofício
10/05/2023 16:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/04/2023 13:47

Conclusos para decisão
04/04/2023 22:22

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2023 02:18

Publicado Certidão em 21/03/2023.
21/03/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 13:20

Expedição de Certidão.
02/03/2023 16:49

Juntada de Petição de apelação
19/02/2023 01:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 17/02/2023 23:59.
02/02/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 10:59

Julgado improcedente o pedido
19/10/2022 08:34

Conclusos para julgamento
13/10/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 00:17

Publicado Certidão em 19/09/2022.
17/09/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022
15/09/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 08:50

Expedição de Certidão.
10/09/2022 03:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 05/09/2022 23:59.
11/08/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 23:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2022 11:53

Conclusos para decisão
21/07/2022 11:53

Cancelada a movimentação processual
09/12/2021 11:41

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 16:42

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 00:38

Publicado Decisão em 24/11/2021.
24/11/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 00:38

Publicado Decisão em 24/11/2021.
24/11/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

PJe 0801819-04.2021.8.14.0012 AUTOR: TEREZA CALANDRINE MARTINS REU: BANCO PAN S/A.

DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais que, em regra, tem sido recebida sob o rito da Lei 9.099/95, observado o valor da causa.

A mencionada legislação, em seu art. 14, § 1º, I, dispõe que deverá constar do pedido, de forma simples e em linguagem acessível, o endereço das partes.

Tal informação é essencial não apenas para possibilitar eventual intimação pessoal dos envolvidos, como também para estabelecer a competência do Juízo, nos termos do art. 4º.

Registra-se que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis, consoante Enunciado n.º 89 do FONAJE.

Nesse sentido: Ementa: TELECOMUNICAÇÕES.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL (COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA).

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. – ARTIGO 320 DO NCPC.

RECURSOS PREJUDICADOS.

Compulsando os autos observa-se que a parte autora instruiu a inicial apenas com a certidão eleitoral (mov. 1.5).

Referido documento não é apto a comprovar seu endereço, pois sequer possui o logradouro.

Assim, a autora foi intimada por duas vezes para apresentar a documentação correta, contudo, deixou o prazo transcorrer (mov. 6 e 13 – autos in albis recurso inominado). É entendimento do C.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que a ausência de documento essencial leva à extinção da demanda por inépcia da inicial, com base no artigo 320 do NCPC, que preceitua: “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

A comprovação de endereço da parte autora é essencial ao deslinde da demanda, isto porque, não há comprovação de sua efetiva residência a fim de fixar-se a competência territorial do juizado em que se propôs a demanda.

Insta salientar que nos juizados especiais a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, conforme enunciado 89 do FONAJE, portanto, necessária se faz a comprovação de endereço.

Assim, tem-se que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do NCPC.

Destarte, casso a sentença e determino a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do NCPC, ante a ausência de documento essencial à propositura da demanda.

Recursos prejudicados.

Deixo de condenar as partes recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios.

Conforme previsão do art. 4º da lei estadual 18.413/2014, não haverá devolução das custas recursais. [...]” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006202-71.2018.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - Julgado em: 21.03.2020.

Publicação: 23/03/2020) Destacamos No sentido de prevenir que a informalidade do juizado especial seja eventualmente utilizada para modificar a competência territorial, a jurisprudência também respalda a exigência de comprovante, mormente quando a descrição do endereço da autora na inicial é feita de forma genérica: Ementa: DESCRIÇÃO GENÉRICA DO ENDEREÇO DA AUTORA.

Ausência de comprovante de residência.

Determinação de emenda à inicial.

Despacho cumprido fora do prazo determinado pela parte.

Extinção do processo sem julgamento do mérito.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Não caracterizada.

Recurso provido. [...] Em momento algum a autora se esquivou do dever de apresentar seu comprovante de endereço, apesar de tê-lo feito fora do prazo processual, não tendo que se falar, assim, em litigância de má-fé.

O que se verificou é que realmente o endereço da autora não compreende a competência territorial daquele Foro Regional.

Dessa forma, por não ter cumprido a autora o determinado no art. 319, II, do CPC, mister se mantenha a extinção do processo sem a resolução do mérito, porém, sem a aplicação da litigância de má-fé. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013227-97.2015.8.26.0007; Relator (a): Paulo Roberto Fadigas Cesar; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/06/2016; Data de Registro: 28/06/2016) (Destacamos).

Ante o exposto, intime-se a parte autora, por seu(sua) advogado(a) via DJE, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente comprovante de residência atualizado, com a precisa identificação de seu domicílio (logradouro, número, ponto de referência etc.), ou cópia do título eleitoral, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Cumprida a diligência ou decorrido o prazo, conclusos.

Cametá/PA, 18 de novembro de 2021.

José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara
22/11/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 22:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2021 12:07

Conclusos para decisão
16/11/2021 12:07

Cancelada a movimentação processual
06/09/2021 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2021 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2021

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815346-12.2019.8.14.0006

Naiara Vieira da Costa

Advogado: Wellington Farias Machado

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/12/2019 23:53

Exibir Processo

Processo nº 0800205-68.2021.8.14.0042

Gessica Rodrigues Tavares

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Gabriela Andrade Lobo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/05/2021 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0807820-53.2019.8.14.0051

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Maria Jose da Silva Pereira

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/08/2019 18:29

Exibir Processo

Processo nº 0810237-17.2019.8.14.0006

Joao Victor Alves Luz

Oziel Ferreira Luz

Advogado: Waldrea do Socorro Lourenco da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/09/2019 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0800204-83.2021.8.14.0042

Roberto Pereira Rodrigues

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Gabriela Andrade Lobo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/05/2021 14:07

Exibir Processo