14/02/2022 08:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
14/02/2022 08:54

Baixa Definitiva
14/02/2022 08:52

Baixa Definitiva
14/02/2022 08:50

Cancelada a movimentação processual
14/02/2022 08:15

Transitado em Julgado em 11/02/2022
12/02/2022 00:01

Decorrido prazo de Estado do Pará em 11/02/2022 23:59.
25/01/2022 00:02

Decorrido prazo de WASHINGTON OLIVEIRA DOS SANTOS em 24/01/2022 23:59.
29/11/2021 00:11

Publicado Decisão em 29/11/2021.
27/11/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/11/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0002255-31.2011.8.14.0049 (-23) Órgão julgador: Primeira Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível e Remessa Necessária Apelante: Estado do Pará Apelado: Washington Oliveira dos Santos Procuradoria de Justiça: Maria da Conceição de Mattos Sousa Relator: Des.

Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO ATUAL E FUTURO E COBRANÇA RESPEITANTE AO PERÍODO NÃO PRESCRITO C/C PEDIDO INITIO LITIS DA TUTELA ANTECIPADA.

JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF ATRAVÉS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.321/PA DO INCISO IV DO ARTIGO 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/1991 QUE INSTITUIU E REGULAMENTOU REFERIDO BENEFÍCIO.

EFEITO “EX NUNC” DA MENCIONADA DECISÃO.

DESCABIMENTO, DIANTE DO MENCIONADO JULGADO, DO DIREITO AO RECEBIMENTO E INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO INTENTADA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EM REMESSA NECESSÁRIA, SENTENÇA ALTERADA NOS TERMOS DO PROVIMENTO RECURSAL.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1.

O Supremo Tribunal Federal proferiu o julgamento, em 21/12/2020, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.321 do Estado do Pará, por meio do qual declarou a inconstitucionalidade do inc.

IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991 do Pará que instituiu e regulamentou, respectivamente, o adicional de interiorização aos policiais militares deste Estado, além de conferir eficácia ex nunc à decisão, de modo a produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente àqueles que já estivessem recebendo o benefício mediante decisão administrativa ou judicial, tendo a ADI transitado em julgado em 20/02/2021. 2.

No caso dos autos, a sentença não chegou a ser cumprida, diante do recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará, bem como pelo sobrestamento dos autos.

Dessa forma, em nenhum momento restou pago o adicional de interiorização, de maneira que não se aplica ao autor, ora apelado, a modulação dos efeitos que conferiu eficácia ex nunc à decisão que julgou procedente a ADI 6.321/PA. 3.

Recurso conhecido e provido.

Em remessa necessária, modificada a sentença nos termos do provimento recursal.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de origem que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO INITIO LITIS DA TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por Washington Oliveira dos Santos, julgou procedente em parte o pedido inicial.

Inconformado, o Estado do Pará interpôs recurso de apelação (id. 7063186.

Ao final, requereu o provimento do recurso de apelação.

O apelado apresentou contrarrazões (id. 7063189) e, no final, pleiteou o seu desprovimento.

Instado a se manifestar, o Ministério Público com assento neste grau, em parecer sob o id. 7063232, opinou pelo improvimento do recurso.

Em despacho sob o id. 7063232 determinei o sobrestamento do feito, em razão do incidente de inconstitucionalidade oposto pelo Estado do Pará acerca da matéria. É o relatório, síntese do necessário.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço a remessa necessária e o recurso de apelação interposto.

Cinge-se a análise dos autos em verificar se acertada, ou não, a sentença que condenou o Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização em favor do apelado, assim como ao pagamento das parcelas retroativas até 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.

O benefício do adicional de interiorização se encontra previsto no inciso IV do art. 48 da Constituição Estadual e foi regulamentado pela Lei Estadual nº 5.652/1991, tendo sido estabelecido em favor dos militares lotados em municípios do interior do Estado do Pará, vejamos: “Art. 48.

Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV - adicional de interiorização, na forma da lei.” “Lei Estadual nº 5.652, de 21 de janeiro de 1991 Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.” Recentemente, em 21/12/2020, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.321 do Estado do Pará, ocasião em que, mediante voto da lavra da Ministra Cármen Lúcia, entendeu procedentes os pedidos, no sentido de “a) declarar a inconstitucionalidade do inc.

IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei nº 5.652/1991 do Pará e b) conferir eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial”, tendo a referida decisão transitado em julgado em 20/02/2021, restando assim ementada: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

INC.

IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991.

INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

COMPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. (ADI 6321, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2021 PUBLIC 08-02-2021).” Portanto, conforme julgado pela Suprema Corte, restou decidido a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 48 da Constituição do Estado do Pará e igualmente de nossa Lei Estadual nº 5.652/1991, diante do vício de iniciativa das normas supracitadas.

De acordo com o voto da Min.

Cármen Lúcia: “3.

Lei estadual na qual veiculada alguma dessas matérias é de iniciativa reservada do governador na forma da al. f do inc.

II do § 1º do art. 61 da Constituição da República, de observância obrigatória nos Estados: (...) Prevalece, no sistema brasileiro, o princípio da simetria pelo qual se resguarda, nos Estados, identificação com o modelo de processo legislativo posto na Constituição da República.

Este Supremo Tribunal assentou que “a reserva legal e a iniciativa do processo legislativo são regras básicas do processo legislativo federal, de observância compulsória pelos demais entes federativos, mercê de implicarem a concretização do princípio da separação e independência dos Poderes” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.648, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16.9.2019). (...) 5.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que ”a iniciativa das leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores estaduais, bem como sobre a remuneração dos servidores civis e militares da administração direta e autárquica estadual, compete aos Governadores dos Estados-membros, à luz do artigo 61, § 1º, II, a, c, e f, da Carta Federal, que constitui norma de observância obrigatória pelos demais entes federados, em respeito ao princípio da simetria” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.944, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9.9.2019). (...) 7.

A despeito do vício de inconstitucionalidade, os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima recomendam se preserve, até a data deste julgamento, os efeitos havidos por força das normas questionadas, vigentes desde 1991, portanto há quase trinta anos.

Como afirma o autor da presente ação, instalou-se quadro de insegurança jurídica pela quantidade de ações no Poder Judiciário paraense nas quais inúmeros militares postularam o recebimento do benefício legal, alguns tendo logrado êxito, com decisões transitadas em julgado em alguns casos, enquanto outros tantos tiveram decisão diferente.

Não há como ignorar que o ajuizamento dessas ações e o recebimento de verbas alimentícias é fruto de legítimas expectativas geradas pelo dispositivo que reconhecia o adicional e que não foi implementado.

Com fundamento no art. 27 da Lei n. 9.868/1999, proponho a modulação temporal da declaração de inconstitucionalidade para que produza efeitos a contar da data deste julgamento, preservando-se a coisa julgada nos casos em que tenha sobrevindo e antecedam o presente julgamento.” Assim, diante do julgamento da ADI nº 6.321/PA proferido pelo Plenário da Suprema Corte, não restam dúvidas de que o direito buscado na exordial fundou-se em norma inconstitucional, sendo certo que mencionado julgado possui eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99, in verbis: “Art. 28.

Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.

Parágrafo único.

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Nesse julgado da ADI 6.321/PA, observa-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao declarar a inconstitucionalidade das normas do Estado do Pará referentes ao adicional de interiorização, conferiu-lhe eficácia ex nunc, de forma que, relativamente àquelas pessoas que já estivessem recebendo o benefício em virtude de decisão judicial ou administrativa, seus efeitos somente poderiam incidir a partir da data do referido julgamento.

Como dito, no referido julgamento foi conferida eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do acórdão, ressalvando a situação daqueles militares que já estivessem recebendo a vantagem por decisão judicial ou administrativa.

Ou seja, resguardou-se o direito dos militares que estivessem recebendo a vantagem por decisão transitada em julgado até a data do julgado paradigma, não sendo assegurado, por conseguinte, a continuidade da percepção da vantagem, dada a declaração de inconstitucionalidade.

Com efeito, em se tratando de relação jurídica continuada, a eficácia da decisão com trânsito em julgado permanece enquanto se mantiverem inalteradas as circunstâncias de fato e de direito que lhe serviram como suporte, conhecida como cláusula rebus sic standibus.

Porém, se determinada decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade declara a invalidade de uma relação jurídica continuada, não há substrato para a sua continuidade, até porque não inexiste lógica em se chancelar uma circunstância reconhecidamente inválida.

