TJPA - 0811818-91.2021.8.14.0040

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Parauapebas

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Polo Ativo

Partes

CLEO LOBATO BAIA JUNIOR

CPF *12.***.*12-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PRIME PLUS LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA

CNPJ: 05.114.481/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2024 09:44

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2023 18:35

    Decorrido prazo de CLEO LOBATO BAIA JUNIOR em 22/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 18:33

    Decorrido prazo de CLEO LOBATO BAIA JUNIOR em 22/06/2023 23:59.

  • 16/07/2023 00:33

    Decorrido prazo de CLEO LOBATO BAIA JUNIOR em 19/05/2023 23:59.

  • 12/07/2023 17:11

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2023 09:54

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 12/07/2023 09:54

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2023 01:42

    Decorrido prazo de CLEO LOBATO BAIA JUNIOR em 13/04/2023 23:59.

  • 28/06/2023 11:39

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 28/06/2023 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 11:37

    Transitado em Julgado em 22/06/2023

  • 02/06/2023 02:13

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2023 02:23

    Publicado Sentença em 30/05/2023.

  • 30/05/2023 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

  • 29/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0811818-91.2021.8.14.0040 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CLEO LOBATO BAIA JUNIOR, já qualificados.

    Alega o embargante, em síntese, que o processo foi extinto sem a intimação pessoal do embargante. É o relatório.

    Como se sabe, a função dos embargos de declaração a nova sistemática do CPC, conforme o disposto em seu artigo 1.022 é, unicamente, afastar do julgado omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se, em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão, bem como para corrigir erro material.

    Assim, por intermédio deste instrumento processual, deve-se buscar uma declaração do julgador que, sem atingir a essência ou substância do feito embargado, a este se integre, de forma a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.

    Analisando a sentença embargada, é possível perceber que a mesma não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar embargos de declaração, eis que o processo foi extinto porque a parte autora deixou de promover o regular andamento do feito, apesar de devidamente intimada para tanto.

    O que pretende o embargante ao alegar a falta de intimação pessoal é modificar o julgado, o que se sabe, não se faz em sede de embargos de declaração, razão pela qual, não devem ser acolhidos.

    Por oportuno, verifico que o Embargante se insurge por não ter sido feita a intimação pessoal para cumprimento da diligência, como reclama o § 1º do art. 485 do NCPC.

    A parte incorre em manifesto excesso de formalismo.

    A esse respeito, vale lembrar que o maior alarde que se fez do Novo Código de Processo Civil era de que finalmente a prestação jurisdicional seria célere, com a supressão de entraves ao regular andamento do feito, com a oportuna entrega do bem da vida, objeto da demanda.

    Em suma, analisando a sentença embargada, é possível perceber que ela não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

    ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpridas as providências determinadas em sentença, arquive-se.

    Parauapebas/PA, 26 de maio de 2023 Juiz de direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

  • 26/05/2023 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 11:42

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/05/2023 19:29

    Conclusos para julgamento

  • 05/05/2023 19:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2023 00:12

    Publicado Sentença em 27/04/2023.

  • 30/04/2023 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2023

  • 28/04/2023 12:11

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0811818-91.2021.8.14.0040 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS ajuizada por CLEO LOBATO BAIA JUNIOR, em face de PRIME PLUS LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, já qualificados nos autos.

    Apesar de intimada a manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça no prazo de 05 dias, a parte autora não se manifestou, ID 91308267. É o breve relatório.

    O desenvolvimento e prosseguimento válido e regular dos atos processuais depende essencialmente do impulso processual expendido pelas partes ou interessados, cuja inércia enseja a extinção do processo sem resolução de mérito.

    Devendo a parte que cumprir com as decisões e/ou despachos prolatados pelo juízo competente.

    Ora, para o processo ser efetivo e eficaz, o impulso processual depende do interesse da parte.

    Caso o interessado não demonstre vontade e interesse em prosseguir com o feito, resta ao juízo determinar o arquivamento dos autos ante o desinteresse na causa, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito.

    In casu, a parte autora, transcorrido o prazo deferido, não apresentou manifestação, qualquer informação ou justificativa, sendo seu dever informar e responder às determinações do juízo, sob pena de condenar o feito a uma indefinição eterna, sem nunca chegar a seu fim, desprestigiando o comando constitucional da duração razoável do processo.

    ANTE O EXPOSTO, extingo o processo sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 485, VI do Novo Código de Processo Civil.

    Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais remanescentes.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Com o trânsito em julgado, arquive-se.

    Parauapebas/PA, 24 de abril de 2023 Juiz de direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

  • 25/04/2023 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 10:18

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 24/04/2023 11:40

    Conclusos para julgamento

  • 24/04/2023 11:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/04/2023 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 00:55

    Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2023.

  • 05/04/2023 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

  • 02/04/2023 20:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2023 20:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2023 16:31

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/03/2023 16:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/02/2023 10:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/02/2023 18:31

    Publicado Decisão em 31/01/2023.

  • 08/02/2023 18:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

  • 02/02/2023 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2023 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova DECISÃO - 25 de janeiro de 2023 Processo Nº: 0811818-91.2021.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: CLEO LOBATO BAIA JUNIOR Requerido: PRIME PLUS LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA representada pela Administradora Judicial Valéria Previtera da Silva, OAB/CE 11.379, com endereço na Rua Oliveira Filho, n° 1575, apto 201, Bairro Vicente Pizon, telefone celular 9 9987-2109.

    Desentranhe-se o mandado para citação da administradora por Whatsapp por um dos O.J atuante nesta Comarca ELINE SALGADO VIEIRA Juíza de Direito - Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

  • 27/01/2023 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2023 12:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2022 11:21

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 17:14

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2022 00:27

    Publicado Decisão em 31/08/2022.

  • 01/09/2022 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

  • 29/08/2022 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 14:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2022 08:32

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 17:57

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2022 19:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2022 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 13:50

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 11/07/2022 13:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/07/2022 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 12:44

    Juntada de Ofício

  • 16/03/2022 14:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/01/2022 09:47

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2022 12:30

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/01/2022 09:25

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 10:39

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2021 01:32

    Decorrido prazo de CLEO LOBATO BAIA JUNIOR em 02/12/2021 23:59.

  • 25/11/2021 01:01

    Publicado Decisão em 25/11/2021.

  • 25/11/2021 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

  • 24/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0811818-91.2021.8.14.0040 DECISÃO Conforme a Súmula nº 06 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que foi alterada pelo Pleno do TJ/PA no dia 27.07.2016, a alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.

    Desta forma, a simples declaração de pobreza é insuficiente para o enquadramento da parte nos requisitos exigidos para a concessão dos benefícios da Lei nº 1.060/50, devendo a aplicabilidade da súmula ser condizente com os fatos apresentados na inicial.

    No caso em apreço, verifico que o autor embora junte a declaração de pobreza, não comprova o seu atual rendimento.

    Desta forma, a simples declaração de pobreza não comprova a atual situação financeira do demandante, como autônomo pode estar auferindo rendimentos suficientes para custear as despesas processuais.

    Assim, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para o autor juntar aos autos declaração de Imposto de Renda ou outro documento com força probatória suficiente.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

    Juíza de Direito (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

  • 23/11/2021 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2021 12:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2021 16:22

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 16:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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