21/02/2024 09:50

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 09:50

Baixa Definitiva
16/02/2024 01:06

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:36

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
12/01/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 22:25

Prejudicado o recurso
11/01/2024 15:11

Conclusos para decisão
11/01/2024 15:11

Cancelada a movimentação processual
06/09/2023 17:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3876/2023-GP)
07/02/2022 23:12

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
27/01/2022 11:39

Cancelada a movimentação processual
26/01/2022 08:31

Juntada de Certidão
26/01/2022 00:05

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 00:05

Decorrido prazo de ADALBERTO DOS SANTOS MACEDO em 25/01/2022 23:59.
30/11/2021 00:03

Publicado Decisão em 30/11/2021.
30/11/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811394-72.2021.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB/PA 16837-A AGRAVADO: ADALBERTO DOS SANTOS MACEDO ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: JUIZ CONVOCADO AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA., objetivando a reforma do interlocutório (id. 35354113 dos autos de origem) proferido pelo MM.

Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém que determinou a emenda à Inicial, para depósito em Secretaria da via original da cédula de crédito bancário que deu ensejo a propositura da demanda, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0851617-37.2021.8.14.0301 proposta em desfavor de ADALBERTO DOS SANTOS MACEDO.

Em breve histórico, nas razões recursais de id. 6769252, o banco agravante discorre seu inconformismo quanto ao interlocutório recorrido afirmando a desnecessidade de juntada do documento original, nas ações de busca e apreensão.

Assim, requer a concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso e no mérito, a reforma da decisão agravada, afirmando a presença dos requisitos legais para tanto.

Distribuído o feito nesta Instância Revisora coube-me a relatoria, consoante registro no sistema. É o suficiente a relatar.

D E C I D O O recurso é cabível (art. 1015, I do CPC), tempestivo e foram juntadas as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido de liminar.

Consabido que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, os clássicos requisitos para concessão das liminares em geral (fumus boni iuris e periculum em mora).

Os requisitos não são alternativos, mas sim concorrentes, ou seja, faltando um deles, a providência liminar não será concedida.

No presente caso, o que galgou a referida decisão foi o Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia (ID 33370869, dos autos originários) e não Cédula de Crédito Bancário, como comumente é visto neste E.

Tribunal.

Neste sentido, não há que se confundir o contrato de alienação fiduciária em garantia com título de crédito representado por cártula cambial, haja vista que o negócio jurídico que fundamenta a ação de busca e apreensão tem natureza jurídica diversa e não se confunde com aquele.

Portanto, em um juízo perfunctório, tendo em vista que o contrato de alienação fiduciária não constitui título de circulação, torna-se desnecessário a exigência do seu original, sendo, portanto, a cópia reprográfica documento hábil para alicerçar a cobrança.

Assim, em uma análise não exauriente, verifico estarem presentes os requisitos legais, contidos no art. 995 do CPC.

Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela recursal no afã de suspender os efeitos da decisão agravada, em relação a emenda da inicial para apresentação do contrato original em Secretaria, devendo o Juízo de origem prosseguir na análise do pedido liminar de busca e apreensão.

I.

Comunique-se ao togado de primeira instância acerca desta decisão.

II.

Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessário ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II). À Secretaria para as providências.

P.R.I.C.

Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.

Belém (PA), 22 de novembro de 2021.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Juiz convocado relator
26/11/2021 13:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/11/2021 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/11/2021 13:06

Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2021 13:17

Conclusos ao relator
18/10/2021 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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