Aplicando as razões acima ao caso concreto, é dizer que, apesar de alguns servidores estarem recebendo a parcela denominada adicional de interiorização por força de decisão transitada em julgado, não se pode falar em continuidade de pagamento da vantagem, dada a alteração fática e jurídica que a originou.

Inclusive o Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente em relação ao adicional de interiorização, nos autos da Reclamação nº 50.263/PA, em recente decisão proferida no mês de novembro/2021, afastou a obrigatoriedade do Estado do Pará continuar o pagamento da parcela, fazendo-o diante das razões ao norte mencionadas.

Nesse ponto, cito trecho da decisão da Ministra Cármem Lúcia no incidente citado: “Ao modular os efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, este Supremo Tribunal resguardou os valores recebidos a título de adicional de interiorização pelos servidores militares que tiveram o direito ao adicional reconhecido por decisão administrativa ou por decisão judicial transitada em julgado até a data do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, o que não garantiu aos servidores militares que continuassem percebendo o pagamento do adicional de interiorização, por ter sido declarada a inconstitucionalidade da Lei estadual n. 5.652/1991, por vício de iniciativa formal.” Após essas considerações, analisando o caso específico do autor/ora apelado, entendo que não subsiste seu direito ao recebimento do adicional de interiorização em seu contracheque, inclusive porque a sentença não chegou a produzir sua eficácia diante do recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará, bem como pelo sobrestamento dos autos.

Desse modo, em nenhum momento restou pago o adicional de interiorização em favor do apelado, e, consequentemente, não se aplica a ele sequer a modulação dos efeitos que conferiu eficácia ex nunc à decisão que julgou procedente a ADI 6.321/PA.

Ademais, cumpre registrar que, diante dos fundamentos expostos, não há motivo para perdurar o sobrestamento do presente feito baseado na existência do Incidente de Inconstitucionalidade oposto pelo ora recorrente em relação à matéria discutida, e ainda pendente de julgamento pelo Pleno deste Tribunal.

Dá-se que, tendo havido a resolução da questão objeto do presente recurso pelo STF, e considerando o efeito vinculante que dela decorre, é certo que a demanda antes mencionada encontra-se prejudicada, de modo que inexiste impedimento para o julgamento do presente recurso por este Tribunal.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto para, tendo em vista os termos da decisão proferida na ADI nº 6.321/PA pelo STF, reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na ação intentada pelo autor.

Invertem-se os ônus sucumbenciais, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida ao apelado.

Em remessa necessária, MODIFICO a sentença nos termos do provimento recursal.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-GP.

Belém/PA., 25 de novembro de 2021.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator
25/11/2021 23:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/11/2021 23:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/11/2021 22:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
25/11/2021 22:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/11/2021 18:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/11/2021 18:48

Cancelada a movimentação processual
16/11/2021 09:15

Cancelada a movimentação processual
11/11/2021 16:14

Processo migrado do sistema Libra
11/11/2021 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 11:38

Remessa
11/02/2019 09:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/02/2019 09:01

Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão ou Sobrestamento
16/03/2018 12:45

SOBRESTADO - Em razão de incidente de inconstitucionalidade
20/07/2017 09:07

AGUARDANDO RETORNO DO STJ
21/06/2017 14:42

Remessa
21/06/2017 10:34

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/06/2017 10:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/06/2017 10:31

Mero expediente - Mero expediente
26/04/2017 10:32

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 1 vol.
18/04/2017 08:52

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - 01vl.
17/04/2017 11:08

A SECRETARIA DE ORIGEM - 1 vol - ao MP
07/04/2017 12:47

Mero expediente - Mero expediente
07/04/2017 12:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/03/2017 13:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 1 vol, 141 fls.
10/03/2017 13:07

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
22/02/2017 15:08

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : CÂMARAS ISOLADAS para Competência: TURMA DE DIREITO PÚBLICO, da Camara: 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA para Camara: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, da Secretaria:
22/02/2017 15:08

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
21/02/2017 10:11

Remessa
21/02/2017 10:11

REDISTRIBUICAO POR MOTIVOS DIVERSOS DE SUSPEICAO OU IMPEDIMENTO - REDISTRIBUICAO POR MOTIVOS DIVERSOS DE SUSPEICAO OU IMPEDIMENTO
21/02/2017 10:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/02/2017 09:54

