25/03/2025 08:35

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 08:34

Juntada de Certidão
30/12/2024 02:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS MENDONCA COIMBRA em 26/11/2024 23:59.
16/11/2024 01:12

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 14/11/2024 23:59.
22/10/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:37

Juntada de petição
09/05/2022 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/05/2022 08:57

Juntada de Certidão
07/05/2022 11:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS MENDONCA COIMBRA em 04/05/2022 23:59.
07/04/2022 00:58

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2022.
07/04/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA/PA 0808393-66.2018.8.14.0006 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0808393-66.2018.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO CARLOS MENDONCA COIMBRA REU: BANCO J.

SAFRA S.A De ordem, intimo o AUTOR: RAIMUNDO CARLOS MENDONCA COIMBRA, por meio de seu advogado habilitado nos autos, para que se manifeste sobre o recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ananindeua, 5 de abril de 2022 FRANCISCO EDILBERTO MESQUITA BASTOS JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA
05/04/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 11:06

Juntada de Certidão
26/03/2022 03:04

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 24/03/2022 23:59.
26/03/2022 03:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS MENDONCA COIMBRA em 24/03/2022 23:59.
21/03/2022 12:13

Juntada de Petição de apelação
04/03/2022 01:29

Publicado Intimação em 03/03/2022.
04/03/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
28/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0808393-66.2018.8.14.0006.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Abatimento proporcional do preço , Interpretação / Revisão de Contrato].

PARTE EMBARGANTE: BANCO J.

SAFRA S.A.

Advogados do(a): Jose Lidio Alves Dos Santos - SP156187, Roberta Beatriz Do Nascimento - PA24871-A.

PARTE EMBARGADA: RAIMUNDO CARLOS MENDONCA COIMBRA.

Advogado do(a): Ederson Antunes Gaia - PA22675.

DECISÃO I – Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aforados pela Parte Ré afirmando que a Sentença retro (ID 25738657) padece dos vícios de contradição.

Em apertada síntese, aponta que a Sentença foi contraditória sob o fundamento de que, in verbis: “não merece ser acolhido o pedido de limitação dos juros de mora, eis que o contrato é regido por lei específica e não prevê a cobrança da comissão de permanência”. É o sucinto relatório.

DECIDO.

II – Diz o Art. 1022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

Ocorre que, apesar da consistência dos fundamentos invocados pela Parte Embargante, estes não se apresentam hábeis em caracterizar, ainda que em tese, o vício acima mencionado.

Sobre o vício da contradição, leciona o professor Marcus Vinicius Rios Gonçalves (2022) “É a falta de coerência da decisão.

Pode manifestar-se de várias maneiras: pela incompatibilidade entre duas ou mais partes do dispositivo, duas ou mais partes da fundamentação, ou entre esta e aquele.

O juiz exprime, na mesma decisão, ideias que não são compatíveis, conciliáveis entre si.

De certa forma, a contradição leva também à obscuridade”.

Segue-se que não se trata, portanto, de alegado vício no julgado, porquanto a Parte Embargante pretende rever e modificar a conclusão a que chegou o Magistrado quando determinou a devolução simples de valores exigidos no período do inadimplemento porque efetuada a cobrança indevida da comissão de permanência com outros encargos moratórios.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DECLARATÓRIOS MANEJADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1.

Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. 2.

Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 3.

Ausência de contradição justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 4.

Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o artigo 85, § 11, do CPC/2015. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (Emb.

Decl. no Ag.

Reg. no Recurso Extraordinário nº 1155650/SP, 1ª Turma do STF, Rel.

Rosa Weber. j. 22.03.2019, unânime, DJe 29.03.2019). (Grifei).

Desse modo, o inconformismo relatado no petitório deve ser deduzido pela via recursal própria.

III - Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS, porque não caracterizados quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC.

Em seguida, nada mais havendo e observadas as orientações da Corregedoria do e.

TJPA e do CNJ, arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Data da assinatura digital.

Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Av.

Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.
25/02/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 21:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/01/2022 09:24

Conclusos para julgamento
12/01/2022 09:24

Cancelada a movimentação processual
17/12/2021 11:24

Juntada de Certidão
08/12/2021 03:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS MENDONCA COIMBRA em 07/12/2021 23:59.
30/11/2021 02:47

Publicado Despacho em 30/11/2021.
30/11/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0808393-66.2018.8.14.0006.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Abatimento proporcional do preço, Interpretação / Revisão de Contrato].

PARTE REQUERENTE: RAIMUNDO CARLOS MENDONCA COIMBRA.

Advogado do(a) AUTOR: EDERSON ANTUNES GAIA - PA22675 PARTE REQUERIDA: BANCO J.

SAFRA S.A Endereço: Avenida Paulista, 2150, Cerqueira Cesar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-300 Advogados do(a) REU: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - PA24871-A DESPACHO 1.

Considerando que o eventual acolhimento dos embargos de declaração opostos aos autos poderá implicar modificação da decisão impugnada, intime-se o embargado para, querendo, apresentar manifestação sobre o recurso (fls. 188-211, ID 26991965), no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. 2.

Após a manifestação ou o decurso do prazo, faça conclusão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data da assinatura digital.

GLÁUCIO ASSAD Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Av.

Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.
26/11/2021 10:16

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 14:58

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 12:00

Conclusos para despacho
27/09/2021 12:00

Cancelada a movimentação processual
27/09/2021 08:52

Expedição de Certidão.
09/06/2021 01:03

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 07/06/2021 23:59.
09/06/2021 01:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS MENDONCA COIMBRA em 07/06/2021 23:59.
19/05/2021 14:20

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 17:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2021 13:23

Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2020 12:03

Conclusos para julgamento
08/07/2020 12:00

Expedição de Certidão.
08/07/2020 01:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS MENDONCA COIMBRA em 03/07/2020 23:59:59.
29/04/2020 13:00

Expedição de Certidão.
29/04/2020 11:03

Juntada de Petição de petição
26/04/2020 22:52

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 15:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/04/2020 18:54

Conclusos para decisão
16/04/2020 18:54

Cancelada a movimentação processual
27/11/2019 11:46

Juntada de Certidão
27/11/2019 11:44

Juntada de Certidão
07/11/2019 00:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS MENDONCA COIMBRA em 06/11/2019 23:59:59.
10/10/2019 18:49

Expedição de Outros documentos.
10/10/2019 18:48

Juntada de ato ordinatório
10/10/2019 18:48

Juntada de Certidão
18/07/2019 00:14

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 17/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 17:21

Juntada de Petição de contestação
26/06/2019 10:33

Juntada de Petição de identificação de ar
19/02/2019 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/02/2019 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/02/2019 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2019 11:50

Movimento Processual Retificado
19/02/2019 11:50

Conclusos para decisão
16/02/2019 18:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2018 14:22

Conclusos para decisão
30/07/2018 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2018

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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