Remessa
21/02/2017 09:39

Remessa
21/02/2017 09:38

REDISTRIBUICAO POR MOTIVOS DIVERSOS DE SUSPEICAO OU IMPEDIMENTO - REDISTRIBUICAO POR MOTIVOS DIVERSOS DE SUSPEICAO OU IMPEDIMENTO
21/02/2017 09:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/02/2017 09:27

Remessa
21/02/2017 09:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/02/2017 09:26

REDISTRIBUICAO POR MOTIVOS DIVERSOS DE SUSPEICAO OU IMPEDIMENTO - REDISTRIBUICAO POR MOTIVOS DIVERSOS DE SUSPEICAO OU IMPEDIMENTO
16/12/2016 10:47

Trânsito em julgado - Trânsito em julgado
16/12/2016 10:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/12/2016 09:29

Definitivo - Portaria 5613/2016-GP, DJE 29/11/2016
22/08/2016 12:31

CONCLUSOS
18/08/2016 11:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/08/2016 10:39

A SECRETARIA
18/08/2016 10:39

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
17/08/2016 13:39

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
17/08/2016 13:39

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00022553120118140049 - DOCUMENTO 20.***.***/8124-35 - Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Secretaria: SECRETARIA 4ª CAMARA
21/10/2014 08:48

REMESSA AO SETOR DE ARQUIVO - Processo enviado à Divisão de Documentação e Arquivo de acordo com a Portaria 3022/2014-GP.
25/09/2014 13:33

CADASTRO DE DOCUMENTO
25/09/2014 13:33

Expedição de Certidão
23/09/2014 08:49

PROVIDENCIAR CERTIDOES
13/08/2014 10:05

Expedição de Certidão
13/08/2014 10:05

CADASTRO DE DOCUMENTO
13/08/2014 00:00

PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO - ACÓRDÃO: 136739, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/08/2014, DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/08/2014
13/08/2014 00:00

PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO - Prazo: 12/09/2014
12/08/2014 13:05

DISPONIBILIZACAO DO ACORDAO NO DJE A PARTIR DAS 19H - ACÓRDÃO: 136739, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/08/2014
12/08/2014 13:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - SEQ. 1
12/08/2014 11:37

PROVIDENCIAR CERTIDOES
12/08/2014 11:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Acórdão.
12/08/2014 10:54

AcórdãoGUARDANDO PUBLICACAO - SEQ. 1
12/08/2014 10:54

A SECRETARIA - Acórdão.
12/08/2014 10:54

CADASTRO DE DOCUMENTO
12/08/2014 10:54

Julgamento
11/08/2014 00:00

Não-Provimento
07/08/2014 10:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Pautado para 11/08/2014 (29ª Sessão Ordinária) - Feito 10
06/08/2014 11:08

CONCLUSOS AO RELATOR - Pautado para 11/08/2014 (29ª Sessão Ordinária) - Feito 10
05/08/2014 09:58

PEDIDO DE JULGAMENTO
05/08/2014 09:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Incluir na pauta para julgamento.
05/08/2014 09:43

A SECRETARIA - Incluir na pauta para julgamento.
04/08/2014 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
04/08/2014 00:00

PEDIDO DE JULGAMENTO
14/07/2014 08:49

AGUARDANDO CONCLUSAO
14/07/2014 08:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Autos conclusos c/ parecer do MP pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO.
11/07/2014 11:32

CONCLUSOS AO RELATOR - Autos conclusos c/ parecer do MP pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO.
11/07/2014 11:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
04/07/2014 07:21

AO MINISTERIO PUBLICO
03/07/2014 13:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Conforme previsão do art.527, VI, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os presentes autos ao representante do Ministério Público
03/07/2014 10:13

A SECRETARIA - Conforme previsão do art.527, VI, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os presentes autos ao representante do Ministério Público
25/06/2014 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
25/06/2014 00:00

Mero expediente
28/01/2014 10:40

AGUARDANDO CONCLUSAO
28/01/2014 10:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
27/01/2014 07:37

CONCLUSOS AO RELATOR
24/01/2014 12:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
24/01/2014 11:22

A SECRETARIA
24/01/2014 11:22

AUTUAÇÃO
24/01/2014 09:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
23/01/2014 14:00

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO
23/01/2014 13:56

REDISTRIBUICAO INTERNA (CAMARA ISOLADA) - Processo Redistribuido do Desembargador: 41054 - RICARDO FERREIRA NUNES para o Juiz Desembargador : 1345 - JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO Justificativa: Redistribuido nos termos da arguição de SUSPEIÇÃO do relator
23/01/2014 13:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Suspeição. 1 vol.
23/01/2014 09:31

Remessa - Suspeição. 1 vol.
21/01/2014 10:09

PROVIDENCIAR RESENHA
21/01/2014 10:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - SUSPEIÇÃO DES. RICARDO
20/01/2014 13:43

A SECRETARIA - SUSPEIÇÃO DES. RICARDO
20/01/2014 00:00

Impedimento ou Suspeição
20/01/2014 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
15/01/2014 11:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
13/01/2014 10:50

CONCLUSOS AO RELATOR
07/01/2014 10:04

AGUARDANDO CONCLUSAO
16/12/2013 12:52

AGUARDANDO CONCLUSAO
16/12/2013 12:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
16/12/2013 12:07

A SECRETARIA
16/12/2013 12:07

AUTUAÇÃO
16/12/2013 11:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
16/12/2013 10:50

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO
16/12/2013 10:50

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - Processo Redistribuido da Câmara: 5 - 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Desemb: 41065 - HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES para Câmara: 7 - 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA Desemb: 41054 - RICARDO FERREIRA NUNES Justificativa: Redistribuído ent
16/12/2013 08:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - em devolução
13/12/2013 13:53

Remessa - em devolução
13/12/2013 13:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
13/12/2013 11:39

REMESSA A VICE-PRESIDENCIA
13/12/2013 09:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - vol. único-para redistribuir
13/12/2013 08:53

Remessa - vol. único-para redistribuir
11/12/2013 13:17

DEVOLUCAO DE PROCESSO - p/ resenhar-suspeição.
11/12/2013 13:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Despacho (01 Vol.)
11/12/2013 11:50

A SECRETARIA - Despacho (01 Vol.)
11/12/2013 00:00

Publicação
11/12/2013 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
11/12/2013 00:00

Mero expediente
11/12/2013 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
13/11/2013 10:10

RECEBIMENTO DE AR
29/10/2013 11:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
29/10/2013 11:02

CONCLUSOS AO RELATOR
29/10/2013 00:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
29/10/2013 00:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
29/10/2013 00:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
25/10/2013 16:46

CADASTRO DE PROTOCOLO - 561469902 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:201330442174
25/10/2013 16:46

CADASTRO DE PROTOCOLO
25/10/2013 12:38

Juntada de Informações Informações prestadas pelo juízo a quo.
17/10/2013 11:17

PUBLICACAO DIARIO DA JUSTICA
16/10/2013 13:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - Expedição do ofício nº 859/2013. 1ª Vara cível de Santa Izabel. RA 158702291 BR
16/10/2013 11:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Com Ofício nº 859/2013 Assinado (Autos em 01 Vol.)
15/10/2013 14:19

A SECRETARIA - Com Ofício nº 859/2013 Assinado (Autos em 01 Vol.)
15/10/2013 13:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - p/ assinar OF.
15/10/2013 10:56

REMESSA AO GABINETE DO RELATOR - p/ assinar OF.
11/10/2013 12:43

DEVOLUCAO DE PROCESSO - p/ oficiar/resenhar-deixo de atribuir o efeito suspensivo ao agravo.
11/10/2013 12:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Autos em 01 Volume.
10/10/2013 12:39

A SECRETARIA - Autos em 01 Volume.
03/10/2013 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
03/10/2013 00:00

Sem efeito suspensivo
03/10/2013 00:00

Liminar
03/10/2013 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
08/07/2013 10:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
08/07/2013 09:13

CONCLUSOS AO RELATOR
05/07/2013 13:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
05/07/2013 09:28

A SECRETARIA
05/07/2013 09:28

AUTUAÇÃO
04/07/2013 13:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
04/07/2013 13:07

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO
04/07/2013 13:07

Distribuição - Processo Distribuido para Secretaria5 - 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Desemb: 41065 - HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2013

Ultima Atualização
25/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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